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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 12025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO
NESTA A MARIA DAS GRAÇAS JESUS DA SILVA E
REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 7.632 DE 28 DE
DEZEMBRO DE 1977, QUE AUTORIZOU A
CONCESSÃO DO TÍTULO DE AFORAMENTO A
MARIA DAS GRAÇAS JESUS DA SILVA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao
Município situada na “Rua Quixadá, nº 134, entre Avenida Magalhães Barata e Rua Leão XIII,
Bairro Esperança, Zona Central (a 40,41 metros da Rua Leão XIII). Limitando-se: a Leste, para
onde faz frente, com Rua Quixadá, medindo 13,77 metros; ao Sul, com Rubia Patrícia Tavares
Damasceno, por 2 linhas no sentido NE-SO, medindo respectivamente: 10,67 metros e 23,64
metros; a Oeste, com Manoel Ivair Chaves, medindo 15,95 metros; e ao Norte, com Edivaldo
Frota de Moraes, por 2 linhas no sentido SO-NE, medindo respectivamente: 07,89 metros e
21,77 metros, com uma área total de 474,63m?”, em favor de MARIA DAS GRAÇAS
JESUS DA SILVA, Processo Administrativo nº 0029/2024 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 7.632 de 28 de dezembro de 1977, que
autorizou a concessão do aforamento concedido a MARIA DAS GRAÇAS JESUS
DA SILVA, do Livro de nº 08, fis. 047, expedido em 28 de março de 1978.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 07 de agosto de 2025.
JOSE MARIA aa
ssinado de forma
TAPAJOS:050 digital por JOSE MARIA
58040263 TAPAJOS:05058040263
JOSE MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gapQ)santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
If
Donos vá
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Eus RSS)
JUSTIFICATIVA
Ref.: ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo
urbano do domínio Municipal a MARIA DAS GRAÇAS JESUS DA SILVA E revoga
Lei Municipal nº 7.632 de 28 de dezembro de 1977, que autorizou a concessão do
Título de Aforamento a MARIA DAS GRAÇAS JESUS DA SILVA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que
estabelece critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens
públicos do Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os
procedimentos inerentes ao pleito formulado por MARIA DAS GRAÇAS JESUS DA
SILVA, CPF nº 194.456.362-87, mediante Processo Administrativo nº 0029/2024 -
SEHAB, para aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel,
situado na “Rua Quixadá, nº 134, entre Avenida Magalhães Barata e Rua Leão XIII, Bairro
Esperança, Zona Central (a 40,41 metros da Rua Leão XIII). Limitando-se: a Leste, para onde faz
frente, com Rua Quixadá, medindo 13,77 metros; ao Sul, com Rubia Patrícia Tavares
Damasceno, por 2 linhas no sentido NE-SO, medindo respectivamente: 10,67 metros e 23,64
metros; a Oeste, com Manoel Ivair Chaves, medindo 15,95 metros; e ao Norte, com Edivaldo
Frota de Moraes, por 2 linhas no sentido SO-NE, medindo respectivamente: 07,89 metros e
21,77 metros, com uma área total de 474,63m””. Nestas condições, diante do que
determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar
projeto de lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a MARIA DAS
GRAÇAS JESUS DA SILVA, e, concomitantemente, revoga a Lei que autorizou a
concessão do título de aforamento concedido a MARIA DAS GRAÇAS JESUS DA
SILVA, Lei Municipal nº 7.632 de 28 de dezembro de 1977, uma vez que não consta
seu registro no Registro de Imóveis e sobre o qual a requerente obteve por
aquisição e tem a posse garantida, pacífica e contínua, submetendo à apreciação
desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas
prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da
Requerente, sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 07 de agosto de 2025.
JOSE MARIA Assinado de forma
TAPAJOS:05058 digital por JOSE MARIA
TAPAJOS:05058040263
JOSE MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gapQ)santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127