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materia nº 120/2025

Tipo Pedido de Informações
Número / Ano 120 / 2025
Date 2025-09-02
EmentaCOM FUNDAMENTO NA LEI N° 12.527/2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO) E NAS NORMAS DE TRANSPARÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLIGA, SOLICITO INFORMAÇÕES REFERENTES AS AÇÕES DESSA SECRETARIA QUANTO A SITUAÇÃO DE INTERDIÇÃO DA ORLA E DA RUA DO IMPERADOR, NO ENTORNO DO MUSEU JOÃO FONA, QUE VÊM OCASIONANDO IMPACTOS SOCIAIS E ECONÓMICOS PARA GOMERCIANTES E MORADORES DA ÁREA. (AUTORIA: URIAS PINGARILHO)
native_id35311

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-17 Matéria arquivada com resposta — MATERIA ARQUIVADA COM RESPOSTA
2025-09-04 Encaminhado aos Interessados — MATÉRIA ACATADA - ENCAMINHADO AOS INTERESSADOS.
2025-09-02 Encaminhar aos Interessados — ENCAMINHAR AOS INTERESSADOS.
2025-09-02 Matéria acatada — MATÉRIA ACATADA.

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MAR .
PODER LEGISLATIVO
[19//
MUNICIPAL DE SANTAREM CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR URIAS PINGARILHO — MDB
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 410 2025.
CÂMARA
ACATADO
MUNICIPAL
PELA DE SANTA COM FUNDAMENTO NALEI Nº 12.527/2011 (LEI DE ACESSO
MESA À INFORMAÇÃO) E NAS NORMASDE TRA PLENÁRIO QI JO A PE ÇÃO) RANSPARÊNCIA DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SOLICITO INFORMAÇÕES
REFERENTES ÀS AÇÕES DESSA SECRETARIA QUANTO À
SITUAÇÃO DE INTERDIÇÃO DA ORLA E DA RUA DO
IMPERADOR, NO ENTORNO DO MUSEU JOÃO FONA, QUE VÊM OCASIONANDO IMPACTOS SOCIAIS E ECONÔMICOS
PARA COMERCIANTES E MORADORES DA ÁREA:
CÂMARA MUNICIPAL
Enf.º Alba Leu:
—
A SECRETARI
Ao Secretário Municipal de Habitação -
SEHAB
ATT: Emir Aguiar
Apoiado no regimento interno da casa, o membro deste poder, signatário desta,
requer que, após os trâmites regimentais e a aprovação dos ilustres pares, membros
do soberano plenário, seja encaminhado expediente a secretaria municipal de
Habitação — SEHAB, solicitando as seguintes informações: Com fundamento na Lei
nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e nas normas de transparência da
administração pública, requer-se informações referentes às ações dessa secretaria
quanto à situação de interdição da orla e da rua do imperador, no entorno do museu
João Fona, que vêm ocasionando impactos sociais e econômicos para comerciantes
e moradores da área:
Demanda acolhida por este parlamentar:
1. Quais medidas a SEHAB, em conjunto com outros órgãos municipais, tem
adotado para garantir a segurança das famílias residentes na área atingida pela
interdição?
2. Existe levantamento atualizado de quantas famílias estão em situação de
vulnerabilidade habitacional em decorrência da interdição?
3. Há previsão de implementação de programas habitacionais, auxílio-moradia ou
outra forma de apoio emergencial às famílias impactadas?
4. De que forma a SEHAB está articulando-se com a SEMINFRA e demais
secretarias para alinhar soluções habitacionais e urbanísticas diante do risco de
desmoronamento?
5. Qual o cronograma previsto pela Secretaria para apresentação de um plano
emergencial ou medidas de mitigação aos moradores diretamente afetados?
PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
.
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
JUSTIFICATIVA
À interdição da orla e da Rua do Imperador, próximo ao Museu João Fona, além de
comprometer a atividade econômica dos comerciantes, traz sérios riscos e prejuízos
sociais às famílias residentes naquela região. Cabe a esta Casa Legislativa
acompanhar e fiscalizar as providências adotadas pelo Poder Executivo,
especialmente no tocante ao direito à moradia digna, à segurança das pessoas e à
garantia de medidas emergenciais.
Solicita-se, quando possível, o envio das informações em meio digital, dentro
do prazo legal.
Disponibilizamos nossos contatos para retornos e maiores informações:
WhatsApp: (93) 99113-5804
E-mail: ver.uriaspingarilhosantarem.pa.leg.br
Nesse sentido, requer a prestação destas informações no prazo de 30 dias
(trinta dias), conforme estabelece o
art. 53, Inc. XVI, da Lei Orgânica deste Município.
Termos em que,
Pede deferimento.
Santarém-PA, 1 de setembro de 2025
ngarilho Castro
reador — MDB
|
CA
PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL DE SA NTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290

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