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PODER LEGISLATIVO CAMARA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR URIAS PINGARILHO - MDB
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
INDICAÇÃO Nº 304 12025. Aprovado emAnLEUDiscusão
Por:ALANÃanA
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Plenário: DSI Sn Ms” A
Senhoras
Sua Excelência
e Senhores
Senhor
Vereadores.
Presidente, NEN, ao—
Aa SECRETARIA EG
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santarém, com cópia à Secretaria
Municipal de Infraestrutura e à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que seja viabilizada
a implantação de um micro sistema de abastecimento de água na Comunidade São
Brás, região do Eixo Forte.
O Membro deste Poder, signatário do presente, fazendo uso das prerrogativas que lhe são
conferidas pelo Regimento interno desta Casa Legislativa, vem com o devido acatamento,
apresentar A PRESENTE INDICAÇÃO, para que após os tramites regimentais e com a
aprovação dos ilustres membros do soberano plenário, seja encaminhado ao
EXCELENTISSIMO SR. PREFEITO, que determine a implantação de um micro sistema
de abastecimento de água na Comunidade São Brás, região do Eixo Forte.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação fundamenta-se no artigo 30, inciso | e V, da Constituição
Federal, que estabelece a competência dos Municípios para organizar e prestar,
diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse
local, bem como promover o adequado ordenamento territorial e o saneamento básico.
Ademais, a Lei Federal nº 11.445/2007 (Lei Nacional de Saneamento Básico),
alterada pela Lei nº 14.026/2020, assegura que o abastecimento de água potável é um
direito essencial à saúde pública, sendo dever do poder público adotar medidas que
garantam o acesso universal e igualitário a esse serviço.
A Comunidade São Brás enfrenta dificuldades no fornecimento regular de água, o
que compromete a qualidade de vida e o bem-estar de seus moradores. A instalação de
um micro sistema de abastecimento proporcionará maior segurança hídrica, prevenção de
doenças e melhoria nas condições sanitárias.
Dessa forma, contamos com o Poder Executivo Municipal para que atenda a
presente INDICAÇÃO, com o objetivo de proporcionar um serviço eficiente e acessível à
população.
Termos em que, Pede deferimento.
Sala das Sessões, Plenário da Câm Municipal de Santarém, em 11 de agosto de
2025. |
PODER LEGISLATIVO -
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
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