PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A DENILSON DE
SOUSA FERREIRA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua "C", S/N, esquina com Travessa 01, Bairro Amparo, Zona Oeste.
Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Rua "C", medindo 08,81 metros; a Leste, com
Dario Ribeiro Pereira, medindo 29,93 metros; ao Sul, com Dominga Martins Costa, medindo 08,78
metros; e a Oeste, com Travessa 01, medindo 29,87 metros, com uma área total de 261,40m²”, em
favor de DENILSON DE SOUSA FERREIRA, Análise de Projeto nº 1.585/2024 -
1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe do
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 20 de agosto de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/D353-1899-54BF-F769 e informe o código D353-1899-54BF-F769
1Doc: Análise de Projeto 1.585/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_20ago2025_Denilson_de_Sousa_Ferreira_AP_1585_2024.pdf (1/2) 112/113
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JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano do
domínio municipal a DENILSON DE SOUSA FERREIRA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por DENILSON DE SOUSA FERREIRA, CPF n° 010.130.032-84,
mediante Análise de Projeto nº 1585/2024 - 1DOC/SEHAB, para aquisição por compra
do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua "C", S/N, esquina com
Travessa 01, Bairro Amparo, Zona Oeste. Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Rua "C",
medindo 08,81 metros; a Leste, com Dario Ribeiro Pereira, medindo 29,93 metros; ao Sul, com
Dominga Martins Costa, medindo 08,78 metros; e a Oeste, com Travessa 01, medindo 29,87 metros,
com uma área total de 261,40m²”. Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23,
I, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a
alienação relativo ao imóvel em apreço a DENILSON DE SOUSA FERREIRA.
Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as
diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse
público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 20 de agosto de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
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Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/D353-1899-54BF-F769 e informe o código D353-1899-54BF-F769
1Doc: Análise de Projeto 1.585/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_20ago2025_Denilson_de_Sousa_Ferreira_AP_1585_2024.pdf (2/2) 113/113