materia nº 110/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARkii aoDUPELA ESA
PLENÁRIOS (O / 45
IARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM CÃ ARA Avenida Dr.Am jsio Chaves, nº 1001
MUNICIPAL DE SANTARÉM CEP: 68.030 SAB ÉM - PARÁ
MALAQUIAS MOTTIN -
PARTIDO PL
PEDIDO DE INFORMAÇÕES Nº/14 0 12025, DE AGOSTO DE 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉiv
ACATADO
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MESA
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores PLENÁRIO os, AS
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Apoiado no Regimento Interno desta Casa Legislativa, o
membréigode
signatário desta, requer que, após o cumprimento dos trâmites regimentais e a
aprovação dos ilustres membros do Soberano Plenário, seja encaminhado
expediente, atendendo o que preconiza o artigo 58, inciso Il, da Lei Orgânica do
Município de Santarém e Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, regula o
acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso Il do S 3º do
art. 37 eno $ 2º do art. 216 Constituição Federal., solicitando informações da
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, na pessoa do SENHOR PREFEITO
MUNICIPAL JOSÉ MARIA TAPAJÓS e da SECRETÁRIA, SENHORA MARIA
JOSILENE LIRA PINTO,sobre o seguinte:
PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO
com fundamento no inciso XXXIII do artigo 5º, no inciso Il do parágrafo 3º do
artigo 37 e no parágrafo 2º do artigo 216 da Constituição Federal e na Lei de
Acesso a Informação (Lei Federal nº 12.527/11), requerer o acesso às
informações e abaixo pontuados:
QUANTIDADE E NOMINAÇÃO DOS IMOVEIS CADASTRADOS NO SISTEMA
DE CADASTRO DE IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO)
DA PREFEITURA DE SANTARÉM:
QUANTIDADE DOS IMOVEIS CADASTRAD ÃO centpo
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PREFEITURA DE SANTARÉM;
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FATOS E FUNDAMENTOS
Em conformidade à disposição constitucional, todos têm direito a receber dos
órgãos públicos informações de seu interesse, as quais devem ser prestadas
conforme as disposições da lei 12.527/11, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja
imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Ressalta-se que as informações devem ser fornecidas imediatamente, em
cumprimento ao artigo 11 da Lei no 12.527/11. Não sendo possível o acesso
imediato, a resposta, em conformidade com o referido artigo, deve ser expedida
no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados do protocolo deste Requerimento
junto a este órgão, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias mediante
justificativa expressa.
Se disponíveis em formato digital, o órgão deverá fornecera informação e/ou o
documento ao requerido conforme o disposto no artigo 11, parágrafo 5º da Lei
12.527/11.
PEDIDOS
Considerando que as informações acima mencionadas são relevantes para
dirimir dúvidas deste parlamentar, que na condição de legítimo representante do
povo santareno, solicita da Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura
Municipal de Santarém, napessoa da secretária acima nominada.
Sala das sessões, Plenária dp Pal de agosto de 2025.
MALAQUIAS MOTTIN
Vereador-PL