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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº /2025.
DÁ NOVA REDAÇÃO, COM VISTAS À
CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, EM
DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 22.282,
DE 18 DE JULHO DE 2024.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém,
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Retiífique-se o artigo 1º da Lei Municipal nº 22.282, de 18 de julho de 2024, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área
pertencente ao Município situada na “Rua Osvaldo Cruz, nº 23, entre Rodovia Fernando
Guilhon e Rua Itupiranga, Bairro Santarenzinho, Zona Oeste (a 31,93 metros da Rua Itupiranga).
Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Rua Osvaldo Cruz, medindo 10,46 metros; ao
Sul, com Luiz Mateus do Nascimento e Área do Patrimônio Municipal, medindo 41,55 metros; a
Oeste, com Marilda Almeida Lemos, por 4 linhas quebradas: a primeira no sentido S-N
medindo 06,52 metros, a segunda levemente inclinada no sentido SO-NE medindo 02,16
metros, a terceira no sentido L-O medindo 0,56 metros, e a quarta no sentido S-N, medindo
01,39 metros; ao Norte, com Miguel Aldo Pinto da Silva, medindo 43,62 metros, com uma área
total de 427,27m'”, em favor de ASTROGILDA PIMENTEL LEMOS, Processo
Administrativo nº 0443/2023 - SEHAB”.
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 22.282, de 18
de julho de 2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 27 de agosto de 2025.
JOSE MARIA Assinado de forma
digital por JOSE MARIA
TAPAJOS:05 tTAPAsOS:05058040263
Dados: 2025.08.27
058040263 17:33:01 -0300'
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
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Veras
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref.: ao Projeto de Lei /2025, que dá nova redação, com vistas à correção de erro
material, em dispositivo da Lei Municipal nº 22.282. de 18 de julho de 2024.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Submeto à elevada consideração de Vossas Excelências o presente Projeto
de Lei que altera a redação de dispositivos da Lei Municipal nº 22.282, de 18 de julho de
2024, para a mera correção de erro material.
A proposta se justifica em razão da constatação de erro material no
confinante a oeste no dispositivo legal, situação devidamente comunicada e
comprovada nos autos do processo administrativo oriundo da SEHAB. Tendo em vista o
erro material, sua correção se faz necessária para a continuídade no processo de
registro do imóvel alienado.
Pelo exposto, e considerando a necessidade de correção, pois consta na
parte do dispositivo originário, constou como nome do logradouro “Rua Osvaldo Cruz, nº 23,
entre Rodovia Fernando Guilhon e Rua Itupiranga, Bairro Santarenzinho, Zona Oeste (a 31,93 metros da
Rua lItupiranga). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Rua Osvaldo Cruz, medindo 10,46
metros; ao Sul, com Luiz Mateus do Nascimento/Paulo/Area de Patrimônio Municipal, medindo 41,55
metros; a Oeste, com Maria Almeida Lemos, por quatro linhas quebradas: a primeira no sentido S-N
medindo 06,52 metros, a segunda levemente inclinada no sentido SO-NE medindo 02,16 metros, a terceira
no sentido L-O medindo 0,56 metros, e a quarta no sentido S-N, medindo 01,39 metros; ao Norte, com
Miguel Aldo Pinto da Silva, medindo 43,62 metros, com uma área total de 427,27 m?: DEVENDO SER
RETIFICADO: “Rua Osvaldo Cruz, nº 23, entre Rodovia Fernando Guilhon e Rua Itupiranga, Bairro
Santarenzinho, Zona Oeste (a 31,93 metros da Rua Itupiranga). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente,
com Rua Osvaldo Cruz, medindo 10,46 metros; ao Sul, com Luiz Mateus do Nascimento e Área do
Patrimônio Municipal, medindo 41,55 metros; a Oeste, com Marilda Almeida Lemos, por 4 linhas
quebradas: a primeira no sentido S-N medindo 06,52 metros, a segunda levemente inclinada no sentido
SO-NE medindo 02,16 metros, a terceira no sentido L-O medindo 0,56 metros, e a quarta no sentido S-N,
medindo 01,39 meiros; ao Norte, com Miguel Aldo Pinto da Silva, medindo 43,62 metros, com uma área
total de 427,27m?”, encaminhamos o presente Projeto de Lei, com o objetivo de retificar o
erro material descrito.
Esperando merecer o pronto deferimento, desde já apresento meus sinceros
agradecimentos, solicitando, ao ensejo, que a aprovação se dê em caráter de urgência,
tendo em vista a relevância do projeto para o beneficiado.
Santarém, 27 de agosto de 2025.
JOSE MARIA Assinado de forma digital
TAPAJOS:0505 TAPAJOS/05058040263
Dados: 2025.08.27
JOSE MARIAPTAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gapQ)santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127