PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A PRUDENTTE
LIMA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua Anísio Farias, SN, entre Alameda Vera Cruz e Avenida Maracanã,
Bairro Maracanã I, Zona Oeste (a 45,94 metros da Avenida Maracanã). Limitando-se: ao Norte, para
onde faz frente com Rua Anísio Chaves, medindo 47,94 metros; a Leste, com Afonso Gomes Arantes
Filho e George Chrystian Silva Machado, por 3 linhas no sentido N-SO, L-NO e N-SO, medindo
respectivamente: 36,05 metros, 24,31 metros e 30,78 metros; ao Sul, com Rua Joaquim Braga,
medindo 16,46 metros; e a Oeste, com David Furtado Fernandes, Sheila Maria Ferreira Bentes e
Washington José Braga do Vale, por 3 linhas no sentido N-SE, N-S e N-SE, medindo
respectivamente: 29,92 metros, 13,31 metros e 24,37 metros, com uma área total de 2.161,38m²”, em
favor de PRUDENTTE LIMA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ sob o nº
57.736.916/0001-21, Análise de Projeto nº 703/2025 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 12 de agosto de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/C97B-0A8E-57D2-70CF e informe o código C97B-0A8E-57D2-70CF
1Doc: Análise de Projeto 703/2025 | Anexo: Projeto_de_Lei_12ago2025_Prudentte_Lima_Negocios_Imobiliarios_Ltda_AP_703_2025.pdf (1/2) 207/208
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano do
domínio municipal a PRUDENTTE LIMA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA..
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por PRUDENTTE LIMA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ sob o
nº 57.736.916/0001-21, mediante Análise de Projeto nº 703/2025 - 1DOC/SEHAB, para.
aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua
Anísio Farias, SN, entre Alameda Vera Cruz e Avenida Maracanã, Bairro Maracanã I, Zona Oeste (a 45,94
metros da Avenida Maracanã). Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente com Rua Anísio Chaves, medindo
47,94 metros; a Leste, com Afonso Gomes Arantes Filho e George Chrystian Silva Machado, por 3 linhas no
sentido N-SO, L-NO e N-SO, medindo respectivamente: 36,05 metros, 24,31 metros e 30,78 metros; ao Sul,
com Rua Joaquim Braga, medindo 16,46 metros; e a Oeste, com David Furtado Fernandes, Sheila Maria
Ferreira Bentes e Washington José Braga do Vale, por 3 linhas no sentido N-SE, N-S e N-SE, medindo
respectivamente: 29,92 metros, 13,31 metros e 24,37 metros, com uma área total de 2.161,38m²”. Nestas
condições, diante do que determina o artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº
17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel
em apreço a PRUDENTTE LIMA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Submetendo à
apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências
administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 12 de agosto de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/C97B-0A8E-57D2-70CF e informe o código C97B-0A8E-57D2-70CF
1Doc: Análise de Projeto 703/2025 | Anexo: Projeto_de_Lei_12ago2025_Prudentte_Lima_Negocios_Imobiliarios_Ltda_AP_703_2025.pdf (2/2) 208/208