PODER LEGISLATIVO CAMARA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM MUNICIPAL DE SANTAREM GABINETE VEREADOR DAVID PAIVA
PROJETO DE LEI Nº 12025
DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E ESTABELECE NORMAS ESPECÍFICAS PARA O
DESCARTE DE LIXO POR RESTAURANTES, BARES,
LANCHONETES, SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, VISANDO À SAÚDE PÚBLICA, À
SUSTENTABILIDADE E À LIMPEZA URBANA.
Art. 1º Fica instituída a coleta seletiva de resíduos sólidos no Município de Santarém, a
ser implantada de forma progressiva pela Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria
competente.
Art. 2º A coleta seletiva abrangerá, no mínimo, as seguintes categorias de resíduos:
| — resíduos recicláveis secos (papel, plástico, vidro e metais);
Il — resíduos orgânicos;
III — rejeitos não recicláveis.
Art. 3º O Poder Executivo deverá implementar campanhas educativas permanentes para orientar a população quanto à separação e ao descarte adequado dos resíduos.
Art. 4º Os restaurantes, bares, lanchonetes, supermercados e demais estabelecimentos
comerciais que gerem resíduos sólidos ficam obrigados a:
| — acondicionar seus resíduos em sacos ou recipientes resistentes, devidamente lacrados, evitando derramamento;
H — utilizar lixeiras ou contentores com tampa quando se tratar de lixo orgânico, a fim de
prevenir odores e a ação de animais;
HI — separar corretamente os resíduos recicláveis dos orgânicos e rejeitos;
IV — depositar os resíduos para coleta apenas nos dias e horários determinados pelo
serviço público de limpeza urbana.
Art. 5º É proibido o descarte de lixo diretamente sobre calçadas ou vias públicas, sob
pena de aplicação das sanções previstas nesta Lei.
PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, nº1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
PODER LEGISLATIVO CAMARA
MUNICIPAL
câmara MunicPALDE SANTARÉM DE SANTARÉM GABINETE VEREADOR DAVID PAIVA
Art. 6º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às seguintes
penalidades:
| — advertência e reaviso de advertência por parte da prefeitura municipal de Santarém :
H — multa no valor de R$ 900,00 (quinhentos reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), con- forme a gravidade e reincidência;
HI — em caso de reincidência grave, possibilidade de suspensão temporária do alvará de
funcionamento até a regularização da conduta.
Art. 7º Os valores arrecadados com multas deverão ser destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente e Limpeza Urbana.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias após
sua publicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Sala das Sessões, Plenário Vereador Benedito Magalhães em de 2025.
DAVID PAIVA
Vereador Republicanos
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2de3
A PODER LEGISLATIVO
CAMARA câmaramuniciPaLDESANTARÉM
MUNICIPAL DE SANTAREM GABINETE VEREADOR DAVID PAIVA
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como finalidade implementar a coleta seletiva de resíduos
sólidos no Município de Santarém e estabelecer normas claras para o descarte de lixo
por restaurantes e estabelecimentos comerciais, garantindo maior eficiência na limpeza
urbana e na gestão dos resíduos.
É notório que o acúmulo de lixo nas vias públicas causa inúmeros problemas, como:
Mau cheiro, afetando diretamente a saúde e o bem-estar da população;
Proliferação de vetores de doenças, como moscas, baratase ratos;
Presença de animais soltos que rasgam sacos de lixo, espalhando resíduos pelas ruas;
Poluição visual e ambiental, comprometendo a imagem da cidade.
Ao mesmo tempo,a
coleta seletiva é uma medida moderna e sustentável, que possibilita
a redução do volume de resíduos destinados a aterros, gera emprego e renda por meio
da reciclagem, além de estar em consonância com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010).
Do ponto devista social, a medida traz mais saúde e qualidade de vida para os cidadãos.
Do ponto de vista econômico, reduz custos de limpeza urbana e abre oportunidades para
cooperativas de catadores. E do ponto de vista ambiental, contribui para a preservação
do meio ambiente e o uso racional dos recursos naturais.
Por todo o exposto, solicitamos o apoio dos nobres colegas para a aprovação desta importante iniciativa, que representa um avanço para a cidade de Santarém, tornando-a
mais limpa, organizada e sustentável.
DAVID PAIVA
Vereador Republicanos
PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, nº1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290