pe PODER LEGISLATIVO
4 Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 — Aeroporto Velho
CEA PU CEP: 68030-290 / SANTARÉM-PA
CÂMARA CNPJ: 10.219.202/0001-82
GABINETE DO VEREADOR ALAÉRCIO MAGALHÃES CARDOSO - PSD
PROJETO DE LEI Nº /2025, |
DE AGOSTO DE 2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM FAZ SABER QUE APROVOU A SEGUINTE
PROPOSTA DE LEI: |
DISPÕE SOBRE A GUARDA, CUIDADO E
MANEJO DE CÃES E GATOS
COMUNITÁRIOS NO MUNICÍPIO DE
SANTARÉM NO ESTADO DO PARÁ.
Art. 1º Esta lei estabelece normas para a guarda, cuidado e manejo de cães e gatos comunitários no
município de Santarém, no Estado do Pará, visando o bem-estar animal e a saúde pública.
Art. 2º Para os efeitos desta lei, considera-se animais comunitários aqueles que vivem em áreas
públicas ou comunidades, sem um tutor específico, mas que recebem cuidados de um ou mais
membros da comunidade.
Art. 3º Os cães e gatos comunitários deverão receber cuidados básicos de saúde, alimentação e
higiene, por meio da comunidade ou de cuidadores voluntários.
Art. 4º O Poder Público Municipal, em parceria com a comunidade e Organizações Não
Governamentais (ONGs), deverá promovera esterilização dos animais comunitários para o controle
populacional e a redução de problemas de saúde pública.
Art. 5º Fica estabelecida a necessidade de promover a vacinação e a vermifugação periódica dos
animais comunitários.
Art. 6º O Município de Santarém deverá realizar campanhas de conscientização sobre a importância
do cuidado com cães e gatos comunitários, incentivando a adoção e a posse responsável.
Art. 7º Em casos de agressividade comprovada ou risco iminente à saúde pública, o Município
poderá tomar medidas de manejo adequadas, priorizando a não-eutanásia, exceto em situações
extremas previstas em lei.
Art. 8º O descumprimento das disposições desta lei poderá acarretar em medidas administrativas,
cíveis ou penais, conformea legislação vigente.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara, em 25 de agosto de 2025
ALAERCIO
MAGALHAES
CARDOSO:58735 e
763272 0300
Alaércio Cardoso
Vereador - PSD
2º Vice Presidente
55763272.
25 134843
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o
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PODER LEGISLATIVO vereador
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CEP: 68030-290 / SANTAREM-PA , pi
CNPJ: 10.219.202/0001-82 o
JUSTIFICATIVA
A presença de cães e gatos vivendo em áreas públicas e comunidades é uma realidade em nosso
município. Embora muitos desses animais sejam bem quistos e recebidos pela população, a
falta de
uma regulamentação específica para seu cuidado e manejo pode gerar problemas de saúde pública,
bem-estar animal e segurança. A superpopulação de animais não castrados resulta em ninhadas
indesejadas, doenças e exposição a situações de vulnerabilidade, como atropelamentos, maus-tratos
e fome.
O presente Projeto de Lei visa a estabelecer um marco legal para a proteção desses animais,
definindo-os como "animais comunitários". Essa categorização reconhece a realidade de que eles
não possuem um tutor individual, mas são acolhidos e cuidados pela coletividade em espaços
públicos como praças, parques e outros. A proposta busca, portanto, formalizar e incentivar a
responsabilidade social da comunidade, de forma a garantir a permanência, o bem-estar dos animais
e a saúde de todos nos ambientes supracitados.
Ao propor que o município e a comunidade trabalhem juntos, o projeto estabelece uma abordagem
multifacetada:
* Bem-estar Animal: A lei garantirá que os animais comunitários recebam cuidados básicos
de alimentação, higiene e saúde, mitigando o sofrimento e a exposição a doenças.
e Saúde Pública: A esterilização e a vacinação periódica são medidas essenciais para o
controle populacional e a prevenção de zoonoses, como a raiva. Isso reduzirá a quantidade
de animais nas ruas e, consequentemente, os riscos de transmissão de doenças à população
humana.
e Conscientização: A lei incentiva a realização de campanhas educativas, que visam a
promover a posse responsável, o respeito à vida animal e a adoção.
e Segurança: A regulamentação do manejo de animais em casos de agressividade ou risco à
população visa a estabelecer protocolos claros e humanos, priorizando sempre a nãoeutanásia, em consonância com as práticas mais modernas de proteção animal.
A aprovação desta lei colocará Santarém em um patamar mais elevado de civilidade e
responsabilidade socioambiental. A medida trará mais dignidade aos animais e mais segurança para
a população, fortalecendo a relação entre os munícipes e os animais que convivem em nosso meio,
e garantindo um futuro mais saudável e harmonioso para todos.
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Sala das Sessões, em 25 de agosto de 2025
ALAERCIO assinado deforma “MAGALHAES uacaas O
CARDOSO:587 CARDOSO:58735763272
Dados: 2025.08.25
35763272 13:49:18 -03100'
Alaércio Cardoso
Vereador - PSD
2º Vice Presidente
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