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Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 Cep 68030-290
CNPJ nº 10.219.202/0001-82 SANTARÉM PA
GABINETE DO VEREADOR GEOVANI AGUIAR — PRESIDENTE DO PTN
PROJETO DE LEI Nº 12016.
Autor: Ver. Geovani Aguiar
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
disponibilizar no site da Prefeitura de
Santarém a lista de medicamentos de
distribuição gratuita no município.
Art.1º Fica instituído que a Secretaria Municipal de Saúde criará um “link” dentro do
site da Prefeitura Municipal de Santarém para disponibilização de uma lista que constará a
relação dos medicamentos distribuídos pela farmácia básica do município.
Parágrafo único — O “link” de acesso será disponibilizado na página principal do
“site” de forma destacada, permitindo assim fácil e rápido acesso à população santarena e
profissionais da saúde.
Art. 2º - Obrigatoriamente, a relação de medicamentos disponíveis será atualizada
diariamente e conterá as orientações necessárias para o fornecimento dos mesmos.
Art. 3º - À lista de medicamentos deverá constar seu nome comercial e genérico.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei ora apresentado tem como escopo garantir a divulgação dos
medicamentos distribuídos gratuitamente aos munícipes nas unidades de distribuição da
Secretaria Municipal de Saúde.
Considerando que todas as ações do poder público devem estar voltadas a melhoria
do acesso a informação, facilitando a vida das pessoas, entende que O presente projeto
merece ser votado favoravelmente, já que é mais uma iniciativa de respeito e valorização ao
cidadão santareno.
Sala das Sessões, em 29 de Junho de 2016.
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GEOVANI AGUIAR
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