A PODER LEGISLATIVO
CAMA f CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE VEREADOR DAVID PAIVA
PROJETO DE LEI nº /2025
PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE VERBA PÚBLICA,
NO ÂMBITO DE SANTARÉM - PARÁ, EM
EVENTOS E SERVIÇOS QUE PROMOVAM A
SEXUALIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLES-
CENTES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições regimentais, faz saber que
aprovou a seguinte proposta de Lei:
Art. 1º Fica proibida a utilização de verba pública, no âmbito do Município de Santarém
Pará, em eventos e serviços que promovam de forma direta ou indireta a sexualização e
adultização de crianças e adolescentes.
Art. 2º Os serviços públicos e os eventos patrocinados pelo Poder Público, sejam para
Pessoas jurídicas ou físicas, devem respeitar as normas legais que proíbem a divulgação
ou acesso de crianças e adolescentes a apresentações, presenciais ou remotas, de ima-
gens, músicas ou textos pornográficos ou obscenos, assim como garantir proteção face
a conteúdos impróprios ao seu desenvolvimento psicológico.
8 1º O disposto neste artigo se aplica a:
I- qualquer material impresso, sonoro, digital, audiovisual ou imagem, ainda que didático,
paradidático ou cartilha, ministrado, entregue ou colocado ao acesso de crianças e ado-
lescentes, bem como a folders, outdoors ou qualquer outra forma de divulgação em local
público ou evento licitado, produção cinematográfica ou peça teatral, autorizado ou pa-
trocinado pelo Poder Público, inclusive mídias ou redes sociais;
Il - editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao
setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços,
de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia
criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais,
bem como à realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas
pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais;
Ill - espaços artísticos e culturais, microempresas e Pequenas empresas culturais, coo-
perativas, instituições e organizações culturais comunitárias que receberem auxílio ou
patrocínio do poder público.
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Av. Dr. Anysio Chaves, nº1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
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8 2º Consideram-se pornográficos todos os tipos de manifestações que firam o pudor,
materiais (descritos no 8 1º) que contenham linguagem vulgar, imagem erótica, de rela-
ção sexual ou de ato libidinoso, obscenidade, indecência, licenciosidade, exibição expli-
cita de órgãos ou atividade sexual que estimule a excitação sexual.
Art. 3º Ao contratar Serviço ou adquirir produtos de qualquer natureza, bem como patro-
cinar eventos ou espetáculos públicos ou Programas de rádio, televisão ou redes sociais,
a administração pública direta ou indireta fará constar cláusula obrigatória de respeito ao
disposto no art. 2º desta Lei pelo contratado, patrocinado ou beneficiado.
Art. 5º Qualquer pessoa física ou jurídica, inclusive pais ou responsáveis, poderá comu-
nicar à Administração Pública e ao Ministério Público violação ao disposto nesta Lei.
Sala das Sessões, Plenário Vereador Benedito Magalhães em de 2025.
DAVID PAIVA
Vereador Republicanos
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JUSTIFICATIVA
A presente proposta legislativa tem como objetivo proibir a utilização de recursos públi-
cos, no âmbito do Município de Santarém - Pará, em eventos, atividades ou Serviços que
promovam, direta ou indiretamente, a sexualização de crianças e adolescentes, em con-
sonância com os princípios constitucionais da proteção integral à infância e juventude,
da moralidade administrativa e do interesse público.
A Sexualização precoce de crianças e adolescentes configura uma violação aos seus
direitos fundamentais e compromete seu desenvolvimento físico, psicológico e emocio-
nal. À Constituição Federal de 1988, em seu artigo 227, determina que é dever da família,
da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta priori-
dade, o direito à vida, à dignidade, à saúde, ao respeito e à proteção contra toda forma
de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Além disso, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990) reforça
esse entendimento ao dispor que é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou
violação dos direitos das crianças e dos adolescentes.
Não se trata de restringir manifestações culturais ou artísticas, mas sim de preservar os
direitos e o bem-estar de crianças e adolescentes, que são pessoas em desenvolvimento
e merecem ser protegidas de qualquer forma de exposição indevida. O projeto busca
garantir que os recursos públicos sejam empregados com responsabilidade e em con-
formidade com os valores constitucionais, resguardando a dignidade da infância e ado-
lescência em nossa cidade.
Portanto, a aprovação desta lei representa um compromisso ético e legal com a proteção
das novas gerações, assegurando que o Poder Público municipal atue sempre em favor
do interesse superior da criança e do adolescente.
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres pares para a aprovação desta impor-
tante iniciativa legislativa, que reafirma o papel do município na proteção dos direitos
fundamentais da infância e juventude,
Vereador Republicanos
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