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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 12025.
rugas
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A CALILO CLAUDIO
NOGUEIRA KALATA E REVOGA A LEI Nº
19.887, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE
AUTORIZOU A ALIENAÇÃO SOB FORMA DE
VENDA A ARNALDO FRANKLIN MARTINS.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao
Município situada na “Avenida São João, nº 1094, esquina com Rua Padre Betendorf, Bairro
Diamantino, Zona Central. Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Avenida São João,
medindo 09,60 metros; a Oeste, com Odair José Mota, medindo 30.03 metros; ao Norte, com Josias
Brito dos Santos, medindo 09,69 metros; e a Leste, com Rua Padre Betendorf, medindo 29,75
metros; com uma área total de 285,84m?”, em favor de CALILO CLAUDIO NOGUEIRA
KALATA, Processo Administrativo nº 0424/2023 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Fica revogada a Lei nº 19.887, de 23 de novembro de 2015, que autorizou a
alienação sob forma de venda a Arnaldo Franklin Martins.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 27 de agosto de 2025.
- JOSE MARIA . Assinado de forma
digital por JOSE MARIA
TAPAJOS:05 TAPAJOS:05058040263
Dados: 2025.08.27 058040263 17:30:04-0300;
JOSE MARIA TAPAJOS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap) santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza o poder executivo a vender fração do
solo urbano de seu domínio nesta cidade a CALILO CLAUDIO NOGUEIRA KALATA e
revoga a Lei nº 19.887, de 23 de novembro de 2015. que autorizou a alienação sob
forma de venda a ARNALDO FRANKLIN MARTINS..
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que
estabelece critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos
do Municipio de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos
inerentes ao pleito formulado por CALILO CLAUDIO NOGUEIRA KALATA, CPF nº
496.163.582-00, mediante Processo Administrativo de nº 0424/2023 - SEHAB, para
aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Avenida
São João, nº 1094, esquina com Rua Padre Betendorf, Bairro Diamantino, Zona Central. Limitandose: ao Sul, para onde faz frente, com Avenida São João, medindo 09,60 metros; a Oeste, com Odair
José Mota, medindo 30,03 metros; ao Norte, com Josias Brito dos Santos, medindo 09,69 metros; e a
Leste, com Rua Padre Betendorf, medindo 29,75 metros, com uma área total de 285,84m?”. Nestas
condições, diante do que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº
17.775/03, venho apresentar projeto de lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel
em apreço a CALILO CLAUDIO NOGUEIRA KALATA, e, concomitantemente, revoga a
Lei que autorizou a alienação sob forma de venda a concedido a Arnaldo Franklin
Martins, Lei nº 19.887, de 23 de novembro de 2015, uma vez que não consta seu
registro no Registro de Imóveis e sobre o qual a requerente houve por aquisição e tem a
posse garantida, pacífica e contínua, submetendo à apreciação desse Poder Legislativo,
uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse
fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 27 de agosto de 2025.
JOSE MARIA Assinado de forma
digital por JOSE MARIA
TAPAJOS:O05 TAPAsOS:05058040263
Dados: 2025.08.27
058040263 | 17:3018-0300'
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap) santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127