PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___/2025.
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E
DOAÇÃO, COM ENCARGOS, DE IMÓVEL DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE
SANTARÉM À COMUNIDADE
REMANESCENTE DE QUILOMBO DO
ARAPEMÃ – RESIDENTES DO MAICÁ (ÁREA
03), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetado do uso comum do povo e declarado bem dominical o imóvel
público municipal localizado na Avenida Santarém, esquina com a Rua Pastor Daniel
Braz, Bairro Pérola do Maicá, Zona Leste, nesta cidade, correspondente à Área 03 do
Território Quilombola Pérola do Maicá, com as seguintes características:
Imóvel: Área 03 – Território Quilombola Pérola do Maicá
Área total: 8.591,06 m² (oito mil quinhentos e noventa e um metros e seis decímetros
quadrados)
Perímetro: 402,927 metros
Valor venal: R$ 123.419,17 (cento e vinte e três mil, quatrocentos e dezenove reais e
dezessete centavos)
Características: Terreno plano, firme, de esquina, com mais de uma frente (fator 1,10)
Confrontações:
I - Ao Norte, com a Rua Pastor Daniel Braz, medindo 95,64 metros;
II - A Leste, com Gilmar e Odair Pereira Magalhães, medindo 103,06 metros;
III - Ao Sul, com a Rua Jutaí, medindo 63,32 metros;
IV - A Oeste, por três linhas:
a) Primeira linha, no sentido Sul/Norte, com Railanda dos Santos Rêgo, medindo 52,78
metros;
b) Segunda linha, no sentido Leste/Oeste, com Domingas Marques Lobato, medindo
29,77 metros;
c) Terceira linha, no sentido Sul/Norte, com a Avenida Santarém, medindo 58,35 metros.
Parágrafo único. As coordenadas georreferenciadas encontram-se detalhadas no
Memorial Descritivo e Laudo de Avaliação Técnica elaborado pela Secretaria Municipal
de Habitação e Regularização Fundiária – SEHAB, datados de 25 de julho de 2025.
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/8A91-0CA1-9335-FCE5 e informe o código 8A91-0CA1-9335-FCE5
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, com encargos, o imóvel
descrito no artigo anterior à Comunidade Remanescente de Quilombo do Arapemã –
Residentes do Maicá, para fins de moradia, uso comunitário e regularização fundiária de
interesse específico.
Art. 3º A doação com encargos será formalizada mediante escritura pública, contendo
cláusula de inalienabilidade pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, bem como cláusula de
reversão automática ao patrimônio do Município, no caso de:
I - descumprimento da finalidade estabelecida;
II - desvio de uso;
III - transferência a terceiros, a qualquer título, sem autorização expressa do Poder
Executivo;
IV - não utilização do imóvel no prazo de 2 (dois) anos.
Art. 4º Caberá à Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária – SEHAB
adotar as providências administrativas para a efetivação da doação e acompanhamento
da destinação da área, conforme os termos desta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da lavratura da escritura pública correrão por conta do
Poder Executivo Municipal, por meio de dotação orçamentária própria.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 20 de agosto de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
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JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que dispõe sobre a desafetação e doação, com
encargos, de imóvel de propriedade do Município de Santarém à Comunidade
Remanescente de Quilombo do Arapemã – Residentes do Maicá (Área 03), e dá outras
providências.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Encaminha-se à elevada apreciação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei
que dispõe sobre a desafetação e a doação, com encargo, de bem imóvel de
propriedade do Município de Santarém à Comunidade Remanescente de Quilombo do
Arapemã – Residentes do Maicá, localizada no Bairro Pérola do Maicá, correspondente
à Área 03 do Território Quilombola Pérola do Maicá.
A iniciativa tem por fundamento o cumprimento de decisão judicial proferida
na Ação Civil Pública nº 0004101-92.2013.4.01.3902, proposta pelo Ministério Público
Federal, que impôs ao Município de Santarém obrigação de fazer consistente na
regularização fundiária da área tradicionalmente ocupada por referida comunidade
quilombola.
O imóvel objeto da proposta possui área total de 8.591,06 m² e está
devidamente identificado em Laudo Técnico de Avaliação elaborado pela Assessoria
Técnica de Engenharia da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária
– SEHAB, o qual atribui valor de R$ 123.419,17 à área.
Trata-se de medida reparatória e de reconhecimento da posse histórica e
legítima da comunidade sobre o referido território, em consonância com os princípios
constitucionais da dignidade da pessoa humana, da função social da propriedade e da
proteção às comunidades tradicionais. A doação em questão será realizada com
encargo, consistente na destinação da área à moradia e uso coletivo da comunidade
beneficiária, conforme estabelecido na decisão judicial e nos termos do Projeto de
Regularização Fundiária elaborado pelo Município.
A proposta contempla a necessária desafetação do bem público, nos termos
da legislação vigente, convertendo-o em bem dominical, o que viabiliza sua alienação
por meio de doação com encargo, conforme previsto no ordenamento jurídico.
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Dessa forma, o encaminhamento do presente Projeto de Lei à Câmara
Municipal visa garantir a segurança jurídica da transferência da titularidade do imóvel à
comunidade tradicional, cumprindo com os compromissos legais e sociais assumidos
pelo Município.
Contando com o elevado espírito público dos nobres vereadores, solicitamos
a apreciação e aprovação da matéria, a fim de assegurar o pleno atendimento da
decisão judicial e o fortalecimento das políticas públicas de regularização fundiária e
promoção da justiça social.
Santarém, 20 de agosto de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
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