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materia nº 166/2025

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 166 / 2025
Date 2025-08-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A CLEUTON MACIEL MACHADO.
native_id35238

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-05 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — —
2025-08-28 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO A 2ª COMISSÃO PARA ANALISE E EMISSÃO DE PARECER
2025-08-28 Encaminhado a Comissão — —
2025-08-28 Matéria Incluída na Pauta de Votações — —
2025-08-28 Encaminhado ao Presidente da Câmara para Tramitação — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
 PROJETO DE LEI Nº ___/2025. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER 
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU 
DOMÍNIO NESTA CIDADE A CLEUTON 
MACIEL MACHADO.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente 
ao Município situada na “Rua Santa Luzia, nº 65, entre as Ruas Espírito Santo e Cristo Libertador, Bairro 
São Cristóvão, Zona Oeste (a 70,08 metros da Rua Espírito Santo). Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, 
com Rua Santa Luzia, medindo 09,85 metros; a Oeste, com Edilson Neris da Silva, medindo 31,49 metros; ao 
Norte, com Adilson Ribeiro de Vasconcelos, medindo 09,77 metros; e a Leste, com Josefa da Costa Vinhote, 
medindo 31,28 metros, com uma área total de 307,94m²”, em favor de CLEUTON MACIEL 
MACHADO, Análise de Projeto nº 1.490/2024 -1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida 
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, 
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato 
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será 
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe do 
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria 
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 20 de agosto de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/D353-1899-54BF-F769 e informe o código D353-1899-54BF-F769
1Doc: Análise de Projeto 1.490/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_20ago2025_Cleuton_Maciel_Machado_AP_1_490_2024.pdf (1/2) 106/107
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
 do domínio municipal a CLEUTON MACIEL MACHADO. 
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece 
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do 
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes 
ao pleito formulado por CLEUTON MACIEL MACHADO, CPF n° 553.933.652-68, 
mediante Análise de Projeto nº 1.490/2024 - 1DOC/SEHAB, para aquisição por compra 
do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua Santa Luzia, nº 65, entre as 
Ruas Espírito Santo e Cristo Libertador, Bairro São Cristóvão, Zona Oeste (a 70,08 metros da Rua 
Espírito Santo). Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Rua Santa Luzia, medindo 09,85 
metros; a Oeste, com Edilson Neris da Silva, medindo 31,49 metros; ao Norte, com Adilson Ribeiro 
de Vasconcelos, medindo 09,77 metros; e a Leste, com Josefa da Costa Vinhote, medindo 31,28 
metros, com uma área total de 307,94m²”. Nestas condições, diante do que determina o artigo 
art. 23, I, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que 
autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a CLEUTON MACIEL MACHADO. 
Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as 
diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse 
público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente, 
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não 
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
 Santarém, 20 de agosto de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
 Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/D353-1899-54BF-F769 e informe o código D353-1899-54BF-F769
1Doc: Análise de Projeto 1.490/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_20ago2025_Cleuton_Maciel_Machado_AP_1_490_2024.pdf (2/2) 107/107

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