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materia nº 3428/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3428 / 2025
Date 2025-08-18
EmentaINSTITUI NO ÂMBITO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS PUBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM PA A SEMANA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO PELA MEMÓRIA
native_id35090

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-29 Encaminhado ao Presidente da 3ª Comissão — —
2025-08-20 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — —
2025-08-20 Encaminhar a Comissão — ENCAMINHAR Á COMISSÃO PARA ANALISE E EMISSÃO DE PARECER

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

ZA PODER LEGISLATIVO
CAMARA câmaramuniciraLDESANTARÉM
MUNICIPAL DESANTAREM GABINETE VEREADOR DAVID PAIVA
PROJETO DE LEI nº /2025
INSTITUI NO ÂMBITO DAS ESCOLAS MUNI-
CIPAIS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICI-
PIO DE SANTARÉM-PA A SEMANA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO PELA MEMÓRIA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, no uso de suas atribuições regimentais, FAZ
SABER, que o plenário aprovou a seguinte proposta de lei municipal;
INSTITUI NO ÂMBITO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MU-
NICIPIO DE SANTARÉM-PA A SEMANA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO PELA MEMÓ-
RIA.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Santarém-Pará, a primeira semana de
Abril como a semana dedicada a educação pela memória, com foco em ações que pro-
movam a conscientização de estudantes e professores das escolas públicas e privadas
do município, acerca da importância do passado para a construção da cidadania, demo-
cracia e direitos humanos.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se por educação pela memória, as
reflexões sobre a História do Brasil, Pará e Santarém com ênfase nos regimes autori-
tários de governo, possibilitando aos estudantes e professores refletir sobre o passado,
resgatar sua verdade e trazer à tona acontecimentos cuja experiência histórica é essen-
cial para a constituição da memória individual e coletiva dos cidadãos brasileiros, para-
enses e santarenos.
Art. 2º A Semana Municipal da Educação pela Memória será realizada, anualmente, na
primeira semana de Abril, por meio da realização de ações socioeducativas que deverão
abranger temas sobre regimes autoritários de governo na História do Brasil e do Pará,
com ênfase em Santarém; direitos humanos e defesa da democracia.
Art. 3º No decorrer da Semana Municipal da Educação pela Memória, serão realizadas
atividades educativas como:
| - oficinas, palestras e/ou rodas de conversas que discutam sobre o direito a memória e
a verdade; democracia e ditadura militar no Brasil e seus reflexos no Pará e em Santarém
e suas implicações; direitos humanos e cidadania;
PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, nº1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290 Lde3
= PODER LEGISLATIVO
CAMARA câmaramunicirai DESANTARÉM
MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE VEREADOR DAVID PAIVA
II - estímulo a pesquisa realizadas pelos próprios alunos sobre os regimes autoritários
de governo que ocorreram no Brasil; sobre os desaparecidos pessoas e a luta por justiça;
Ill - apresentação de filmes com foco na violação aos Direitos Humanos, Com ênfase
nos povos originários e ribeirinhos praticados pelo Estado, Império e República durante
o período Brasil Império e ditadura militar no Brasil;
IV - exposições culturais que tratem sobre o tema Direitos Humanos, Amazônia e Cida-
dania e estimulem o contato dos alunos das mais diferentes linguagens (cinema, teatro,
música);
V - produção de material educativo sobre a construção da cidadania e da democracia
para disseminação dentro da própria comunidade escolar.
Art. 4º O planejamento e organização da Semana Municipal da Educação pela Memória
ficará a cargo dos órgãos competentes do Poder Executivo municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Plenário Vereador Benedito Magalhães em de de 2025.
A MPAICIFALDE SANTARÉM
DAVID PAIVA
Vereador Republicanos
PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, nº1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290 2de3
A PODER LEGISLATIVO
CAMARA câmaramunicipal DESANTARÉM
MUNICIPAL DESANTAREM GABINETE VEREADOR DAVID PAIVA
JUSTIFICATIVA
A instituição da Semana Municipal da Educação pela Memória em Santarém tem como
objetivo central fortalecer o ensino da história crítica, promover a consciência democrá-
tica, valorizar a identidade local e incentivar práticas pedagógicas que envolvam ativa
participação dos estudantes. É uma contribuição concreta para a preservação da memó-
ria e para a formação de cidadãos conscientes, críticos e comprometidos com a justiça
e a democracia.
A proposta dialoga com princípios constitucionais e normativos locais que defendem a
inclusão de temas históricos e culturais regionais no currículo escolar (como história de
Santarém, noções de direitos humanos e do contexto amazônico) Isso fortalece o vínculo
entre comunidade, cultura e educação
A lei se alinha a iniciativas locais, como o fortalecimento da democracia escolar, progra-
mas de valorização da educação (por exemplo, o “Bora Estudar”), e recuperação de sa-
beres ancestrais como forma de conscientização cidadã.
Vereador Republicanos
PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, nº1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290 3de3

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