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materia nº 3656/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3656 / 2025
Date 2025-09-02
EmentaDISPÕE SOBRE A OFERTA DE MERENDA ESCOLAR ADEQUADA PARA ALUNOS DIABÉTICOS, HIPERTENSOS OU OBESOS DA REDE MUNICIPAL, DE ENSINO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AUTORIA: VEREADOR MANO DADAI).
native_id35317

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-13 Encaminhado a Coordenadoria Jurídica Legislativa — ENCAMINHADO À PROCURADORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA DA CÂMARA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
2025-09-04 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
2025-09-02 Encaminhar a Comissão — APRESENTADO EM PLENÁRIO - ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

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texto original #

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CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTARÉM Es yPSB
.
PODER LEGISLATIVO
.
CAMARA MUNICIPAL DE SANTAREM
GABINETE DO VEREADOR YANGLYER GLAY SANTOS MATTOS - MANO DADAI
PROJETO DE LEINº |
12025.
DISPÕE SOBRE A OFERTA DE MERENDA
ESCOLAR ADEQUADA PARA ALUNOS
DIABÉTICOS, HIPERTENSOS OU OBESOS DA
REDE MUNICIPAL, DE ENSINO DE SANTARÉM E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM FAZ SABER QUE APROVOU A SEGUINTE
PROPOSTA DE LEI:
Art.º - Fica instituída a obrigatoriedade de oferta, por parte do Poder Executivo, de
alimentação escolar diferenciada para alunos diabéticos, hipertensos, obesos e
acometidos por outras moléstias devidamente comprovadas, matriculados na Rede
Pública Municipal de Ensino.
Parágrafo Único. Todos os casos de doença deverão ser comprovados por atestado
médico ou deciaração médica.
Art.2º - Caberá aos órgãos competentes;
I-Elaborar os cardápios da alimentação de que trata o artigo IO para alunos diabéticos,
hipertensos e obesos.
Il - Os órgãos competentes deveram elaborar a relação completa de todos os alunos
matriculados na Rede Municipal de Ensino que sejam portadores de diabetes, hipertensão
e obesidade para que estes recebam alimentação adequada.
Art.3º O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios com entidades da sociedade
civil, em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde, para a realização dos exames
necessários à constatação de diabetes, de hipertensão e de obesidade. Art.40 Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Art.8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Sala das Sessões, Plenário Vereador Benedito Oliveira Magalhães, em 02 de setembro
o Um ao Ema od 1
Y
YANGLER GLA TOS MATTOS
VEREADOR MANO DADAI —- PSB 40
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CÂMARA
MUNICIPAL DE Ei SANTARÉM
.
PODER LEGISLATIVO
.
CAMARA MUNICIPAL DE SANTAREM
GABINETE DO VEREADOR YANGLYER GLAY SANTOS MATTOS - MANO DADAI
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores.
A presente propositura visa estabelecer Senhora e Senhores Vereadores, de
início e ressaltando que para muitas crianças de nossa Cidade, a merenda escolar servida
Astros lag smnitm mito cata aimãas cd ci e uma das principais refeições ao Gia.
Dessa maneira, é dever do Município disponibilizar uma alimentação
diferenciada, de acordo com as condições e necessidades dos alunos. Este é um projeto
de grande utilidade para a saúde pública, pois a alimentação adequada aos estudantes é
uma preocupação mais do que justa.
As crianças e adolescentes acometidos por qualquer um dos problemas
apontados neste Projeto de Lei, necessitam de alimentação apropriada para supera as
dificuldades que surgem no dia a dia, e assim fazer tudo o que uma criança sadia pode
fazer.
Por fim, cito a Lei Federal nº 12.982 de 28 de maio de 2014, que determinou o
provimento de alimentação escolar adequada para os alunos que necessitam de atenção
nutricional individualizada em virtude de seu estado ou condição de saúde específica.
Sendo assim, contamos com a consideração e o apoio dos nobres pares para
a aprovação do presente projeto, uma vez que a matéria é da mais alta relevância social,
pois pretende aplicar o princípio da igualdade a todos, independentemente de quaisquer
condições.
Pelo exposto, apresento à apreciação do Egrégio Plenário, o projeto de lei que
adiante é visto, contando com o apoio dos nobres parlamentares que serão favoráveis
para a aprovação do presente projeto.
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CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTARÉM >a
h
.
PODER LEGISLATIVO
.
CAMARA MUNICIPAL DE SANTAREM
GABINETE DO VEREADOR YANGLYER GLAY SANTOS MATTOS - MANO DADAI
Sala das Sessões, Plenário Vereador Benedito Oliveira Magalhães, em 02 de setembro
ur qm de 2025.
vg YANGLER GLÁY-SANTOS MATTOS
VEREADOR MANO DADAI -
PSB 40
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