PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A MÁRCIO AQUINO
SANTOS E INGRED BATISTA DA SILVA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área
pertencente ao Município situada na “Avenida Sérgio Henn, 3005, entre Rua Bom
Jardim e Rua Monte Alegre, Bairro Santo André, Zona Sul (a 54,78 metros da Rua
Monte Alegre). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Avenida Sérgio Henn,
medindo 11,46 metros; ao Norte, com Sérgio das Chagas Branco, medindo 83,22
metros; a Leste, com Rua Almirante Soares Dutra, medindo 13,36 metros; e ao Sul,
com Edileia Pereira de Abreu por 3 linhas no sentido O-NE, N-S, O-NE, medindo
respectivamente: 54,85 metros, 3,59 metros e, medindo 30,30 metros, com uma área
total de 979,82m²”, em favor a MÁRCIO AQUINO SANTOS e INGRED BATISTA DA
SILVA, Análise Projeto nº 0122/2023 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que a favorecida tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe
de Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 27 de fevereiro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/D8DE-6323-084D-223E e informe o código D8DE-6323-084D-223E
1Doc: Análise de Projeto 122/2023 | Anexo: Projeto_de_Lei_27fev2025_Marcio_Aquino_Santos_e_Ingred_Batista_da_Silva_Alienacao_AP_0122_2023.pdf (1/2) 167/168
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano do
domínio Municipal a MÁRCIO AQUINO SANTOS e INGRED BATISTA DA SILVA .
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que
estabelece critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens
públicos do Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os
procedimentos inerentes ao pleito formulado por MÁRCIO AQUINO SANTOS e
INGRED BATISTA DA SILVA, CPF nº 613.565.275-87 e 523.883.442-04, mediante
Análise de Projeto de nº 0122/2023 - 1DOC/SEHAB, para aquisição por compra do
Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Avenida Sérgio Henn, 3005,
entre Rua Bom Jardim e Rua Monte Alegre, Bairro Santo André, Zona Sul, (a 54,78
metros da Rua Monte Alegre). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com
Avenida Sérgio Henn, medindo 11,46 metros; ao Norte, com Sérgio das Chagas
Branco, medindo 83,22 metros; a Leste, com Rua Almirante Soares Dutra, medindo
13,36 metros; e ao Sul, com Edileia Pereira de Abreu por 3 linhas no sentido O-NE, NS, O-NE, medindo respectivamente: 54,85 metros, 3,59 metros e, medindo 30,30
metros, com uma área total de 979,82m²”.
Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, I, da citada
Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar projeto de lei que autoriza a alienação
relativo ao imóvel em apreço a MÁRCIO AQUINO SANTOS e INGRED BATISTA DA
SILVA.
Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez
cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e,
observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse dos
Requerentes, sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social
da área, não havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 27 de fevereiro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/D8DE-6323-084D-223E e informe o código D8DE-6323-084D-223E
1Doc: Análise de Projeto 122/2023 | Anexo: Projeto_de_Lei_27fev2025_Marcio_Aquino_Santos_e_Ingred_Batista_da_Silva_Alienacao_AP_0122_2023.pdf (2/2) 168/168