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materia nº 158/2025

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 158 / 2025
Date 2025-08-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A MÁRCIO AQUINO SANTOS E INGRED BATISTA DA SILVA. PROC ADM 122/23-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA DE SANTARÉM.
native_id35084

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-05 Encaminhar a Comissão — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO - ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES.
2025-08-05 Encaminhado ao Plenário — —
2025-08-05 Encaminhado ao Presidente da Câmara para Tramitação — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER 
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU 
DOMÍNIO NESTA CIDADE A MÁRCIO AQUINO 
SANTOS E INGRED BATISTA DA SILVA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área 
pertencente ao Município situada na “Avenida Sérgio Henn, 3005, entre Rua Bom 
Jardim e Rua Monte Alegre, Bairro Santo André, Zona Sul (a 54,78 metros da Rua 
Monte Alegre). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Avenida Sérgio Henn, 
medindo 11,46 metros; ao Norte, com Sérgio das Chagas Branco, medindo 83,22 
metros; a Leste, com Rua Almirante Soares Dutra, medindo 13,36 metros; e ao Sul, 
com Edileia Pereira de Abreu por 3 linhas no sentido O-NE, N-S, O-NE, medindo 
respectivamente: 54,85 metros, 3,59 metros e, medindo 30,30 metros, com uma área 
total de 979,82m²”, em favor a MÁRCIO AQUINO SANTOS e INGRED BATISTA DA 
SILVA, Análise Projeto nº 0122/2023 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação 
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, 
sem que a favorecida tenha manifestado interesse para a conclusão do ato 
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será 
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe 
de Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na 
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 27 de fevereiro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
 Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/D8DE-6323-084D-223E e informe o código D8DE-6323-084D-223E
1Doc: Análise de Projeto 122/2023 | Anexo: Projeto_de_Lei_27fev2025_Marcio_Aquino_Santos_e_Ingred_Batista_da_Silva_Alienacao_AP_0122_2023.pdf (1/2) 167/168
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano do
 domínio Municipal a MÁRCIO AQUINO SANTOS e INGRED BATISTA DA SILVA .
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que 
estabelece critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens 
públicos do Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os 
procedimentos inerentes ao pleito formulado por MÁRCIO AQUINO SANTOS e 
INGRED BATISTA DA SILVA, CPF nº 613.565.275-87 e 523.883.442-04, mediante 
Análise de Projeto de nº 0122/2023 - 1DOC/SEHAB, para aquisição por compra do 
Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Avenida Sérgio Henn, 3005, 
entre Rua Bom Jardim e Rua Monte Alegre, Bairro Santo André, Zona Sul, (a 54,78
metros da Rua Monte Alegre). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com 
Avenida Sérgio Henn, medindo 11,46 metros; ao Norte, com Sérgio das Chagas 
Branco, medindo 83,22 metros; a Leste, com Rua Almirante Soares Dutra, medindo 
13,36 metros; e ao Sul, com Edileia Pereira de Abreu por 3 linhas no sentido O-NE, N￾S, O-NE, medindo respectivamente: 54,85 metros, 3,59 metros e, medindo 30,30 
metros, com uma área total de 979,82m²”.
Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, I, da citada 
Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar projeto de lei que autoriza a alienação 
relativo ao imóvel em apreço a MÁRCIO AQUINO SANTOS e INGRED BATISTA DA 
SILVA.
Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez 
cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, 
observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse dos 
Requerentes, sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social 
da área, não havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
 Santarém, 27 de fevereiro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
 Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/D8DE-6323-084D-223E e informe o código D8DE-6323-084D-223E
1Doc: Análise de Projeto 122/2023 | Anexo: Projeto_de_Lei_27fev2025_Marcio_Aquino_Santos_e_Ingred_Batista_da_Silva_Alienacao_AP_0122_2023.pdf (2/2) 168/168

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