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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº /2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO
DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A
MANOEL MARIA SOUZA FERREIRA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao
Municipio situada na “Rua Maracanãzinho, nº 604, esquina com Beco Araruema, Bairro
Nova Vitória, Zona Oeste. Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente com Rua
Maracanãzinho, medindo 19,16 metros; a Leste, com Maria Santos, medindo 31,50 metros; ao
Sul, com Ana Cristina Ferreira Vieira, medindo 19,51 metros; e a Oeste, com Beco Araruema,
medindo 31,26 metros, com uma área total de 606,52m”?”, em favor de MANOEL MARIA
SOUZA FERREIRA, Processo Administrativo nº 1.035/2023 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito MunitipaL SRA TSM ade Me Pri agosto de 2025.
digital por JOSE
TAPAJOS:05 maria
058040263 TAPAJOS:05058040
JOSE MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gapúdsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Docarece vá
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo
urbano do domínio Municipal a MANOEL MARIA SOUZA FERREIRA
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que
estabelece critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens
públicos do Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os
procedimentos inerentes ao pleito formulado por MANOEL MARIA SOUZA
FERREIRA, CPF nº 690.815.902-78, mediante Processo Administrativo nº
1035/2023 - SEHAB, para aquisição por compra do Município de Santarém,
relativo ao imóvel, situado na Rua Maracanãzinho, nº 604, esquina com Beco Araruema,
Bairro Nova Vitória, Zona Oeste. Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Rua
Maracanãzinho, medindo 19,16 metros; a Leste, com Maria Santos, medindo 31,50 metros; ao
Sul, com Ana Cristina Ferreira Vieira, medindo 19,51 metros, e a Oeste, com Beco Araruema,
medindo 31,26 metros, com uma área total de 606,52m?”. Nestas condições, diante do
que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho
apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a
MANOEL MARIA SOUZA FERREIRA, o qual o requerente houve por aquisição e
tem a posse garantida, pacífica e contínua, submetendo à apreciação desse Poder
Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias
necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do
Requerente, sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social
da área, não havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
r
Santarém, 07 de agosto de 2025.
JOSE MARIA Assinado de forma
TAPAJOS:05058040 digital por JOSE MARIA
363É MARIA TAPABS0S:05058040263
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap)santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127