CAMA .
PODER LEGISLATIVO
.
mo
) MUNICIPAL DE SANTARÉM CAMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR URIAS PINGARILHO — MDB
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 121 42025.
“CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARC Wi
ACATADO FELA MESA
'
PLENÁRIO D2/0A SG COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 12.527/2011 (LEIDE ACESSO
ho A INFORMAÇÃO) E NAS NORMAS DE TRANSPARÊNCIA DA ERR NUNCA DALAI ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SOLICITO INFORMAÇÕES
| Enf.CAlbo
[3 SECRETAR
Lev! ACERCA DO PLANO DE GOVERNO APRESENTADO NO PERÍODO DE CAMPANHA, RELACIONADAS À
MANUTENÇÃO DOS RAMAIS DAS REGIÕES DO EIXO
FORTE, BR-163, PA-370, REGIÕES DE RIOS E DEMAIS
LOCALIDADES DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM.
Ao Secretário Municipal de Agricultura e Pesca
ATT: Bruno Costa
Apoiado no regimento interno da casa, o membro deste poder, signatário desta,
requer que, após os trâmites regimentais e a aprovação dos ilustres pares, membros
do soberano plenário, seja encaminhado expediente a secretaria municipal de
Agricultura e Pesca - SEMAP, solicitando as seguintes informações: Com
fundamento na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e nas normas de
transparência da administração pública, requer-se informações ACERCA DO PLANO
DE GOVERNO APRESENTADO NO PERÍODO DE CAMPANHA, RELACIONADAS
À MANUTENÇÃO DOS RAMAIS DAS REGIÕES DO EIXO FORTE, BR-163, PA370, REGIÕES DE RIOS E DEMAIS LOCALIDADES DO MUNICÍPIO DE
SANTARÉM.
Demanda acolhida por este parlamentar:
1. Qual é o planejamento da Prefeitura para a manutenção dos ramais das regiões
mencionadas?
2. Quais os recursos orçamentários e financeiros já foram destinados para essa
finalidade?
3. Qual é a atual situação de cumprimento do Plano de Governo apresentado em
período de Campanha, referentes à manutenção dos ramais?
4. Qual o cronograma de execução previsto para a realização desses serviços
nas localidades do Eixo Forte, BR-163, PA-370, regiões de rios e demais áreas
de Santarém?
PODER LEGISLATIVO -
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
AMAR .
PODER LEGISLATIVO
.
fr) /
MUNICIPAL DE SANTARÉM CAMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
JUSTIFICATIVA
A manutenção dos ramais constitui medida essencial para assegurar o
deslocamento da população, o transporte escolar e o escoamento da produção
agrícola, atividades fundamentais para a economia e a qualidade de vida no
município.
Durante o período eleitoral, foi disponibilizado um plano de governo, onde
constava que haveria estrutura permanente de máquinas para execução contínua
desses serviços, o que gerou na população expectativa legítima de melhorias
significativas na malha viária.
Cabe ao Poder Legislativo exercer seu papel fiscalizador, conforme dispõe o
art. 31 da Constituição Federal, sendo legítimo e necessário solicitar informações ao
Chefe do Executivo.
Solicita-se, quando possível, o envio das informações em meio digital, dentro
do prazo legal.
Disponibilizamos nossos contatos para retornos e maiores informações:
WhatsApp: (93) 99113-5804
E-mail: ver.uriaspingarilhoQsantarem.pa.leg.br
Nesse sentido, requer a prestação destas informações no prazo de 30 dias
(trinta dias), conforme estabelece o art. 53, Inc. XVI, da Lei Orgânica deste Município.
Termos em que,
Pede deferimento.
Santarém-PA, 2 de setembro de 2025
o
Â
|
PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL DE SAN TARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290