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CMeMtEsmés CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR URIAS PINGARILHO — MDB
DO TEREADUR URIAS PINGARILHO — MDB
PROJETO DE LEI Nº: 12025
Dispõe sobre a criação do Programa “Renda
Familiar Santarém” para fomento da captação de
renda e fortalecimento familiar, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, no uso de suas atribuições legais, aprova
e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Santarém, o Programa “Renda
Familiar Santarém”, destinado a proporcionar meios para a captação de renda pelas
famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, promovendo a autonomia
financeira e o fortalecimento dos vínculos familiares.
Capítulo |
Da Execução do Programa
Art. 2º O programa tem por objetivos:
| — fomentar o empreendedorismo familiar por meio de capacitação e incentivo à
formalização de pequenos negócios;
Il — promover acesso a linhas de microcrédito para famílias de baixa renda que
desejam iniciar ou ampliar atividades produtivas;
Il — implementar cursos de qualificação profissional gratuitos para inserção no
mercado de trabalho;
IV — estabelecer parcerias com o setor privado para geração de emprego e renda no
município;
V — criar incentivos para a comercialização de produtos e serviços das famílias
beneficiadas, como feiras e plataformas digitais;
VI — estimular a economia solidária e o cooperativismo como alternativas de trabalho
e renda.
Art. 3º Poderão participar do Programa:
| — famílias residentes no Município de Santarém, comprovadamente em situação de
vulnerabilidade socioeconômica;
Ill — trabalhadores informais e pequenos empreendedores que busquem
regularização e capacitação para geração de renda;
Il — mulheres chefes de família, jovens e demais grupos prioritários conforme
regulamento a ser estabelecido pelo Executivo Municipal.
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Av. Dr. Anysio Chaves, 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
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Art. 4º Para a execução do programa, serão adotadas as seguintes medidas:
| — criação de Centros de Capacitação e Empreendedorismo Familiar nos bairros e
comunidades do município;
Il — oferta de cursos técnicos e profissionalizantes em parceria com instituições de
ensino e entidades do setor produtivo;
Il — implantação de um fundo municipal de incentivo ao microempreendedorismo
familiar, com recursos destinados a empréstimos de baixo custo;
IV — disponibilização de assessoria jurídica e contábil para formalização de
pequenos negócios e cooperativas;
V — estabelecimento de um programa de acompanhamento social para garantir que
as famílias assistidas alcancem autonomia financeira e desenvolvimento
sustentável.
An. 5º O Programa “Renda Familiar Santarém” será coordenado pelo Poder
Executivo Municipal através de suas Secretarias, que poderão firmar convênios com
instituições públicas e privadas para viabilizar a execução da presente Lei.
Capítulo Il
Disposições Finais
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará, no que couber e em tempo hábil, a
presente Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Ver. Urias Pingarilho, Santarém/PA, em 21 de março.
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Av. Dr. Anysio Chaves, 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
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VEREADOR
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GABINETE DO VEREADOR URIAS PINGARILHO — MDB
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JUSTIFICATIVA
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A presente proposição visa atender à urgente necessidade de promover a
inclusão social e a autonomia econômica das famílias residentes no Município de
Santarém, notadamente aquelas em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
A crescente precarização das condições de vida tem levado um número
significativo de famílias a dependerem de fontes informais de renda. Nessa esteira, o
Programa “Renda Familiar Santarém” tem como finalidade principal incentivar o
empreendedorismo familiar, oferecer capacitação profissional e técnica, além de
fomentar a formalização de pequenos negócios e iniciativas de economia solidária.
Ao proporcionar acesso facilitado a linhas de microcrédito e suporte jurídico e
contábil, a propositura contribuirá para a inclusão produtiva e para o fortalecimento
dos vínculos familiares, criando um ambiente mais propício para a superação das
dificuldades socioeconômicas. Com isso, há o fortalecimento da economia familiar e
a promoção da dignidade e dos direitos sociais dos munícipes, medidas intimamente
relacionadas aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da
promoção do bem-estar social e do fortalecimento dos direitos fundamentais.
Desta forma, a implementação deste programa possibilitará a criação de uma
rede de apoio integrada entre o setor público, a iniciativa privada e a sociedade civil,
gerando sinergias que potencializam a eficácia das ações de promoção do emprego
e da renda. Essa articulação intersetorial é fundamental para que as políticas
públicas se transformem em instrumentos eficazes de combate à pobreza e de
promoção do desenvolvimento local.
Pelo exposto, encaminhamos a presente proposta legislativa para a
apreciação dos nobres Pares, esperando merecer o pronto deferimento dos
membros da Casa.
Gabinete do Ver. Urias Pingarilho, Santarém/PA, em 21 de março.
ereador — MDB
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Av. Dr. Anysio Chaves, 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
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