PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
| Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001.
/ CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ
A CNPJ nº 10.219.202/0001-82
MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR ELIELTON LIRA — PDT
Projeto de LeiNº /2025
“Dispõe sobre a prevenção da adultização infantil em plataformas
digitais no Município de Santarém e dá outras providências.”
Art. 1º Esta Lei visa prevenir, combater e responsabilizar condutas de adultização infantil,
definida como a exposição de crianças ou adolescentes a comportamentos, conteúdos,
linguagens ou exigências próprias da vida adulta, quando veiculadas em redes sociais,
plataformas digitais, mídia pública ou privada no âmbito municipal.
Art. 2º Fica considerada adultização infantil qualquer dos seguintes atos:
I. exposição da imagem de menores de forma sexualizada ou sugestiva, inclusive com
conotação comercial;
II. monetização ou envolvimento econômico direto com o conteúdo produzido por cri-
anças, sem resguardo legal;
HI. imposição de linguagem, vestimenta ou postura de adulto que comprometa o desen-
volvimento emocional, psicológico ou moral da criança ou adolescente.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação (SEMED), em articulação com o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e demais órgãos da rede
de proteção, deverá:
I. promover campanhas de conscientização sobre os riscos da adultização e a importância
da preservação da infância;
Il. capacitar professores, famílias e profissionais de saúde/bem-estar infantil para identi-
ficação e denúncia de casos;
HI. firmar parcerias com provedores de internet e redes sociais para adoção de filtros,
mecanismos de restrição e alerta automático em caso de conteúdos suspeitos.
Art. 4º Os responsáveis legais (pais, tutores, responsáveis por produção ou divulgação de
conteúdo) que violarem os preceitos desta Lei estarão sujeitos às seguintes sanções admi-
nistrativas:
1 — advertência formal;
II — obrigação de retirada do conteúdo em até 5 (cinco) dias úteis, sob pena de aplicação
de multa;
ELIELTON REGO
LIRA:523600592.
ELIELTON LIRA
Vereador — POT
VEREADOR
Elielton Lira
www.camaradesantarem pa.gov.br
Fone: (93) 2101-5313 / 2104
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HI — multa administrativa, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 5.000,00 (cinco
mil reais), conforme a gravidade da infração e reincidência;
IV — encaminhamento do caso ao Conselho Tutelar, Ministério Público ou demais órgãos
competentes, sempre que houver risco à integridade da criança ou adolescente envolvido.
Parágrafo único. Os valores arrecadados com as multas previstas neste artigo serão des-
tinados a programas municipais de proteção e promoção dos direitos da criança e do ado-
lescente.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias após sua publica-
ção, definindo procedimentos de denúncia, avaliação técnica de conteúdos e aplicação
das sanções administrativas.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em — de agosto de 2025.
ELIELTON REGO
LIRA:5236005922
o Dad
ELIELTON LIRA
Vereador — PDT
VEREADOR
Elieiton à Lira Ts
omcmmensamnior ccsmstimnsas
Wwww.camaradesantarem.pa.gov.br
Fone: (93) 2101-5313 / 2101-5343
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Justificativa:
O presente Projeto de Lei tem como objetivo estabelecer medidas preventivas e educati-
vas para combater a prática da adultização infantil, especialmente em ambientes digitais,
redes sociais e outras plataformas de exposição pública no âmbito do Município de San-
tarém.
O tema ganhou ampla visibilidade nacional a partir do vídeo intitulado “Adultização”,
publicado pelo influenciador Felca em 2025, que expôs casos preocupantes de crianças
envolvidas em conteúdo de caráter sexualizado, exploratório ou com demandas incompa-
tíveis com sua idade e desenvolvimento. A repercussão gerou reação legislativa em di-
versas esferas do país, demonstrando a necessidade de regulamentações que protejam o
direito fundamental à infância.
Importante esclarecer que esta proposta não interfere de forma indevida no exercício do
poder familiar (poder pátrio), garantido pelo Código Civil e pela Constituição Federal. O
projeto respeita plenamente a autoridade dos pais e responsáveis quanto à criação, edu-
cação e orientação moral dos filhos.
Contudo, o próprio ordenamento jurídico brasileiro, notadamente o Estatuto da Criança e
do Adolescente (ECA) e o art. 227 da Constituição Federal, impõe ao Estado e à socie-
dade o dever de proteger crianças e adolescentes contra qualquer forma de negligência,
violência, exploração ou exposição indevida, inclusive quando esta decorre de ações pra-
ticadas pelos próprios responsáveis legais.
Assim, esta iniciativa atua exclusivamente nos casos em que há risco comprovado à dig-
nidade e ao desenvolvimento da criança ou adolescente, especialmente quando há expo-
sição pública ou monetização indevida de sua imagem, comportamento ou sexualidade
em plataformas digitais. A proposta visa garantir um ambiente mais seguro e saudável
para o pleno desenvolvimento infanto-juvenil, sem interferir nas esferas legítimas da au-
toridade familiar.
Além disso, a articulação direta com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente (CMDCA) assegura que a implementação e fiscalização da lei ocorra com o
devido respaldo técnico e institucional, respeitando a rede local de proteção.
Dessa forma, este projeto reforça o compromisso do Município de Santarém com os prin-
cípios constitucionais de proteção integral, prioridade absoluta e respeito à dignidade da
criança e do adolescente, criando mecanismos adequados e proporcionais para enfrentar
um problema cada vez mais presente na realidade contemporânea.
ELIELTONREGO +
LIRA:52360059220 0:
ELIELTON LIRA
Vereador — PDT
VEREADOR
Elieltcn Lira
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Fone: (93) 2101-5313 / 2101-5343