PODER LEGISLATIVO
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MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR ALBERTO PORTELA — UNIÃO BRASIL
PROJETO DE LEI Nº /2025
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO
DE SIRENES ESTRIDENTES NAS
ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS,
FACULDADES E INSTITUTOS DE
ENSINO NO MUNICÍPIO DE
SANTARÉM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições regimentais,
faz saber que aprovou a seguinte proposta de Lei:
Art.1º Fica proibido o uso de sirenes com sons estridentes para sinalização
de início, intervalos e término das atividades escolares nas Escolas públicas e privadas,
Faculdadese
Institutos de Ensino do Município de Santarém.
Art.2º Para fins desta Lei, considera-se sirene estridentes aquela cujo o som
ultrapasse os 85 decibéis (dB) ou que provoque desconforto auditivo evidente à
comunidade escolar e ao entorno da Unidade Educacional.
Art.3º Em substituição às sirenes estridentes, as Escolas, Faculdades e
Institutos de Ensino deverão usar;
| — Sinalizações sonoras com volume moderado;
II -
Sinais musicais ou outros dispositivos que não causem poluição sonora, que respeitem
a saúde auditiva e o bem estar da comunidade escolar e o ambiente ao entorno.
IL — Sinalizações visuais ou tecnológicas compatíveis com as normas de acessibilidade e
inclusão.
Art.4º As fiscalizações das Escolas, Faculdades e Institutos de Ensino,
caberão as Secretarias Municipais de Educação e Meio Ambiente.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
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ver albertoportela santarem. pa.gov.br
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MUNICIPAL DE SANTARÉM
Art.5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Ver. Alberto Portela de Sousa, em 01 de setembro de 2025.
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ALBERTO PORTELA DE SOUSA
Vereador — União Brasil
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MUNICIPAL DE SANTARÉM
JUSTIFICATIVA
Senhoras e Senhores Vereadores (as), este Projeto de Lei visa promover um
ambiente escolar mais inclusivo, saudável e adequado às necessidades sensoriais de todos
os estudantes e profissionais da educação, por meio da proibição do uso de sirenes com
som estridente nas Escolas públicas e privadas, Faculdades e Institutos de Ensino no
Município de Santarém.
Atualmente, é comum o uso de sirenes similares às de emergência (como
ambulâncias, polícia ou fábricas) para marcar os horários de entrada, saída e intervalos
escolares. No entanto, esses sons altos, abruptos e repetitivos podem provocar
desconforto auditivo, estresse e até crises emocionais, especialmente entre alunos com
Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção com
Hiperatividade (TDAH), Transtornos de Ansiedade, Hipersensibilidade Auditiva e outras
condições neurológicas ou sensoriais.
De acordo com estudos da Organização Mundial da Saúde (OMS), níveis
elevados de ruído ambiental em espaços de convivência e aprendizado podem prejudicar
a concentração, aumentar a irritabilidade, afetar o rendimento escolar e causar impactos
à saúde mental e auditiva de crianças e adolescentes. Ainda, a Lei Brasileira de Inclusão
da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece o dever de garantir
acessibilidade e inclusão plena, o que inclui a adaptação do ambiente escolar às condições
sensoriais dos estudantes.
Este Projeto de Lei não busca punir ou burocratizar o funcionamento das
instituições escolares, mas sim oferecer um direcionamento mais consciente e empático
sobre a importância de promover ambientes sensorialmente amigáveis. Ao invés de
alarmes estridentes, as escolas podem adotar sinais musicais, campainhas suaves, sons
naturais ou outros meios alternativos que cumpram a mesma função sem causar impactos
negativos.
A proposta também considera os moradores do entorno das escolas, que são
frequentemente expostos a sons altos e repetitivos ao longo do dia letivo, contribuindo
para a poluição sonora urbana, um problema crescente nas cidades brasileiras.
Dessa forma, esta iniciativa é um passo importante na construção de uma
educação mais humana, inclusiva e compatível com as boas práticas pedagógicas
contemporâneas, respeitando a diversidade sensorial e emocional dos alunos, além de
favorecer a qualidade de vida de toda a comunidade escolar.
Por isso, solicito o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa para a
aprovação deste Projeto de Lei.
Gabinete do Ver. Alberto Portela de Sousa, em 01 de setembro de 2025.
ALBERTO PORTELA DE
ALBERTO PORTELA DE
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SOUSA:5 1995492272 +025.09.01 13:36:29 -03/00'
ALBERTO PORTELA DE SOUSA
Vereador — União Brasil
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