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CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTARÉM
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE VEREADORA ELITA BELTRÃO-REPUBLICANOS
42 SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTAR Lia ACATADO PELA MESA
PLENÁRIO S26 | OS ds
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a PEDIDO DE INFORMAÇÕES Nº 1/5 J pra 2025 JéPaLeo,
SOLICITA INFORMAÇÕES À AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS (ANTAQ), SOBRE A REGULARIDADE DE PORTOS E
TERMINAIS PARTICULARES DE CARGAS NO PORTO PRAINHA, SANTARÉM-PA
Senhor Presidente; Senhoras e Senhores Vereadores.
Senhor Diretor,
Nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), venho, respeitosamente, requerer que sejam prestadas, no prazo legal, as seguintes informaçõesrelativas à situação de regularidade e fiscalização dos portos e terminais particulares que operam na região do Prainha, em Santarém/PA.
1. Arelação completa das empresas, portos e terminais particulares de cargas situados na região do Prainha/Santarém que possuem autorização, registro ou qualquer ato de anuência da ANTAQ para funcionamento;
2. A confirmação da situação de regularidade de cada um deles perante a Agência; 3. Relação de autos de fiscalização, relatórios, processos administrativos ou autos de infração eventualmente lavrados nos últimos meses; 4. Esclarecimentos sobre as obrigações regulatórias impostas a esses portos e a forma
como a ANTAQ tem acompanhado o cumprimento dessas obrigações.
Ressaltamos que o pedido se fundamenta no art. 31, Constituição Federal, art. 52, XXXIII da CF, e
na Lei Federal nº 12.527/2011, sendo de interesse coletivo e relevante ao exercício da função fiscalizatória parlamentar.
Solicito ainda que as informações sejam disponibilizadas em 30 (trinta) dias, conforme alberga a Lei Orgânica Municipal, no art. 53, XVI, preferencialmente em formato digital, podendo ser enviadas para o e-mail, ver.elitabeltraoQsantarem.pa.leg.br, ou disponibilizadas para retirada
no local indicado pela Prefeitura.
Aguardo resposta dentro do prazo legal e agradeço desde já pela atenção.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Santarém, 26 de agosto de 2025.
PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
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