PODER LEGISLATIVO
. CÂMARA MUNICIPAL DE SANTAREM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 — Aeroporto Velho
Di] CEP: 68030-290 - SANTARÉM-PARÁ
CÂMARA CNPJ nº 10.219.202/0001-82
MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR ERLON ROCHA - MDB
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 12025, DE 18 DE AGOSTO DE 2025.
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO
DA ATIVIDADE DE ENTREGA
(DELIVERY) COMO SERVIÇO
ESSENCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE SANTARÉM -
PARÁ, INSTITUI
DIRETRIZES PARA SEU FOMENTO E
REGULAMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Santarém APROVA:
Art. 1º Fica reconhecida como atividade essencial no Município de Santarém a
prestação de serviços de entrega (delivery) de bens e mercadorias, inclusive
alimentos, medicamentos, documentos e produtos de primeira necessidade, realizados por pessoas físicas, jurídicas, ou plataformas digitais, motorizadas ou não.
Art. 2º A atividade de delivery deverá ser garantida, sempre que possível, mesmo
em períodos de calamidade pública, emergência sanitária ou quaisquer outras restrições administrativas, salvo determinação em contrário de autoridade federal ou estadual competente, observadas as normas sanitárias e de segurança aplicáveis.
Art. 3º. Fica instituído o Cadastro Municipal de Empresas e Entregadores de Delivery,
com o objetivo de:
| — Organizar e identificar os prestadores do serviço; Il — Auxiliar na fiscalização e na implementação de políticas públicas voltadas ao setor; Il — Assegurar a procedência das empresas e a identificação dos profissionais autônomos.
Art. 4º O Poder Executivo poderá adotar medidas de incentivo e apoio ao setor, entre
as quais:
| — Estabelecimento de diretrizes educativas e campanhas de conscientização sobre
segurança no trânsito e valorização dos entregadores; |
— Estímulo à contratação, pelas empresas, de seguros de vida e contra acidentes
para os profissionais do delivery;
Il — Adoção de medidas que colaborem para melhores condições de trabalho, respeitada a legislação federal aplicável.
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Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto velho
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
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Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a implementar infraestrutura de apoio à
atividade de delivery, incluindo áreas sinalizadas para carga e descarga em
estabelecimentos comerciais e condomínios;
Art. 6º O Município poderá celebrar parcerias com instituições públicas e privadas
para:
| — Oferecer capacitação técnica e treinamentos sobre higiene, segurança e boas
práticas de entrega;
|| — Estimular a adoção de tecnologias que melhorem a logística e a eficiência das
entregas;
HI — Integrar o serviço de delivery à economia local, incentivando a comercialização
de produtos regionais e de pequenos produtores.
Art. 7º As plataformas digitais de intermediação de entregas deverão colaborar com
o Município no fornecimento de dados agregados e informações estatísticas, que
auxiliem na formulação de políticas públicas para o setor, respeitando integralmente
a legislação de proteção de dados pessoais.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias
a contar da data de sua publicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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CAMARA MUNICIPAL DE SANTAREM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto velho
CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA ho
VA CNPJ nº 10.219.202/0001-82
fetal AMARA DE SANTARÉM GABINETE DO VEREADOR ERLON ROCHA - MDB
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo reconhecer a atividade de entrega
(delivery) como serviço essencial no âmbito do município de Santarém — Pará, bem
como instituir diretrizes para seu fomento e regulamentação, garantindo segurança
jurídica, valorização da categoria e continuidade do serviço, inclusive em situações
excepcionais.
A crescente demanda por serviços de entrega, impulsionada especialmente pelo
avanço das tecnologias digitais e pela mudança nos hábitos de consumo da
população, tem tornado essa atividade cada vez mais indispensável para o
funcionamento da economia local. A atuação dos entregadores é fundamental para
garantir o acesso da população a produtos essenciais, como alimentos,
medicamentos e outros bens de consumo, especialmente em momentos de
emergência, como ocorreu durante a pandemia da COVID-19.
Além disso, o delivery representa uma importante fonte de geração de emprego
e renda, sobretudo para jovens e trabalhadores autônomos. Trata-se de uma atividade
que promove inclusão econômica, mobilidade e flexibilidade, sendo também um vetor
importante para o fortalecimento do comércio local, especialmente pequenos
empreendedores e estabelecimentos de bairro.
A essencialidade do serviço justifica a criação de um marco legal que reconheça
sua importância estratégica, estabeleça diretrizes para sua regulamentação e
promova condições mínimas de segurança, dignidade e eficiência na prestação do
serviço. Isso inclui o estímulo à formalização da atividade, o incentivo ao uso de
equipamentos de proteção, a criação de espaços adequados para apoio aos
entregadores, entre outras medidas que valorizem e organizem o setor.
Nesse sentido, o presente projeto de lei visa contribuir com o desenvolvimento
urbano, econômico e social de Santarém, oferecendo mais estabilidade aos
profissionais da área, segurança aos consumidores e maior integração dos serviços
de entrega com as políticas públicas do município.
Por fim, é papel do Poder Público reconhecer e regulamentar atividades que
impactam diretamente a vida da população, promovendo o bem-estar coletivo, a
justiça social e o desenvolvimento sustentável.
Diante disso, solicitamos o apoio dos nobres vereadorespara a aprovação desta
importante iniciativa.