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materia nº 168/2025

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 168 / 2025
Date 2025-08-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A CÉLIO DE SOUSA DA SILVA E SELMA SOUSA COSTA SILVA.
native_id35240

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-02 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — —
2025-08-28 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO A 2ª COMISSÃO PARA ANALISE E EMISSÃO DE PARECER
2025-08-28 Encaminhado a Comissão — —
2025-08-28 Matéria Incluída na Pauta de Votações — —
2025-08-28 Encaminhado ao Presidente da Câmara para Tramitação — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
 PROJETO DE LEI Nº ___/2025. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER 
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU 
DOMÍNIO NESTA CIDADE A CÉLIO DE SOUSA 
DA SILVA E SELMA SOUSA COSTA SILVA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente 
ao Município situada na “Travessa Campos Sales, nº 287, entre Avenida Presidente Vargas e Rua São 
Silvestre, Bairro Liberdade, Zona Norte (a 82,83 metros da Avenida Presidente Vargas). Limitando-se: a Oeste, 
para onde faz frente com Travessa Campos Sales, medindo 08,33 metros; ao Norte, com Maria Rosa 
Rodrigues da Silva, por 2 linhas no sentido O-SE, medindo respectivamente: 26,38 metros e 22,78 metros; a 
Leste, com Iracenir Andrade dos Santos, medindo 07,83 metros; e ao Sul, com Leoncio Sousa Martins, 
medindo 43,28 metros, com uma área total de 373,94m²”, em favor de CÉLIO DE SOUSA DA SILVA 
e SELMA SOUSA COSTA SILVA,, Análise de Projeto nº 2.058/2024 -1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida 
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, 
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato 
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será 
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de 
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria 
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 20 de agosto de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/D353-1899-54BF-F769 e informe o código D353-1899-54BF-F769
1Doc: Análise de Projeto 2.058/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_20ago2025_Celio_de_Sousa_da_Silva_e_Selma_Sousa_Costa_Silva_AP_2058_2024.pdf (1/2) 144/145
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que . autoriza a alienação de fração do solo urbano
 do domínio municipal a CÉLIO DE SOUSA DA SILVA e SELMA SOUSA COSTA SILVA. 
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
 Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece 
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do 
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes 
ao pleito formulado por CÉLIO DE SOUSA DA SILVA, CPF nº 854.222.153-20 e SELMA 
SOUSA COSTA SILVA, CPF nº 632.300.972-20, mediante Análise de Projeto nº 
2.058/2024 -1DOC/SEHAB, para aquisição por compra do Município de Santarém, 
relativo ao imóvel, situado na “Travessa Campos Sales, nº 287, entre Avenida Presidente Vargas 
e Rua São Silvestre, Bairro Liberdade, Zona Norte (a 82,83 metros da Avenida Presidente Vargas). 
Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente com Travessa Campos Sales, medindo 08,33 metros; ao 
Norte, com Maria Rosa Rodrigues da Silva, por 2 linhas no sentido O-SE, medindo respectivamente: 
26,38 metros e 22,78 metros; a Leste, com Iracenir Andrade dos Santos, medindo 07,83 metros; e ao 
Sul, com Leoncio Sousa Martins, medindo 43,28 metros, com uma área total de 373,94m²”. Nestas 
condições, diante do que determina o artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº 
17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel 
em apreço a CÉLIO DE SOUSA DA SILVA e SELMA SOUSA COSTA SILVA. 
Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as 
diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse 
público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse dos Requerentes, 
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não 
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
 Santarém, 20 de agosto de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
 Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/D353-1899-54BF-F769 e informe o código D353-1899-54BF-F769
1Doc: Análise de Projeto 2.058/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_20ago2025_Celio_de_Sousa_da_Silva_e_Selma_Sousa_Costa_Silva_AP_2058_2024.pdf (2/2) 145/145

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