PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº /2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A SÉRGIO
GUERREIRO BRITO.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Travessa 07, nº 600, esquina com Travessa Rouxinol, Bairro Nova
República, Zona Sul. Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Travessa '07', medindo 10,94
metros; a Oeste, com Travessa Rouxinol, medindo 08,07 metros; ao Norte, com Raimundo Nonato
dos Santos Rebelo, medindo 10,94 metros; e a Leste, com Jucenira Carvalho de Oliveira, medindo
08,07 metros, com uma área total de 88,29m””, em favor de SÉRGIO GUERREIRO BRITO,
Processo Administrativo nº 0501/2023 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Nucleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 27 de agosto de 2025.
JOSE MARIA - ral or JOSEMARIA
TAPAJOS:0505 TAPAJOS:05058040263
8040263 Trtda-O300 JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gapDsantarem.pa.gov.br/Fone (93) 2101-5114/5127
Docaciros vá
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº . /2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a SERGIO GUERREIRO BRITO.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por SÉRGIO GUERREIRO BRITO, CPF Nº 416.309.802-00,
mediante Processo Administrativo de nº 501/2023-SEHAB, para. aquisição por compra
do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Terreno situado na Travessa '07,
nº 600, esquina com Travessa Rouxinol, Bairro Nova República, Zona Sul. Limitando-se: ao Sul, para
onde faz frente, com Travessa '07', medindo 10.94 metros: a Oeste, com Travessa Rouxinol, medindo
08,07 metros; ao Norte, com Raimundo Nonato dos Santos Rebelo, medindo 10,94 metros; e a Leste,
com Jucenira Carvalho de Oliveira, medindo 08,07 metros: com uma área total de 88.29m””, Nestas
condições, diante do que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº
17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel
em apreço a SERGIO GUERREIRO BRITO. Submetendo à apreciação desse Poder
Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias
para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 27 de agosto de 2025.
OSE MARIA Assinado de forma
digital por JOSE MARIA
TAPAJOS:05 rarasos:05058040263
Dados: 2025.08.27
058040263 1731:32-0300' ,
JOSE MARIA TAPAJOS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gapsantarem.pa.gov.br/Fone (93) 2101-5114/5127