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Ofício 2.150/2025
Código nº 351.017.568.342.084.605
Kathiana A. |
GAP/PMS Destinatário
(via WEB)
Câmara Santarém Protocolo
Em 02/09/2025 às 14:30
Envc Projeto de Lei
àE
ERER ovo
=
Sarre
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Santarém, 02 de setembro de 2025.
AO EXMO. SR.
JANDER ILSON RÊGO PEREIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
NESTA,
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com as honras dos cumprimentos, e de ordem do Exmo. Sr. JOSÉ MARIA TAPAJÓS, Prefeito Municipal de
Santarém, encaminhamos para as devidas providências Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE - FMDCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Respeitosamente,
Kathiana Azevedo
Secretária do Prefeito
Este documento foi assinado digitalmente.
Projeto deLei 02set2025 Dispoesobreaaberturade credito ao FMDCA .pdf (122,94 KB)
Ainda ninguém
02/09/2025 às 14:30
Tramitação 1-
2.150/2025
02/09/2025 14:30
(Encaminhado)
o
Ra
CH.GAP/PMS
» GAP/PMS
Kathiana Jolene
' Pinto de
Azevedo -
*
Secretária de
Gabinete |
PMS »
SEMAD »
SEMAD-CEAD
» SEMADCEAD-NCAO
Transparência — Quem já visualizou
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2200/2001
Segue para conhecimento
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1Doc * Comunicação Interna, Atendimento, Documentos e Tarefas * www.1doc.com.br
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Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho
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CEP: 68030-290
dA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº./2025.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E ADOLESCENTE - FMDCA E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal
de Santarém, aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Abrir Crédito Especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) na
dotação orçamentária abaixo, correspondente ao Fundo Municipal de Incentivo a
Cultura.
Órgão: 11000000 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Unidade: 111300 -
FUNDO MUNICIPAL DE DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 08.243.0004.2077
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
ESPECIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO |
FONTE FICHA VALOR R$
Contratação por tempo determinado 3.1.90.04.00 1500 220.000,00
Obrigações patronais 3.1.90.13.00 1500 80.000,00
TOTAL 300.000,00
Art. 2º A dotação do artigo anterior será proveniente da anulação parcial ou total das
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais conforme artigo 43 da Lei nº 4320/64,
inciso |Il, e terá seu remanejamento do programa abaixo.
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 08.243.0004.2077
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
ESPECIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO |
FONTE FICHA VALOR R$
Subvenções Sociais 3.3.90.43.00 1500 1284 300.000,00
TOTAL 300.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em Contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 02 de setembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gapsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
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GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que dispõe sobre a abertura de crédito especial na
dotação orçamentária do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente -
FMDCA e
dá outras providências.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Ao cumprimentá-lo cordialmente, apresentamos a presente justificativa para
abertura de crédito no orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente — FMDCA, no montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), é medida
imprescindível para a execução do Projeto Cuidar: Saúde Mental e Vínculos na
Socioeducação, que integra a política municipal de fortalecimento da rede de proteção e
promoção de direitos de adolescentes em cumprimento de Medidas Socioeducativas —
MSE, em meio aberto.
A proposta nasce da constatação de uma lacuna crítica no atendimento psicossocial desses adolescentes, marcada pela baixa adesão aos serviços de saúde mental tradicionais, em especial aos Centros de Atenção Psicossocial — CAPS. Esse afastamento
decorre do estigma cultural que associa tais espaços à doença mental, gerando resistência, fragilizando o acompanhamento e comprometendo a efetividade das medidas socioeducativas, bem como o processo de responsabilização e ressocialização.
Ao prevera
oferta de atendimento psicológico diretamente no Centro de Referência Especializado de Assistência Social — CREAS, o Projeto Cuidar apresenta uma estratégia inovadora, acolhedora e de maior aderência, pois parte de vínculos já estabelecidos entre os socioeducandos e a equipe técnica. Essa metodologia garante maior engajamento, fortalece o protagonismo juvenil, promove O desenvolvimento de competências socioemocionais, amplia a participação familiar e contribui de forma direta para a
prevenção de reincidências.
A pertinência do crédito especial também se justifica por seu amparo em um sólido arcabouço jurídico e normativo: a Constituição Federal de 1988 (art. 227), que estaAv. Dr. Anysio Chavesnº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
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belece a proteção integral e a prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente; o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), que prevê a obrigatoriedade do atendimento psicossocial aos adolescentes em conflito com
a
lei; a Política
Nacional de Assistência Social (PNAS/2004) e a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009), que definem a proteção especial de média
complexidade; e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo — SINASE (Lei nº
12.594/2012), que normatiza a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.
Além disso, a proposta está alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da
Agenda 2030 da ONU, em especial o ODS 3 (Saúde e Bem-Estar), ODS 10 (Redução
das Desigualdades) e ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes).
Dessa forma, a abertura do crédito especial no valor de R$ 300.000,00 não se trata apenas de uma ação orçamentária, mas de um investimento estratégico na proteção
social de adolescentes em situação de vulnerabilidade, na redução das desigualdades e
no fortalecimento da cidadania. Trata-se de medida indispensável para assegurar à efetividade do Projeto Cuidar e reafirmar o compromisso do município de Santarém com a inclusão social, a justiça e a garantia de direitos fundamentais de crianças e adolescentes.
Ante o exposto, submetemos à apreciação e aprovação dessa Douta Câmara
ao referido Projeto de Lei.
Santarém, 02 de setembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
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