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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº.| /2025.
DÁ NOVA REDAÇÃO, COM VISTAS À
CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, EM
DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº
22.510, DE 28 DE ABRIL DE 2025.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Retifique-se o artigo 1º da Lei Municipal nº 22.510, de 28 de abril de 2025, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área
pertencente ao Município, situada na "Avenida São Sebastião, 2055, entre Travessa
02 de Junho e Travessa Assis de Vasconcelos, Bairro Aldeia, Zona Norte (a 41,00
metros da Travessa 02 de Junho). Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente com
Avenida São Sebastião, medindo 2,10 metros; a Leste, com Francisco Xavier de Oliveira
(traspasse Liv 014, fls 120) e Igreja Batista (Traspasse Liv 064, Fls 203), por 3 linhas no
sentido N-SE, O-SE e N-SE, medindo respectivamente: 50,00 metros, 11,80 metros e 5,40
metros; ao Sul, com Josiane Carvalho Florenzano, medindo 30,00 metros; e a Oeste,
com Madalena Beatriz da Silva (mat. 044) e João Neves da Silva, por 3 linhas no sentido
N-SO, L-SO e N-SO, medindo respectivamente: 50,00 metros, 13,00 metros e 7,00
metros; com uma área total de 363,65m?", em favor de TADEU LEITE LIMA, no
valor atribuido mediante avaliação nos autos do Processo Administrativo nº
0137/2019 - SEHAB”.
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 22.510,
de 28 de abril de 2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 07 de agosto de 2025.
JOSE Assinado de forma
MARIA digital por JOSE
TAPAJOS:05 maria
TAPAJOS:05058040 058040263 >63
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gapQDsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Lab
Veras
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que dá nova redação, com vistas à correção de erro
material, em dispositivo da Lei Municipal nº 22.510, de 28 de abril de 2025.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Submeto à elevada consideração de Vossas Excelências o presente Projeto
de Lei que altera a redação de dispositivos da Lei Municipal nº 22.510, de 28 de abril de
2025, para a mera correção de erro material.
A proposta se justifica em razão da constatação de atualização nas peças na
sobredita norma referente a metragem da requerente, situação devidamente comunicada
e comprovada nos autos do processo administrativo oriundo da SEHAB. Tendo em vista
o erro material, sua correção se faz necessária para a continuidade no processo de
registro do imóvel alienado.
Pelo exposto, e considerando a necessidade de correção, pois consta: “Av.
São Sebastião, nº 2055, entre as Travs. 02 de Junho e Assis de Vasconcelos, Bairro Aldeia, Zona
Norte (a 41,00 metros da Trav. 02 de Junho). Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Av.
São Sebastião, medindo 02,10 metros; a Leste, com Paulo de Carvalho e Igreja Batista, por 03 linhas,
sendo: a 1º no sentido NS, medindo 50,00 metros, a 2º no sentido OL, medindo 11,80 metros, ca 32
no sentido NS, medindo 05,40 metros, medindo metros; ao Sul, com Paulo de Carvalho, medindo
30,00 metros; e a Oeste, com Walter Leite Lima, por 03 linhas, sendo: a 1º no sentido SN, medindo
07,00 metros, a 2º no sentido OL, medindo 13,00 metros, e a 3º no sentido SN, medindo 50,00 metros,
com uma área total de 363,65m?”, DEVENDO SER INSERIDO: "Avenida São Sebastião, 2055,
entre Travessa 02 de Junho e Travessa Assis de Vasconcelos, Bairro Aldeia, Zona Norte (a 41,00
metros da Travessa 02 de Junho). Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente com Avenida São Sebastião, medindo 2,10 metros; a Leste, com Francisco Xavier de Oliveira (traspasse Liv 014, fls 120) e Igreja Batista (Traspasse Liv 064, Fls 203), por 3 linhas no sentido N-SE, O-SE e N-SE,
medindo Respectivamente: 50,00 metros, 11,80 metros e 5,40 metros; ao Sul, com Josiane Carvalho
Florenzano, medindo 30,00 metros; e a Oeste, com Madalena Beatriz da Silva (mat. 044) e João Neves
da Silva, por 3 linhas no sentido N-SO, L-SO e N-SO, medindo Respectivamente: 50,00 metros, 13,00
metros e 7,00 metros, com uma área total de 363,65m”", por tal motivo encaminhamos o
presente Projeto de Lei, com o objetivo de retificar o erro material descrito.
Esperando merecer o pronto deferimento, desde já apresento meus sinceros
agradecimentos, solicitando, ao ensejo, que a aprovação se dê em caráter de urgência,
tendo em vista a relevância do projeto para a beneficiada.
Santarém, 07 de agosto de 2025.
JOSE MARIA . Assinado de forma
digital por JOSE
TAPAJOS:050 daria
58040263 ; PAJOS:0505804026
JOSE MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA E-mail: gapQ)santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127