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VEREADOR
nISÃ ARA é PODER LEGISLATIVO , RIA.
CAMARA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM rs, z Ty
GABINETE DO VEREADOR URIAS PINGARILHO — MDB
PROJETO DE LEI Nº: 12025
No uso de suas atribuições legais, o vereador infra-assinado submete à apreciação
da Câmara Municipal de Santarém a seguinte proposição.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE
PARA O MUNICIPIO DE SANTARÉM, AO SHARE
INSTITUTE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, no uso de suas atribuições legais, aprova
e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado e reconhecido como Utilidade Pública para o município de
Santarém, na forma da Lei Municipal nº 19.789 de 01 de Julho de 2015, e suas
alterações, ao Share Institute, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ sob o nº. 38.410.258/0001-39, com sede na Rua Silvério Sirotheau
Correa, nº 2288, bairro Aldeia, CEP: 68.040-020, na cidade de Santarém-PA, em
reconhecimento aos serviços que presta em sua área de atuação.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
ILHO
CÂMARA - PODERLEGISLATIVO A
múnciivesameem CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM bra
GABINETE DO VEREADOR URIAS PINGARILHO — MDB
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade reconhecer o SHARE
INSTITUTE como entidade de utilidade pública, em razão da relevante atuação
social desenvolvida no município de Santarém e região.
Fundado em agosto de 2020, durante o período de pandemia, o SHARE
INSTITUTE nasceu do esforço de voluntários que, diante da crescente demanda
social, decidiram formalizar a associação civil a fim de ampliar o alcance e a
continuidade das ações já realizadas. Desde então, a entidade vem promovendo
impacto significativo na vida de pessoas em situação de vulnerabilidade social, tanto
na zona urbana quanto na zona rural, abrangendo inclusive comunidades ribeirinhas
e municípios vizinhos, como Belterra e Mojuí dos Campos.
Entre suas atividades, destacam-se:
Y Capacitação profissional por meio de oficinas e cursos livres, como corte
e costura e panificação, estimulando a geração de renda e a autonomia
financeira das famílias atendidas;
Y Ações de saúde realizadas trimestralmente, oferecendo atendimentos
médicos (clínica geral, pediatria, ginecologia), odontológicos, psicológicos
e jurídicos, levando serviços essenciais a bairros periféricos e
comunidades com difícil acesso a políticas públicas;
Y Assistência social direta, com a distribuição de cestas básicas, kits de
higiene e acolhimento com escuta qualificada, fortalecendo a dignidade e
a segurança alimentar da população;
”. Promoção de direitos humanos, assegurando o respeito, a inclusão e o
desenvolvimento saudável de crianças, adolescentes, jovens, adultos,
idosos e pessoas com deficiência.
O reconhecimento de utilidade pública permitirá ao SHARE INSTITUTE
ampliar parcerias, captar recursos e formalizar convênios, potencializando sua
capacidade de atendimento e beneficiando um número ainda maior de cidadãos.
Trata-se de uma entidade comprometida com a transformação social, que atua de
forma transparente, continua e com resultados concretos já alcançados, tendo
beneficiado diretamente mais de 2 mil pessoas desde sua fundação.
PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
VEREADOR
4 BICÂMARA PODER LEGISLATIVO . LA :
NEC |) mos vesmmme CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM Pi Ri d to
Diante do exposto, é inegável a relevância social do trabalho desenvolvido
pelo SHARE INSTITUTE, o que justifica plenamente a concessão do título de
utilidade pública, como forma de fortalecer suas ações e contribuir para a construção
de uma sociedade mais justa, solidária e fraterna.
Pelo exposto, encaminhamos a presente proposta legislativa para a
apreciação dos nobres Pares, esperando merecer o pronto deferimento dos
membros da Casa.
Gabinete do Ver. Urias Pingarilho, Santarém/PA, em 11 de agosto de 2025.
URIAS PAULO
PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
SHARE
INSTITUTE
ESTATUTO SOCIAL DO SHARE INSTITUTE!
CNPJ: 38.410.258/0001-39
CAPÍTULO 1
DA DENOMINAÇÃO. NATUREZA, SEDE, DURAÇÃO E FINALIDADE
Art. 1º. O SHARE Institute, é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, constituído sob a forma de
Associação Civil gido pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis, em especial o Código Civil
brasileiro, com autonomia administrativa e financeira.
Parágrafo Único: As atividades da Associação são pautadas nos princípios Cristãos. no voluntariado, sem qu
quer caráter
ológico. visando o bem-estar social e motivacional do ser humano, ajudando-o a alcançar uma
vida digna, primando pelo princípio da dignidade da pessoa humana.
Art. 2º. A sede da Associação é o foro do Município de Santarém/PA, na Avenida Mendonça Furtado Nº2940, sala. 02,
Bairro de Fátima, CEP 68040-050.
Parágrafo único. De acordo com a conveniência de suas atividades, a Associação poderá manter escritórios ou
representações em outras localidades, cuja instalação dependerá dos termos deliberados em Assembleia Geral.
Art. 3º. A Associação é constituída por prazo indeterminado.
Art. 4º. A Associação tem as seguintes finalidades:
1. Elaborar. executar e/ou viabilizar projetos para a promoção da saúde, do desenvolvimento sustentável, socioeconômico,
educacional, culturai, esportivo e de cidadania para crianças, adolescentes, jovens. adultos e idosos em situação de
vulnerabilidade social:
IH. Promover a educação por meio de cursos livres que possam ajudar jovens, adultos e idosos em situação de
vulnerabilidade social a ter uma situação econômica mais sustentável, desenvolvendo atividades ocupacionais e de
empreendedorismo.
HI. Promover a assistência social, a educação, a cultura, o esporte, a proteção e o amparo a população em condições de
vulnerabilidade social, visando a valorização da pessoa humana e sua dignidade;
IV. Fomentar condições de aprendizagem para a melhoria da qualidade de vida da pessoa, e da comunidade em geral, sem
distinção de raça, cor, político partidária ou credo religioso.
V — Prestar apoio às pessoas vulneráveis socialmente, com orientação no que diz respeito às questões médicas,
psicológicas. morais, sociais, matertais é jurídicas, sem distinção de qualquer natureza,
Vi - Realizar campanhas, oficinas. palestras, encontros, seminários, entre outros, buscando promover qualidade de vida.
integração social e dignidade para as pessoas.
VII — Atuar junto às crianças. adolescentes, jovens e famílias, gerando uma consciência acerca da sexualidade, evitando
a iniciação sexual precoce, a gravidez indesejada, assim, como doenças sexualmente transmissíveis, abuso sexual, bem
come prevenir o uso de drogas e bebidas alcoólicas e os impactos da violência provocada por tais comportamentos ou
situação social.
VII - Promover ações que visam a educação ambiental, preservação, defesa e conservação do meio ambiente e o
desenvolvimento sustentável.
IX - Executar serviços de radiodifusão e telecomunicações, com finalidade educativa, artística, cultural, comunitária,
cultura religiosa, cívica e informativa, respeitando os valores éticos, morais e sociais, em benefício do desenvolvimento
geral da comunidade, mediante as telecomunicações de acordo com a legislação específica.
X- exercer a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, aos direitos
de grupos raciais. étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico. estético. histórico. turístico e paisagístico
Art. 5º - No desenvolvimento de suas atividades serão observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, economicidade e da eficiência, sem qualquer discriminação de qualquer natureza.
Art. 6º - Associação, na consecução dos seus objetivos. poderá firmar Termos de Colaboração, Termos de Fomento,
Acordos de Cooperação e outros instrumentos legais e entidades, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.
CAPÍTULO II rá
DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS
Art. 7º. Os recursos e o patrimônio da Associação provêm de contribuições dos associados, de verbas recebidas por
instituições financiadoras, de arrecadação com promoções € eventos, cursos e seminários, de doações de pessoas físicas,
SHARE
INSTITUTE
pessoas jurídicas de direito privado ou público, quaiquer natureza, e de qualquer outra forma lícita de obtenção de recursos.
O patrimônio do Instituto será constituído de bens, móveis e imóveis. . =
8 1º. As doações € legados com encargos somente serão aceitos após a aprovação da Assembleia Geral; o
$2º. A contratação de empréstimos financeiros, seja em bancos, seja por intermédio de particulares, bem como agravação
de ônus sobre imóveis, dependerá de prévia aprovação da Assembleia Geral; | =
8 3º. A alienação ou permuta de bens, para aquisição de outros mais rentáveis ou mais adequados, dependerá de prévia
aprovação da Assembleia Geral. .
Art. 8º, Constituem receitas da Associação:
I- as contribuições periódicas ou eventuais de pessoas físicas ou jurídicas, colaboradoras com a Associação: o
fi- as dotações e as subvenções recebidas diretamente da União, dos Estados e dos Municipios ou por intermédio de órgãos
públicos da administração direta ou indireta;
LI- os valores recebidos de auxílios e contribuições ou resultantes de Termos de Colaboração, Termos de Fomento.
Acordos de Cooperação e outros instrumentos legais com órgãos e entidades. públicas ou privadas, nacionais ou
estrangeiras, não destinadas especificamente à incorporação em seu patrimônio;
HHI- as receitas operacionais e patrimoniais:
V- contribuições voluntárias e regulares de seus associados;
Art. 9º O patrimônio e as receitas da Associação somente poderão ser utilizados para a manutenção de seus objetivos.
Parágrafo Único: Os associados e membros da administração não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas
obrigações contraídas pela associação. REGISTO CIVIL DAS PESSOAS Juri CAS
hd IUILAS
CAPÍTULO HI o fºOFício
DA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS: i/endonça Alho - Tee";
Art. 10 - São órgãos da Associação: la i .
I - Assembleia Geral,
H - Diretoria Executiva
lil - e o Conselho Fiscal.
Art. 11. Em relação aos integrantes dos órgãos administrativos da Associação, observar-se-á o seguinte:
I- Não são remunerados seja a que título for, sendo-lhes expressamente vedado o recebimento de qualquer lucro.
gratificação, bonificação ou vantagem;
II- Não responderão, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações assumidas pela Associação em virtude de ato regular
de gestão, respondendo naquela qualidade, porém, civil e peraimente, por atus lesivos à terceiros uu 4 própria entidade,
praticados com dolo ou culpa;
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II- -É vedada a participação de cônjuges e parentes, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, inclusive, no mesmo
órgão administrativo:
HU Nenhum integrante poderá participar de mais de um órgão administrativo simultaneamente:
V- Perderá o mandato o integrante que faltar 3 (três) reuniões consecutivas ou mais de 5 (cinco) alternadas, sem motivo
justificado, sendo em qualquer destas hipóteses o seu cargo declarado vago:
VI- Não é delegável o exercício da função de titular de órgãos administrativos da Associação:
VTl- Os mandatos terão duração de 3 (três) anos, permitida uma recondução.
SEÇÃO 1
DA ASSEMBLEIA GERAL
Art. 12. A Assembleia Geral ordinária ou extraordinária constitui órgão soberano dos associados. dela podendo participar
os associados cm pleno gozo dos direitos que lhes confere este estatuto.
Art. 13. No edital de convocação deverá constar a “ordem do dia” com a discriminação dos trabalhos, não podendo ser
discutidos assuntos que nela não conste, salvo quando pela própria assembleia for julgado urgente e merecedor de solução
imediata.
Parágrafo único. Para decidir a respeito de assuntos estranhos à ordem do dia, deve a votação reunir pelo menos 2/3 (dois
terços) dos votos presentes.
SHARE A A
INSTITUTE
Ari. 14. À assembieia será presidida pelo presidente da diretoria administrativa. gue dirigirá os trabalhos. fornecendo as
informações que lhe forem solicitadas pelos associados presentes.
Art. 15. O presidente da assembleia escolherá um secretário que lavrará a respectiva ata.
Art. 16. As votações serão públicas ou secretas, conforme a própria assembleia resolver e apuradas por 2 (dois)
escrutinadores nomeados pela assembleia.
Art. 17. Para as deliberações relativas a alterações estatutárias. a destituição do Presidente e do Conselho Fiscal e a
dissolução da associação, serão pelo voto de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembleia especialmente convocada para
esse fim, não podendo a Assembleia deliberar, em primeira convocação, sem a presença da maioria absoluta dos
associados. ou com menos de um terço nas convocações seguintes.
Parágrafo único. As demais deliberações da Assembleia serão aprovadas pelo voto da maioria simples dos presentes.
Art. 18. No caso de empate nas votações da Assembleia o Presidente terá voto de qualidade.
Ar. 19. No caso de ausência e impedimentos do Presidente administrativo, compete ao Vice Presidente dirigir os
trabalhos, na ausência ou impedimento deste compete à Assembleia designar substituto para dirigir os trabalhos,
SUBSEÇÃO
DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA
Art. 13. Anualmente, nos 4 (quatro) meses seguintes ao término do exercício financeiro. deverá haver uma Assembleia
Geral ordinária, convocada pelo Presidente, para examinar e aprovar:
I- As denominações contábeis e a prestação de contas da Diretoria. após parecer do Conselho Fiscal, e os relatórios anuais
e circunstanciados das atividades e da situação econômico-financeira da Associação;
!l- Orçamento anual ou plurianual, ouvindo previamente o Conselho Fiscal, e o programa de trabalho elaborado pela
Diretoria.
Art. 14 - Além das atribuições previstas no artigo anterior. cabe à Assembleia Geral:
1- proceder à eleição do Presidente da Nova Diretoria;
H - proceder à eleição dos membros do Conselho Fiscal;
Hi - dar posse aos membros da nova Diretoria e ao Conselho Fiscal:
“CIVIL DAS PESSOAS JURÍDIcAS
P OF cio
SUBSEÇÃO II
DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
Art. 15. A Assembleia Geral se reunirá extraordinariamente quando convocada:
I- pelo Presidente da Associação;
HI- por 1/5 (um quinto) dos associados;
II- pela Diretoria:
IV- pelo Conselho Fiscal.
Art. 16 - À convocação das reuniões extraordinárias será feita com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, mediante
correspondência pessoal contra recibo, dirigida aos integrantes da Assembleia Geral, contendo a pauta dos assuntos à
serem tratados.
Parágrafo único. O quórum mínimo para a abertura das reuniões será, em primeira convocação, de metade mais um dos
componentes da Assembleia Geral e. em segunda convocação, trinta minutos após, com pelo menos 1/3 (um terço) dos
Associados.
Art.17 - O quórum de deiiberação será de 2/3 (dois terços) da Assembleia Geral dos presentes. em reunião extraordinária,
para as seguintes hipóteses:
L- alteração do estatuto:
IL- aprovar o Regimento Interno e outros atos normativos propostos pela Diretoria;
III- sugerir à Diretoria as providências que julgar necessárias ao interesse da Associação:
IV- deliberar sobre a conveniência da aquisição, alienação ou oneração de bens pertencentes à Associação;
V- autorizar a realização de acordos, contratos e instrumentos congêneres que constituam ônus, obrigações e
compromissos para a Associação;
VI- deliberar sobre proposta de absorção ou incorporação de outras entidades à Associação; .
VII- decidir sobre reforma do presente estatuto: VA
VIIL- deliberar sobre a extinção da Associação: i
AUTENTICAÇÃO
Autêntico a presente cópia reprográfica é raida
serventia, que confere com o original. Doj fé
Santarém, 17 de fevereiro de
estemunho
s,
SHARE
INSTITUTE
IX- decidir os casos omissos neste estatuto.
X - alienação de bens imóveis e agravação de ônus reais sobre os mesmos;
XI - deliberar sobre a destituição do Presidente. ou qualquer outro membro da diretoria.
Parágrafo único. A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa. assim reconhecida em procedimento que
assegure direito de defesa e de recurso.
SEÇÃO IH
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 18 -. Compõem a Diretoria Executiva da Associação:
I- Presidente
Hi - Vice- Presidente
HI - Secretário
IV — Diretor Financeiro
Parágrafo único. Os membros da Diretoria Executiva, nos seus impedimentos e vacância, serão substituídos pelo suplente
eleito.
Art. 19. Cabe à Diretoria Executiva:
I- elaborar e executar o programa anual de atividades:
II- elaborar e apresentar à Assembleia Geral o relatório anual e o respectivo demonstrativo de resultado do exercício findo;
Hi- elaborar o orçamento de receitas c despesas para o exercício seguinte;
IV- elaborar o Regimento Interno da Associação: :
V- contratar funcionários para os serviços do Instituto, fixar salários e quando necessário, rescindir os contratos;
VI - designar atribuições aos funcionários:
Art. 20. São atribuições do Presidente:
1- representar a Associação ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
H- cumprir e fazer cumprir este Estatuto, o Regimento Intemo e o Código de Ética;
iil- convocar e presidir as reuniões da Assembleia Geral e as da Diretoria;
IV - dirigir e supervisionar todas as atividades da Associação.
Art. 21 - São atribuições do Vice-Presidente:
| - substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;
Ji - assumir
HI - prestar. de modo geral, sua colaboração ao Presidente;
Art. 22. São atribuições do Secretário:
|- colaborar com o Presidente na direção e execução de todas as atividades da Associação: ” :
Hl- secretariar as reuniões da Diretoria, redigindo as respectivas atas.
HI publicar todas as notícias das atividades da entidade
V- organizar todos os documentos obrigatórios e pertinentes a administração do Instituto, realizando, quando necessário
arquivo digital;
Art. 23 - São atribuições do Diretor Financeiro:
I- arrecadar e contabilizar as contribuições. rendas. auxílios e donativos destinados à Associação. mantendo em dia à
escrituração;
H- efetuar o pagamento de todas as obrigações;
HI- acompanhar e supervisionar os trabalhos de contabilidade. contratados com profissionais habilitados. cuidando para
que todas as obrigações fiscais e trabalhistas sejam devidamente cumpridas em tempo hábil:
IV- apresentar relatórios de receitas e despesas sempre que forem solicitados:
V- apresentar o relatório financeiro a ser submetido à Assembleia Geral:
VI- apresentar semestralmente o balancete de receitas e despesas ao Conselho Fiscal;
VII- publicar anualmente a demonstração das receitas e despesas realizadas no exercício:
VIII- elaborar, com base no orçamento realizado no exercício em curso, a proposta orçamentária para o exercício seguinte
a ser submetida à Diretoria. para posterior apreciação da Assembleia Geral;
IX- manter todo o numerário em estabelecimento de crédito, exceto valores suficientes para pequenas despesas:
X- conservar sob sua guarda e responsabilidade. todos os documentos relativos à tesouraria: t
Xi- assinar, em conjunto com o Presidente, todos os cheques emitidos pela Associação. g
o mandato. em casa de vanânnia É s seu término:
9 mancaio, em caso de vacância, até o seu término;
AUTENTICAÇÃO
presente cópia reprográfica extraída nesta
Autentico
onfere com o original Dou fé
serventia, que €
a verdade.
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0088) prot ge Tas
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Parágrafo Unico: O quórum para a reunião da Diretoria Executiva será de 1/5 (um quinto) efipriisica goniyodação e de
quantos presentes na segunda convocação. Re + Da Lp aRÁ cn
SHARE
INSTITUTE
A
SEÇÃO HI
DO CONSELHO FISCAL pra
Art. 29 - O Conselho Fiscal, órgão de controle interno. é composto de 03 (três) integrantes efetivos e 03 (três) suplentes.
51º, O mandato do Conselho Fiscal será coincidentemente com o mandato da Diretoria;
52º. O Conselho Fiscai reunir-se-á ordinariamente a cada 04 (quatro) meses e extraordinariamente sempre que necessário
ou quando convocado pela Assembleia Gerai ou pela Diretoria;
93º. Ocorrendo vaga em qualquer cargo de integrante efetivo do Conselho Fiscal. caberá ao respectivo suplente substituí-
até o fim do mandato para o qual foi eleito;
integrantes suplentes do Conselho Fiscal, a Assembleia Geral se reunirá no prazo máximo
O (trinta) dias após a vacância. para eleger novo integrante.
Art. 30. São atribuições do Conselho Fiscal:
I- examinar, sem restrições, a todo tempo, os livros contábeis e quaisquer outros documentos da Associação;
HI- fiscalizar os atos da Diretoria e verificar o cumprimento dos seus deveres legais, estatutários e regimentais;
HI- comunicar à Assembleia Geral erros, fraudes ou delitos que descobrir, sugerindo providências úteis à regularização
da Associação:
IV- opinar sobre:
a) as demonstrações contábeis da Associação e demais dados concementes à prestação de contas;
b) o balancete semestral;
c) aquisição. alienação e oneração de bens pertencentes à Associação;
d) o relatório anual circunstanciado pertinente às atividades da Associação e sua situação econômica, financeira e contábil,
fazendo constar do seu parecer as informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação da
Assembleia Geral;
e) O orçamento anual ou plurianual, programas e projetos relativos às atividades da Associação. sob o aspecto da
viabilidade econômico-financeira.
SEÇÃO IV
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 3i — O exercício sociai terá início em 1º de janeiro e terminará em 31 de dezembro de cada ano. Ao término de cada
xercício social, será elaborado o balanço de acordo com as práticas e determinações legais aplicáveis, observando:
É Os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;
HI. A publicidade, por qualquer meio eficaz, ao encerramento do exercício fiscai, do relatório anual da administração e do
balanço do Instituto, incluindo as certidões negativas de débito junto ao INSS e ao FGTS. colocando-os à disposição para
o exame de qualquer cidadão: .
HI. A realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais
recursos objetos de Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento:
IV. A prestação de contas de todos os bens e/ou recursos públicos recebidos será feita conforme determina o parágrafo
único do art. 70. da Constituição Federal.
CAPÍTULO IV
DOS ASSOCIADOS
Art. 32. A Associação tem as seguintes categorias de associados:
[- Associados Fundadores: pessoas físicas presentes no momento de fundação da Associação, que tenham participado da
Assembleia Geral de sua constituição e cuja assinatura esteja registrada na respectiva ata:
H- Associados contribuintes: pessoas físicas ou jurídicas que contribuam financeiramente com quantias, bens, direitos
para a manutenção da Associação:
I- Associados honorários: pessoas físicas que. no exercício de suas atividades particulares ou profissionais. tenham se
destacado no campo de atuação da Associação, colaborando para a realização de seus fins. reconhecidas pela maioria da
Diretoria Executiva:
Parágrafo Primeiro: Requisitos para ser associado: ,
er maior de 18 anos, ter plena capacidade civil, estar em gozo de seus direitos sociais: bad!
- ser ficha limpa:
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E!
I
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/ AUTENTICAÇÃO
| autentico e presente cópia reprográfica extraída nesta
serventia, que confere com o original. Dou fé
Santarém, 17 de fevereiro de 2026.
Emtestemunho da verdad;
SANDRA MARA SOUSA LÊPES (E
SHARE
INSTITUTE
I- ter idoneidade moral.
I- Preencher o requerimento e a ficha de inscrição.
Art. 33. São direitos dos associados:
I- cooperar com a Diretoria para o desenvolvimento das atividades da Associação: . .
- zelar pelo ficl cumprimento das normas estatutárias e demais resoluções da Assembleia Geral c da Diretoria;
às Assembleias Gerais para as quais forem convocados. discutir e votar os assuntos constantes da ordem
H
H
iIl- comparecer
do dia;
IV- convocar a Assembleia Geral, nos termos do art. T6, inciso II;
V- votar é ser votado para os cargos eletivos;
Vi- pagar em dia as suas mensalidades. . aeniasa o
Parágrafo único. Os associados somente poderão efetuar negócios de quágosA Baieza aba ram infiisigeento, com a
Associação, devidamente autorizada pela Assembleia Geral. tfº Grício
Art. 34- São deveres dos sócios: .
|-Cumprir as disposições estatutárias e regimentais;
II. Comparecer às Assembleias Gerais quando convocados;
HI. Acatar as decisões da Assembleia Geral e da Diretoria;
IV. Honrar seus compromissos financeiros com o Instituto, se houver; .
V. Não utilizar o nome do Instituto para fins estranhos aos seus legítimos interesses;
VI. Zelar para que a missão, estratégias e foco de atuação do Instituto sejam observados.
VII - Pagar mensalmente a contribuição para a Associação:
VII - Votar nas cicições;
Art. 35- Os associados que descumprirem as determinações do Estatuto estarão sujeitos as seguintes penalidades:
a) advertência;
b) suspensão;
c) exclusão.
Art. 36. As penalidades de advertência e suspensão serão aplicadas aos associados, depois que for instaurado o devido
processo administrativo para garantir ampla defesa e o contraditório.
Parágrafo único. Quando o infrator for um membro da Diretoria e do Conselho Fiscal, as penalidades de advertência e
suspensão serão aplicadas pela Assembleia Geral.
Art. 37. Considera-se falta grave, sujeita à penalidade de exclusão, provocar ou causar prejuízo moral ou material à
Associação.
Art, 38. Das penalidades impostas, caberá recurso voluntário, no prazo de OS (cinco) dias úteis, nara a Assembleia Geral.
Art. 39. Será assegurado a todos os associados o direito da ampla de defesa, bem como, o desligamento voluntário da
Associação, notificando a Diretoria.
Parágrafo pritheiro: Todo o procedimento de exclusão. aplicação de penalidades será redigido pelo o regimento interno.
Parágrafo segundo: A qualidade de associado é intransmissível.
SEÇÃO V
DAS ELEIÇÕES
Art. 40. À organização das eleições ficará a cargo da Diretoria Executiva, gue deverá designar uma Comissão Eleitoral,
composta de 3 (três) ou mais associados isentos, que não estejam concorrendo aos cargos competidos.
Art. 41. Para se candidatarem aos cargos da Diretoria Executiva, os associados deverão se organizar em chapas, ser
adimplente com suas obrigações financeiras, participar ativamente das reuniões.
Art. 42. A Comissão Eleitoral divulgará, com a antecedência necessária, edital de convocação em que estarão
especificadas as daias de inscrição de chapas, de campanha eleitorai e de votação, dentre outras questões relevantes.
Art. 43. A votação será secreta.
Art. 44 - São condições para o exercício do direito do voto como para a investidura em cargo de administração:
a) ter o associado mais de 6 (seis) meses de inscrição no quadro social;
b) ser maior de 18 anos;
c) estar no gozo dos direitos sociais do Estatuto Social. : N
CAPÍTULO V W ES
DISPOSIÇÕES FINAIS )
AUTENTICAÇÃO
Autentico a presente cópia reprográfica extraída nesta
serventia, que confere com o original. Dou fé
SHARE
INSTITUTE
sociação não distribui dividendos nem quaiquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a título de lucro
ou participação no resultado, aplicando inteiramente no País os seus recursos financeiros, inclusive eventual superávit, de
acordo com os objetivos estatutários.
Art. 46. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
Art. 47. A Associação manterá a sua escrita contábil/fiscal em livros revestidos das formalidades legais e capazes de
assegurar sua exatidão.
Art. 48. Os Funcionários que forem admitidos para prestar serviços profissionais ao Instituto serão regidos pela
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Parágrafo único: O Instituto poderá oferecer ajuda de custo para o associado que prestar serviço de forma integral para a
execução dos projetos sociais da entidade. O valor deve ser autorizado peia Assembleia Geral. O auxílio financeiro será
forma voluntária e por mera liberalidade, sem qualquer vinculo empregatício.
Art. 49. A extinção da Associação dar-se-á mediante o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos associados presentes à
Assembleia Geral Extraordinária convocada especialmente para tal fim. conforme previsto no art. 17. inciso TI. deste
Estatuto.
Parágrafo único. Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, será destinado à entidade de fins não
econômicos, organização religiosa, e caso omisso, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou
federal, de fins idênticos ou semelhantes.
Fica eleito o Foro da Comarca de Santarém no Estado do Pará para dirimir qualquer ação fundada neste estatuto.
Santarém/PA,24 de Janeiro de 2025
Re
Varlinda de Abreu Silva Galdino
CPF: 096.513.748-10
Presidente
Francisca Chagas Dias
Advogada CPF: 581.227.022-87 | OAB/PA 14747 ”
( ; TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4
SELO DIGITAL GERAL NºIT7ESMO - SÉRIE A . EELADO EM temaroas f |
LÉDISO DE EEGURANÇA NºG; ! o
EL estas Cese Ties tanamarsrt
PROTOCOLO Nº 0941343 - REGISTRO Nº 0018157 ;
- LIVRO AIM
Sentarém (PA), 14 de fevereiro do 2025 oO
L econheço por autenticidade a firma indicada de
i / -s; | VARLINDA DE ABREU SILVA GALDINO
4 lançada em minha presença. Doufo 4
| Sessarepe de fevarro do 2005
tes
Jokio de Mondeuça Alho - Tabelião 6 Oficiais ml
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AUTENTIO AÇÃO
Autentico a presente cói
serventia, que confere com 9 0)
Santarém, 17 de feverel
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m testemunl
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oia reprográfica extraída nesta
riginat. Dou fe
ro de 2025.
/ da verdade.
A LOPES (Escrevente)
121
b,86 ISSQN R$ 9,28 Total R$
fº OFÍCIO
suARe João de Mendonça
INSTITUTE Lais de Cássia de 3 4
SANTARÉM - PARÁ
ATA DE ALTERAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL DO SHARWISSTIRUTE, os
CNPJ:38.410.258/0001-39
Aos treze dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e cinco, às dezenove horas em primeira convocação e,
dezenove e trinta horas em segunda convocação, com números de presentes, conforme lista anexa,
reuniram-se com transmissão via online pelo aplicativo google mest, link compartilhado no grupo do
whatsapp, conforme publicação do edital, a Assembleia Geral Extraordinária do SHARE INSTITUTE para
atar dos itens do edital. A presidente, Varlinda de Abreu Silva Galdino, saudou a todos (as) com boas-
vindas e expiicou o motivo da assembleia geral extraordinária, em ato continuo passou a palavra ao suplente
do secretario, José Galdino Gomes Filho, para a leitura do edital: “Edital de Convocação para Assembleia
Gerai Extraordinária do SHARE INSTITUTE, pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF
sob nº 38.410.258/0001-39, com sede na Avenida Mendonça Furtado 2940; sala A, Bairro Aldeia, CEP:
CEP: 68040-050. município de Santarém/PA, CONVOCA TODOS OS ASSOCIADOS a participarem
da ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA on line, via aplicativo, no dia 13/01/2025 às 19h, na.
A primeira convocação dar-se-á às 19h e a segunda às 19:30h, com qualquer número de pessoas, onde
instalar-se-á a Assembleia Geral Extraordinária para deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: 1.
Alteração da redação do artigo 2º do estatuto social. A adequação do estatuto social se faz necessária para
alterar o endereço da sede do Share Institute. 2.Contratação de uma pessoa para exercer o cargo de assistente
administrativo no Instituto. 3.Colaboração financeira para a manutenção e crescimento do Instituto.
4 Avisos importantes. Santarém/PA, 07 de janeiro de 2025. Em ato contínuo, foi deliberado sobre: 1-
Aprovação na alteração do estatuto social no artigo 2º, local da sede. Em seguida foi franqueada a palavra
para todos contribuírem ou eximir dúvidas sobre o assunto. Sanadas todas as dúvidas, foi proposto e apoiado
a mudança de endereço, sendo votado por unanimidade foi aprovada a alteração do artigo 2º do estatuto
social, para inserir o novo endereço, passando a ser; Rua Silvério Sirotheau Corrêa, nº 2288, casa A, Bairro
Aldeia, CEP 68040-020. Santarém/PA . No item 2, foi sugerido o nome da Dyane Mylene Borges Pereira
Rodrigues, para exercer o cargo de assistente administrativo no SHARE INSTITUTE, o qual foi aprovado
por unanimidade. No item 3, sobre a colaburação financeira foi sugerido a confecção de camês para os
associados e mantenedores, a proposta foi aprovado por todos. No item 4, foram lidos alguns avisos sobre
O funcionamento do Share e atividades. Em seguida, a presidente agradeceu a presença de todos, foi
proposto e apoiado o encerramento da Assembleia Geral Extraordinária, tendo sido votado por
unanimidade. A Assembleia encerrou às vinte hozas e trinta minutos, eu suplente do secretário José Galdino
Gomes Filho redigi apresente ata, que segue por mim e pela presidente assinada.
Varlinda de Abreu Silva Galdino Éo? Reconheço por semelhança as fis intcadas de
CPF: 096.513.748-10 $i capo cobmsmimo “UVA GALDINO, Jos |
4 f que conferem c/ o padrão reg. nesta serventia. Dou fe.
Presidente Sancarem, Já de favareio do 2035,
Em testemunho da verdade.
SANDRA SARA SOUSA LOPES (Esprevente)
Sola: 1044377384] |
cem P DE / SEGURANÇA: Rd
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Jose Galdino Gomes Filho da ce pos ca SEGURANÇA:
CPF. O 12 5921-6837 jus bossa
e | Emel: R$ 14,00 SgisRS 0,50 ISSQN R$ 0,58 Total BS
Suplente Secretário o
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Francisca Chagas Dias
Advogada CPF: 581.227.022-87 | OAB/PA 14747
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ *, fa — me
SELO DIGITAL GERAL NP3TTESE0- SÉREA - SELADO EM renais PR
CÓDIGO DE SEGURANÇA Nº c4s6T7macocosiaTaTaaratio /
(bo ENTOS [a
PROTOCOLO Nº 0041343 - REGISTRO Nº 0018157 - LIVRO As? .
Semente (PA). 14 ds fsvereiro do 2025 [os
Jogo do Mendonça Alho - Teibelião o Ofcil | LL
Autêntico 2 presente cópia reprogr
serventia, que confere com o origi!
PREFEITURA DE SANTARÉM
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
ALVARÁ-2025
NÚMERO: 3099
INSC. MUNICIPAL
CNPJ / CPF
5.4.60759 38.410.258/0001-39
IDENTIFICAÇÃO
SHARE INSTITUTE
ENDEREÇO
RUA SILVERIO SIROTHEAU CORREA, 2288 CASA A
ALDEIA
ITEM CTM CNAE
23 9493-6/00
ATIVIDADE
Atividades de organizacoes associativas ligadas a cultura e a arte
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO NORMAL
Segunda a Sexta: 07:00 as 19:00h
Sábado: 07:00 as 19:00h
Domingo: 07:00 as 12:00h
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO ESPECÍFICO
INFORMAÇÕES IMOBILIÁRIAS
01.06.007.0386.001
RUA SILVERIO SIROTHEAU CORREA, 2288
FATIMA
ETs)
VALIDADE
31/12/2025
EXPEDIÇÃO
14/05/2025
[mp fg:
-— CÓDIGO DE AUTENTICIDADE —
0G019336322.5PCU.UGSPTUO
* A autenticidade deste documento poderá ser verificada em www. santarem.pa.gov.br
* Verificar anexo de atividades secundárias autorizadas para funcionamento
PREFEITURA DE SANTARÉM
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
ALVARÁ-2025
ANEXO DO ALVARÁ NÚMERO: 3099
CNAES SECUNDÁRIOS
9499-5/00 - Atividades associativas nao especificadas anteriormente
NÃO AUTORIZADO