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materia nº 169/2025

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 169 / 2025
Date 2025-08-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A JOSÉ ADRIAN GUIMARÃES SILVA.
native_id35241

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-02 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — —
2025-08-28 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO A 2ª COMISSÃO PARA ANALISE E EMISSÃO DE PARECER
2025-08-28 Encaminhado a Comissão — —
2025-08-28 Matéria Incluída na Pauta de Votações — —
2025-08-28 Encaminhado ao Presidente da Câmara para Tramitação — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
 PROJETO DE LEI Nº ___/2025. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER 
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU 
DOMÍNIO NESTA CIDADE A JOSÉ ADRIAN 
GUIMARÃES SILVA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente 
ao Município situada na “Rua Brasil Novo, s/n, Bairro Ipanema, Zona Sul (a 106,73 metros da 
Avenida Brasil Novo). Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Rua Brasil Novo, medindo 
19,81 metros; a Oeste, com Fabrício Sousa da Silva, medindo 27,23 metros; ao Norte, com Área de 
Patrimônio Municipal, medindo 19,93 metros; e a Leste, com Werlleson Tavares Vilhena, medindo 
26,99 metros, com uma área total de 511,27m²”, em favor de JOSÉ ADRIAN GUIMARÃES 
SILVA, Análise de Projeto nº 2.216/2024 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida 
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, 
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato 
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será 
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de 
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria 
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 20 de agosto de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/D353-1899-54BF-F769 e informe o código D353-1899-54BF-F769
1Doc: Análise de Projeto 2.216/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_20ago2025_Jose_Adrian_Guimaraes_Silva_AP_2216_2024.pdf (1/2) 126/127
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano do
 domínio municipal a JOSÉ ADRIAN GUIMARÃES SILVA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
 Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece 
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do 
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes 
ao pleito formulado por JOSÉ ADRIAN GUIMARÃES SILVA, CPF nº 369.893.042-00, 
mediante Análise de Projeto nº 2.216/2024 - 1DOC/SEHAB, para aquisição por compra 
do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua Brasil Novo, s/n, Bairro 
Ipanema, Zona Sul (a 106,73 metros da Avenida Brasil Novo). Limitando-se: ao Sul, para onde faz 
frente, com Rua Brasil Novo, medindo 19,81 metros; a Oeste, com Fabrício Sousa da Silva, medindo 
27,23 metros; ao Norte, com Área de Patrimônio Municipal, medindo 19,93 metros; e a Leste, com 
Werlleson Tavares Vilhena, medindo 26,99 metros, com uma área total de 511,27m²”. Nestas 
condições, diante do que determina o artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº 
17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel 
em apreço a JOSÉ ADRIAN GUIMARÃES SILVA. Submetendo à apreciação desse 
Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias 
necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente, 
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não 
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
 Santarém, 20 de agosto de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
 Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/D353-1899-54BF-F769 e informe o código D353-1899-54BF-F769
1Doc: Análise de Projeto 2.216/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_20ago2025_Jose_Adrian_Guimaraes_Silva_AP_2216_2024.pdf (2/2) 127/127

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