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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001
v UE) CEP. 68.030.290 — SANTARÉM/PARÁ
CÂMARA CNPJ nº 10.219.202/0001-82
GABINETE DO VEREADOR ELIELTON LIRA — PDT
PROJETO DE LEINº /2025
ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 22.608, DE 31
DE JULHO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO
DO BAIRRO “VISTA ALEGRE DO JUÁ”, NO MUNICÍPIO
DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ, PARA MODIFICAR
SUA DENOMINAÇÃO PARA “JUÁ”, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, faz saber que aprovou a seguinte proposta de
lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 22.608, de 31 de julho de 2025, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica criado, no município de Santarém, o bairro denominado 'Juá".”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em — de agosto
de 2025.
ELIELTON REGO aumsnsetomeantiro—
LIRA:52360059220. Oncavmason12121207-0509
ELIELTON LIRA
Vereador — PDT
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
. Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001
dy CEP. 68.030.290 — SANTARÉM/PARÁ
RA CNPJ nº 10.219.202/0001-82
MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR ELIELTON LIRA — PDT
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade alterar a denominação do bairro
atualmente denominado “Vista Alegre do Juá” para simplesmente “Juá”,
conforme proposta de modificação do artigo 1º da Lei Municipal nº 22.608, de 31
de julho de 2025.
A iniciativa busca adequar a nomenclatura oficial do bairro à forma consagrada
pelo uso popular e cotidiano da população local, que há muito tempo já se refere
à localidade apenas como “Juá”. Essa simplificação é amplamente conhecida e
utilizada pelos moradores, instituições públicas e privadas, comerciantes e meios
de comunicação, o que demonstra sua efetiva consolidação no imaginário e na
rotina da comunidade.
Além disso, a manutenção da denominação original em paralelo à forma popular
acaba gerando duplicidade, confusão em documentos oficiais, cadastros
institucionais, registros de endereços, entre outros sistemas administrativos.
Portanto, a alteração visa promover a uniformização, facilitar a identificação
geográfica e garantir maior eficiência na gestão pública, especialmente em áreas
como saúde, educação, segurança e urbanismo.
A mudança proposta é simples, porém necessária, por refletir a realidade social
e cultural já consolidada, respeitando a identidade dos moradores e a história
local. Nesse sentido, conta-se com o apoio dos nobres vereadores para
aprovação da presente matéria.
ELIELTON REGO
LIRA:5236005922
ELIELTON LIRA
Vereador —- PDT
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