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materia nº 3429/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3429 / 2025
Date 2025-08-18
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR - PROMIEA
native_id35091

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-29 Encaminhado a Coordenadoria Jurídica Legislativa — —
2025-08-20 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — —
2025-08-20 Encaminhar a Comissão — ENCAMINHAR Á COMISSÃO PARA ANALISE E EMISSÃO DE PARECER

Documents (1)

texto original #

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| PODER LEGISLATIVO
Y a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
CAMARA Avenida Dr. Anysio Chaves, nº 1001
NA MUNICIPAL DE SANTARÉM CEP: 68.030 — 290 — SANTARÉM - PARÁ
GABINETE DO VEREADOR MALAQUIAS MOTTIN — PARTIDO PL
PROJETO DE LEI Nº 12025
Dispõe sobre a criação do Programa
Municipal de Incentivo ao Esporte Amador. -
PROMIEA
O Vereador, MALAQUIAS JOSE MOTTIN, na qualidade de representante do
Poder Legislativo de Santarém-Pará, no uso das suas atribuições legais,
alicerçadas no artigo 30, da Constituição Federal, artigo 28 da Lei Orgânica
Municipal desta Augusta Casa de Lei, submete à apreciação dos Vereadores
desta Casa, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica Instituído no âmbito do Município de Santarém, o Programa de
Incentivo ao Esporte Amador, vinculado à Secretaria Municipal da Juventude
Esportes e Lazer - SEMJEL.
Art. 2º São objetivos do Programa Municipal de Incentivo ao Esporte Amador,
promover e consolidar o esporte como direito social, pelos princípios da
democratização e inclusão social, valorização à acessibilidade, formação e
qualificação de atletas, e multidisciplinaridade das ações esportivas.
Art. 3º A promoção e o incentivo ao desenvolvimento do esporte amador dar-se-
ão por meio de:
| - manutenção dos eventos esportivos já existentes no âmbito do Município.
Il — criação de eventos esportivos em diferentes modalidades esportivas.
ento para crian as e
Niva
MUNICIPAL DE SANTAREM
Fº) alaquias Mottm
Vereador - PL
Il — financiamento de escolinhas e centros de 't
adolescentes em diferentes modalidades esportiv;
|
IV — criação, manutenção ou intermediação de programas ou eventos esportivos
em comunidades rurais, com intuito de integração da comunidade rural e urbana.
V — uso de bens e espaços públicos para prática em diferentes modalidades
esportivas.
VI — apoio à realização de palestras, cursos e oficinas que tenham como objetivo
a troca de experiências e conhecimento de novas técnicas e habilidades
esportivas.
VII — apoio à realização de palestras, cursos e oficinas que tenham como objetivo
a especialização nas áreas do conhecimento aplicadas ao esporte, de árbitros,
técnicos, profissionais da área de educação física e outros profissionais de áreas
afins.
VIII — incentivo e custeio de equipes e atletas que participem de competições,
desde que em representação oficial do Município.
IX — apoio à realização de competições no âmbito municipal.
X — apoio a iniciativas que tenham como objetivo inserir o Município no circuito
de competições estaduais e nacional.
XI — apoio à realização de eventos de lazer em geral.
XII — demais iniciativas que visem fomentar, estimular ou desenvolver o esporte
amador no âmbito municipal, estadual ou federal.
Art. 4º O produto de doações será depositado obrigatoriamente em conta
específica a ser aberta e mantida em estabelecimento bancário oficial.
Art. 5º Os recursos serão definidos e aprovados na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO e destinados em dotações específicas à Secretaria
Municipal da Juventude Esportes e Lazer ou àquela que venha a substituí-la,
além de poderem ser aportados conforme necessidade e interesse público.
Art. 6º A gestão administrativa e financeira dos recursos previstos nesta Lei
caberá à Secretaria Municipal da Juventude Esportes e Lazer, através de uma
Junta Administrativa.
Art. 7º A Junta Administrativa será formada por:
| - 2 (dois) membros da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.
| SU
IH - 1 (um) membro da Procuradoria Jurídica; e;
HI - 1 (um) membro da Câmara Municipal de Santarém.
Parágrafo único. Caberá à Junta Administrativa nô
NY
na avaliação dos projetos, conforme sua demand
Art. 8º O incentivo a entidades esportivas será acompanhado e fiscalizado pelo
Poder Executivo Municipal e pelo Conselho Municipal do Esporte.
Parágrafo único. A entidade deverá demonstrar cronograma de atividades
anuais, e demais critérios atinentes às condições financeiras, observado o
disposto na LDO.
An. 9º Para aplicação dos recursos de incentivos, serão realizados
chamamentos públicos às entidades estabelecidas no Município de Santarém,
que desenvolvam ações voltadas ao esporte amador, observados os critérios
definidos nesta Lei e demais disposições em instrumento convocatório.
Art. 10. A presente Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo no
que couber, em especial quanto à prestação de contas.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de'sua publicação.
AN!
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