A PODER LEGISLATIVO
CAMARA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE VEREADOR DAVID PAIVA
PROJETO DE LEI Nº 12025
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, O PROTOCOLO DE ATENDIMENTO A CRIANÇAS COM TRANSTORNO
DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E TRANSTORNO DE DÉFICIT DE
ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH) EM SITUAÇÕES DE
CRISE COMPORTAMENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, no uso de suas atribuições regimentais, FAZ
SABER, que o plenário aprovou a seguinte proposta de lei municipal,
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Santarém, o Protocolo de Atendimento
a Crianças com TEA e TDAH em situações de crise comportamental, a ser adotado em
escolas, unidades de saúde, espaços públicos e demais órgãos que realizem atendimento direto a crianças.
Art. 2º O protocolo tem como objetivo assegurar um atendimento humanizado, inclusivo
e respeitoso às crianças com TEA e TDAH, garantindo a proteção de seus direitos e o
apoio adequado em situações de crise ou dificuldade comportamental.
Art.3º O Protocolo deverá contemplar, no mínimo:
—
| — identificação precoce de sinais de crise comportamental;
|| — uso de técnicas de acolhimento que priorizem a calma, a segurançae
a não violência;
III — adoção de linguagem simples e clara, evitando imposições que agravem a crise;
IV — criação de espaçosde regulação sensorial em escolas e unidades de saúde, quando
possível;
V — capacitação periódica de professores, servidores públicos, profissionais de saúde e
segurança;
VI — participação da família ou responsável legal, sempre que possível, durante o atendimento;
VII — prioridade no encaminhamento a atendimento especializado, caso necessário.
Art. 4º É vedado, em qualquerhipótese, o uso de força física desproporcional, contenção
abusiva ou práticas que violem a dignidade e os direitos da criança em situação de crise.
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Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com entidades especializadas, associações de familiares, universidades e profissionais da área da saúde e educação para
a implementação e acompanhamento do Protocolo.
Art. 6º O Município deverá promover campanhas educativas de conscientização sobre
o TEA e o TDAH, a fim de combater preconceitos e orientar a população sobre formas
adequadas de acolhimento.
Art. 7º O Protocolo instituído por esta Lei será regulamentado pelo Poder Executivo no
prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Sala das Sessões, Plenário Vereador Benedito Magalhães em de 2025
e
Vereador Republicanos
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Leivisa assegurar que crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) recebam tratamento adequado e humanizado em situações de crise comportamental, que são comuns
diante de sobrecargas sensoriais, dificuldades de comunicação ou contextos de estresse.
A iniciativa está em consonância com:
o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), que garante proteção integral à criança;
a Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa
com TEA;
a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que assegura inclusão e
atendimento digno às pessoas com deficiência.
Ão propor este protocolo, o Município de Santarém dá um passo importante para a inclusão social, a redução de práticas discriminatórias e a qualificação dos serviços públicos, garantindo às crianças e suas famílias o amparo necessário em situações de maior
vulnerabilidade.
DAVID PAIVA veER Republicanos
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