PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO
NESTA CIDADE A ANTONIO ELCI EVANGELISTA
DE ARAÚJO E ROMENIA VICENTE DE ARAÚJO E
REVOGA A LEI Nº 8.132, DE 24 DE JULHO DE
1998, QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DO
TÍTULO DE AFORAMENTO A GENTIL
RODRIGUES SANTOS.
O Prefeito de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz
sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao
Município situada na “Avenida Magalhães Barata, nº 535, entre Avenida Borges Leal e
Avenida Marechal Rondon, Bairro Aparecida, Zona Norte (a 140,64 metros da Avenida
Borges Leal). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Avenida Magalhães Barata,
medindo 15,20 metros; ao Norte, com Raimundo Chaves da Silva, medindo 77,31 metros; a
Leste, com Ronaldo Pinto de Jesus, por 2 linhas no sentido N-SE e NE-SO, medindo
respectivamente: 10,77 metros e 31,65 metros; e ao Sul, com Rosivaldo de Paiva Lima,
Marcia Iracema de Aguiar Pingarilho e Guarany Comercial e Ltda, por 3 linhas no sentido
NO-SE, N-SO e NO-SE, medindo respectivamente: 52,14 metros, 09,91 metros e 04,84
metros, com uma área total de 1.355,53m²”, em favor de ANTONIO ELCI EVANGELISTA
DE ARAÚJO e ROMENIA VICENTE DE ARAÚJO, Análise de Projeto nº 1462/2024 –
1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Fica revogada a Lei nº 8.132, de 24 de julho de 1998, que autorizou a concessão
do aforamento concedido a Gentil Rodrigues Santos, conforme Título de Aforamento,
folha 125, do Livro 10.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 27 de fevereiro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/D8DE-6323-084D-223E e informe o código D8DE-6323-084D-223E
1Doc: Análise de Projeto 1.462/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_27fev2025_Antonio_Elci_Evangelista_de_Araujo_e_Romenia_Vicente_de_Araujo_AP_1462_2024_Alienacao.pdf (1/2) 120/121
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano do
domínio Municipal a ANTONIO ELCI EVANGELISTA DE ARAÚJO e ROMENIA
VICENTE DE ARAÚJO e revoga a Lei nº 8.132, de 24 de julho de 1998, que autorizou a
concessão do título de aforamento a GENTIL RODRIGUES SANTOS.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por ANTONIO ELCI EVANGELISTA DE ARAÚJO, CPF nº
357.652.402-91, e ROMENIA VICENTE DE ARAÚJO, CPF nº 017.844.372-71, mediante
Análise de Projeto de nº 1462/2024-1DOC/SEHAB, para aquisição por compra do
Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Avenida Magalhães Barata, nº
535, entre Avenida Borges Leal e Avenida Marechal Rondon, Bairro Aparecida, Zona Norte
(a 140,64 metros da Avenida Borges Leal). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente,
com Avenida Magalhães Barata, medindo 15,20 metros; ao Norte, com Raimundo Chaves
da Silva, medindo 77,31 metros; a Leste, com Ronaldo Pinto de Jesus, por 2 linhas no
sentido N-SE e NE-SO, medindo respectivamente: 10,77 metros e 31,65 metros; e ao Sul,
com Rosivaldo de Paiva Lima, Marcia Iracema de Aguiar Pingarilho e Guarany Comercial e
Ltda, por 3 linhas no sentido NO-SE, N-SO e NO-SE, medindo respectivamente: 52,14
metros, 09,91 metros e 04,84 metros, com uma área total de 1.355,53m²”. Nestas
condições, diante do que determina o artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº
17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel
em apreço a ANTONIO ELCI EVANGELISTA DE ARAÚJO e ROMENIA VICENTE DE
ARAÚJO, e, concomitantemente, revoga a Lei que autorizou a concessão do título de
aforamento concedido a Gentil Rodrigues Santos, Lei nº 8.132, de 24 de julho de 1998,
uma vez que não consta seu registro no Registro de Imóveis e sobre o qual a requerente
houve por aquisição e tem a posse garantida, pacífica e contínua, submetendo à
apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências
administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse dos Requerentes,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 27 de fevereiro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/D8DE-6323-084D-223E e informe o código D8DE-6323-084D-223E
1Doc: Análise de Projeto 1.462/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_27fev2025_Antonio_Elci_Evangelista_de_Araujo_e_Romenia_Vicente_de_Araujo_AP_1462_2024_Alienacao.pdf (2/2) 121/121