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materia nº 789/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 789 / 2025
Date 2025-08-25
EmentaINDICA À SEDUC A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA ESTADUAL DE COMBATE À OBESIDADE INFANTIL NAS ESCOLAS ESTADUAIS, COM FOCO NA PROIBIÇÃO DA VENDA DE ALIMENTOS ULTRAPROCESSADOS E NA PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO NUTRICIONAL. (AUTORIA: VEREADORA ELITA BELTRÃO).
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-11 Encaminhado aos Interessados — MATÉRIA APROVADA - ENCAMINHAR AOS INTERESSADOS.
2025-08-25 Matéria Votada e Aprovada — ENCAMINHAR AOS INTERESSADOS
2025-08-19 Matéria Incluída na Pauta de Votações — MATÉRIA AGUARDANDO VOTAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-28T16:13:25.165637-03:00 APROVADO 19 0 0
2025-08-28T16:13:24.220369-03:00 APROVADO 19 0 0

Documents (1)

texto original #

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CAMARA
MUNICIPAL DE SANTARÉM
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE VEREADORA ELITA BELTRÃO-REPUBLICANOS
42 SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA CÂMAP
ÃO
À MUNICIPAL DE SANTARÉM
INDICAÇÃO Nº 1%! /2025
INDICA AO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, POR MEIODASECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEDUC), A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA
ESTADUAL DE COMBATE À OBESIDADE INFANTIL NAS ESCOLAS
ESTADUAIS, COM FOCO NA PROIBIÇÃO DA VENDA DE ALIMENTOS
ULTRAPROCESSADOS E NA PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO NUTRICIONAL.
Senhor Presidente; Senhoras e Senhores Vereadores.
Senhor Governador,
A Vereadora que abaixo subscreve, valendo-se das prerrogativas que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Douta Casa Legislativa, solicita que, após a devida tramitação regimental e com a aprovação dos Nobres Membros deste Plenário, seja enviada uma cópia desta proposição ao Governo do Estado do Pará, para que proíba a venda de alimentos ultraprocessados nas cantinas escolares da rede estadual de ensino, com base nas diretrizes do Guia Alimentar para a População Brasileira (Ministério da Saúde) incentivando a comercialização de alimentos saudáveis. Além de promover ações de educação nutricional para alunos, pais e
toda a comunidade escolar, como parte da política pedagógica da rede, com elaboração de
normas técnicas e orientações nas unidades escolares, a fim de que as cantinas funcionem de
forma orientada pela vigilância sanitária e comprometidas com a saúde dos estudantes. Por fim,
fiscalizar, com apoio dos Conselhos Escolares, para garantir o cumprimento das medidas
propostas.
JUSTIFICATIVA
A obesidade infantil é uma realidade crescente em todo o país, e seu enfrentamento exige ações firmes e articuladas entre os entes públicos. Limitar a oferta de alimentos ultraprocessados
dentro do ambiente escolar e promover uma cultura de alimentação saudável são medidas
simples, eficazes e respaldadas por evidências científicas e por organismos de saúde nacionais e
internacionais.
A presente indicação tem por objetivo contribuir com a formulação de políticas públicas voltadas
à saúde e à educação infantil, por meio da regulamentação da alimentação ofertada nas escolas
estaduais do Estado do Pará, em especial nas unidades localizadas no município de Santarém.
Atualmente, é comum a presença de cantinas escolares operadas por particulares nas escolas
estaduais, onde são vendidos livremente alimentos ultraprocessados com baixo valor nutricional.
Esse tipo de alimentação, por ser de fácil acesso e baixo custo, acaba se tornando a principal
escolha dos alunos durante o turno escolar, contribuindo diretamente para o crescimento da
PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTARÉM
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE VEREADORA ELITA BELTRÃO-REPUBLICANOS
42 SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA
obesidade infantil, além de favorecer o desenvolvimento precoce de doenças crônicas como diabetes, hipertensão, colesterol alto e sedentarismo.
Nesse contexto, é fundamental que o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Educação (SEDUC), assuma o protagonismo na promoção da alimentação saudável no ambiente escolar, adotando medidas preventivas e educativas que protejam os estudantes da exposição contínua a produtos prejudiciais à saúde.
Diante disso, indico que o Governo do Estado do Pará adote, por meio da SEDUC, uma política de alimentação escolar saudável nas unidades estaduais de ensino.
PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290

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