A PODER LEGISLATIVO CAMARA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM MUNICIPAL DE SANTAREM
GABINETE VEREADOR DAVID PAIVA
PROJETO DE LEI Nº 12025
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO TRÁFEGO DE
VEÍCULOS PESADOS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica regulamentado o tráfego de carretas, caminhões e veículos de carga com
peso bruto superior a 10 (dez) toneladas no perímetro urbano do Município de Santarém, de acordo com as disposições desta Lei.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Mobilidade e
Trânsito (SMT), deverá:
| — definir rotas específicas para a circulação de veículos pesados, priorizando vias estruturais;
Il — estabelecer horários permitidos para circulação em áreas de maior fluxo urbano, de
forma a evitar congestionamentos nos horários de pico;
III — indicar áreas de carga e descarga exclusivas, de fácil acesso e que não comprometam a mobilidade urbana;
IV — implantar sinalização vertical e horizontal adequada, informando restrições, horários
e rotas permitidas.
Art. 3º Fica Proibida a circulação de veículos pesados em:
| — vias estritamente residenciais;
Il — ruas de grande concentração de pedestres, escolas, hospitais e áreas comerciais
centrais, exceto para serviços essenciais autorizados;
HI — horários de 07h às 10h e de 17h às 20h, salvo em rotas previamente autorizadas
pela SMT.
Art. 4º As empresas transportadoras, distribuidoras e prestadores de serviços que utilizem veículos pesadosdeverão se adequar às normas estabelecidas nesta Lei, sob pena de sanções administrativas.
Art. 5º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades, aplicadas pela autoridade competente:
| — advertência porescrito;
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Il — multa administrativa fixada em regulamento;
HI — apreensão do veículo em caso de reincidência grave.
Art. 6º O Poder Executivo poderá celebrar convênios e parcerias com órgãos estaduais
e federais de trânsito e transporte para a fiscalização e execução desta Lei.
Art. 7º O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir de sua publicação, definindo os detalhes técnicos de rotas, horários, sinalizações e penalidades.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Plenário Vereador Benedito Magalhães em de 2025.
DAVID PAIVA
Vereador Republicanos
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PODER LEGISLATIVO Da
CAMARA
MUNICIPAL DE
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM SANTARÉM
GABINETE VEREADOR DAVID PAIVA
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo regulamentar o tráfego de carretas, caminhões
e veículos pesados no perímetro urbano do Município de Santarém, estabelecendo critérios claros sobre rotas, horários e restrições, de modo a garantir maior segurança viária, preservara infraestrutura urbana e melhorar a mobilidade da população. Atualmente,
Santarém enfrenta sérios problemas em decorrência da circulação indiscriminada de veículos pesados nas vias urbanas. O intenso tráfego de carretas tem provocado danos à
malha asfáltica, acelerando a necessidade de manutenção e gerando altos custos aos
cofres públicos, transtornos à mobilidade urbana, com congestionamentos e lentidão em
vias centrais, riscos à segurança da população, em especial pedestres, ciclistas e motociclistas, que dividem espaço com veículos de grande porte, aumento da poluição sonora
e atmosférica, prejudicando a qualidade de vida em áreas residenciais.
Do ponto de vista econômico, a regulamentação do tráfego de carretas permitirá maior
eficiência no transporte de cargas, garantindo rotas mais adequadas e reduzindo impactos negativos no trânsito urbano. Do ponto de vista social, a medida protegerá diretamente a população, diminuindo os índices de acidentes e melhorando a mobilidade. Já
no aspecto técnico, a Lei dará suporte para que o Poder Executivo possa planejar e
organizar o trânsito de forma estratégica, atendendo ao crescimento populacional e ao
aumento da frota de veículos em Santarém. Ressalte-se que a proposta está alinhada
às diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal nº 12.587/2012),
que recomenda aos municípios a adoção de medidas que priorizem a mobilidade sustentável, a segurança viária e a qualidade de vida da população. Assim, o presente Projeto de Lei é uma medida de caráter preventivo e organizador, que beneficiará não apenas os moradores de Santarém, mas também transportadores e comerciantes, pois trará
mais ordem, previsibilidade e segurança ao tráfego urbano.
Diante da relevância da matéria, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição.
ed Ro PAIVA
Vereador Republicanos
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