PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A THIAGO PINELA
VARGAS DA COSTA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua 28 de Janeiro, SN, entre Estrada do Seminário e Travessa
Frei Cristóvão, Vila de Alter do Chão (a 37,17 metros da Estrada do Seminário). Limitandose: ao Sul, para onde faz frente, com Rua 28 de Janeiro, medindo 49,77 metros; a Oeste,
com José João Rode, medindo 50,05 metros; ao Norte, com Evandro Rosário Rode,
medindo 49,88 metros; e a Leste, com Sueli Maria Rode, medindo 49,18 metros, com uma
área total de 2.396,09m²”, em favor de THIAGO PINELA VARGAS DA COSTA, Análise
de Projeto nº 1151/2024-1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 27 de fevereiro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/D8DE-6323-084D-223E e informe o código D8DE-6323-084D-223E
1Doc: Análise de Projeto 1.151/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_27fev2025_Thiago_Pinela_da_Costa_Alienacao_AP_1151_2024.pdf (1/2) 119/120
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a THIAGO PINELA VARGAS DA COSTA
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por THIAGO PINELA VARGAS DA COSTA, CPF nº 050.746.641-10,
mediante Análise de Projeto nº 1151/2024-1DOC/SEHAB, para aquisição por compra do
Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua 28 de Janeiro, SN, entre Estrada
do Seminário e Travessa Frei Cristóvão, Vila de Alter do Chão, (a 37,17 metros da Estrada do
Seminário). Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Rua 28 de Janeiro, medindo 49,77
metros; a Oeste, com José João Rode, medindo 50,05 metros; ao Norte, com Evandro Rosário Rode,
medindo 49,88 metros; e a Leste, com Sueli Maria Rode, medindo 49,18 metros, com uma área total
de 2.396,09m²”. Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, I, da citada Lei
Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação
relativo ao imóvel em apreço a THIAGO PINELA VARGAS DA COSTA. Submetendo à
apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências
administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 27 de fevereiro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/D8DE-6323-084D-223E e informe o código D8DE-6323-084D-223E
1Doc: Análise de Projeto 1.151/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_27fev2025_Thiago_Pinela_da_Costa_Alienacao_AP_1151_2024.pdf (2/2) 120/120