PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO
NESTA CIDADE A MARIA HÉLIA RODRIGUES
MOURA E REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 1.244 DE
14 DE SETEMBRO DE 1956, QUE AUTORIZOU A
CONCESSÃO DO TÍTULO DE AFORAMENTO A
ESCOLA SANTA MARIA GORETTI.
O Prefeito de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e
faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao
Município situado na “Avenida Presidente Vargas, nº 429, entre Travessa Professor
José Agostinho e Rua Madre Imaculada, Bairro Prainha, Zona Norte (a 17,91 metros da
Travessa Professor José Agostinho). Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente,
com Avenida Presidente Vargas, medindo 05,61 metros; a Leste, com Vanuce Silva
dos Santos, medindo 21,50 metros; ao Sul, com Cristina da Cunha Costa, medindo
05,97 metros; e a Oeste, com Maria de Nazaré de Oliveira Rego, medindo 22,31
metros, com uma área total de 126,46m²”, em favor de MARIA HÉLIA RODRIGUES
MOURA, Análise de Projeto nº 1.358/2024 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação
estabelecida na lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.244 de 14 de setembro de 1956, que
autorizou a concessão do aforamento concedido a ESCOLA SANTA MARIA
GORETTI, do Livro de nº 16, fls. 364, expedido em 17 de setembro de 1956.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 27 de fevereiro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/D8DE-6323-084D-223E e informe o código D8DE-6323-084D-223E
1Doc: Análise de Projeto 1.358/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_27fev2025_Maria_Helia_Rodrigues_Moura_Alienacao_AP_1358_2024.pdf (1/2) 122/123
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo
urbano do domínio Municipal a MARIA HÉLIA RODRIGUES MOURA e revoga a Lei
Municipal nº 1.244 de 14 de setembro de 1956, que autorizou a concessão do Título
de Aforamento a Escola Santa Maria Goretti.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que
estabelece critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens
públicos do Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os
procedimentos inerentes ao pleito formulado por MARIA HÉLIA RODRIGUES
MOURA, CPF nº 363.056.502-68, mediante Análise de Projeto nº 1358/2024 -
1DOC/SEHAB, para aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao
imóvel, situado na “Avenida Presidente Vargas, nº 429, entre Travessa Professor José
Agostinho e Rua Madre Imaculada, Bairro Prainha, Zona Norte (a 17,91 metros da
Travessa Professor José Agostinho). Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente,
com Avenida Presidente Vargas, medindo 05,61 metros; a Leste, com Vanuce Silva
dos Santos, medindo 21,50 metros; ao Sul, com Cristina da Cunha Costa, medindo
05,97 metros; e a Oeste, com Maria de Nazaré de Oliveira Rego, medindo 22,31
metros, com uma área total de 126,46m²”. Nestas condições, diante do que determina
o artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar projeto de
lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a MARIA HÉLIA
RODRIGUES MOURA, CPF nº 363.056.502-68, e, concomitantemente, revoga a Lei
que autorizou a concessão do título de aforamento concedido a ESCOLA SANTA
MARIA GORETTI, Lei Municipal nº 1.244 de 14 de Setembro de 1956, uma vez que
não consta seu registro no Registro de Imóveis e sobre o qual a requerente houve
por aquisição e tem a posse garantida, pacífica e contínua, submetendo à
apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências
administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da
Requerente, sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social
da área, não havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 27 de fevereiro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/D8DE-6323-084D-223E e informe o código D8DE-6323-084D-223E
1Doc: Análise de Projeto 1.358/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_27fev2025_Maria_Helia_Rodrigues_Moura_Alienacao_AP_1358_2024.pdf (2/2) 123/123