PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº./2025.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, DENOMINAÇÃO,
RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE
LOGRADOUROS PÚBLICOS NO BAIRRO
NOVO HORIZONTE, LOCALIZADO NA ZONA
OESTE DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal
de Santarém aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam oficialmente criados, denominados, retificados e ratificados os seguintes
logradouros públicos localizados no Bairro Novo Horizonte, Zona Oeste do Município de
Santarém:
VIAS INTERBAIRROS
BEROMIAÇÃO DENOMINAÇÃO OFICIAL INÍCIO TÉRMINO
01 Avenida Olavo Bilac Alameda Aquário Rua Santa Isabel
02 Rod. Eng. Fernando Guilhon Alameda Aquário Atacadão
03 Rua Bela Vista Rua Duque de Caxias Alameda Aquário
04 Rua dos Aspargos Rua Duque de Caxias Rua Oswaldo Cruz
05 Rua dos Cravos Rua Duque de Caxias Rua Oswaldo Cruz
06 Rua Duque de Caxias Rua Itupiranga
Rua dos Cravos
07 Rua Ipojucam Rua Santa Isabel Alameda Aquário
08 Rua Itupiranga Rua Duque de Caxias Alameda Aquário
09 Tv. São João Batista Rua Oswaldo Cruz Av. Olavo Bilac Rua dos Cravos
10 Rua São Judas Tadeu Av. Olavo Bilac Rua dos Cravos
11 Rua São Lucas Rua Duque de Caxias Rua Oswaldo Cruz
12 Rua Senador Lemos Alameda Libra Rua Santa Isabel
VIAS INTRABAIRROS
DENSO DENOMINAÇÃO OFICIAL INÍCIO TÉRMINO
01 Alameda Aquário on O Fernando |
A, Olavo Bilac
02 Alameda Libra on Femando| Ay, Olavo Bilac
03 Rua Paraiso Alameda Libra Rua Duque de Caxias
04 Rua Santa Isabel Av. Olavo Bilac Sem saída
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
ificacao/0C7
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JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
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Art. 2º Para os efeitos desta Lei, adotam-se as seguintes definições:
| - Interbairros: aqueles que envolvem a interligação ou a realização de atividades entre
dois ou mais bairros distintos;
|| - Intrabairros: aqueles que se restringem à interligação ou à realização de atividades
no interior de um único bairro.
Art. 3º É vedada a atribuição de nome de pessoa viva a bem público de qualquer
natureza, com o objetivo de resguardar a impessoalidade, evitar a promoção pessoal e
assegurar a neutralidade dos espaços destinados ao uso coletivo.
Art. 4º Faz parte integrante desta Lei o Anexo|, contendo o mapa georreferenciado do
Bairro Novo Horizonte, com a localização precisa dos logradouros ora denominados.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, em conjunto com
o Núcleo de Cadastro Imobiliário, adotará as medidas necessárias para atualização do
cadastro municipal.
Art. 6º As denominações estabelecidas nesta Lei deverão constar nos registros oficiais
do Município, no sistema cartográfico, nos mapas oficiais, junto à Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos e aos demais órgãos competentes.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art.8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os nomes
de vias públicas anteriormente aprovados por Leis Municipais que estejam em
desconformidade com a presente Lei, bem como as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 28 de agosto de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
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JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº
e ratificação de
/2025, que dispõe sobre a criação, denominação, retificação logradouros públicos no Bairro Novo Horizonte, Oeste do Município de localizado na Zona Santarém, e dá outras providências.
Exmo.Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
logradouros
A presente proposta visa à criação e denominação formal dos
como parte do
públicos no Bairro Novo Horizonte, localizado na Zona Oeste de Santarém, processo de planejamento urbano,
prestação de regularização fundiária e melhoria na serviços públicos, incluindo Saúde, correspondência segurança, saneamento e postal.
A medida atende às demandas da população local e contribui valorização do bairro, para a
do espaço urbano.
fortalecendo sua identidade territorial e promovendo a organização
dos logradouros
Anexa-se
citados.
o mapa do Bairro Novo Horizonte (Anexo |) com a indicação
Santarém, 28 de agosto de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio
E-mail:
Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
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TAPAJÓS
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SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
PRE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Prereçto muncaras Secr TARo De masrração
JOSE MARIA TAPAJÓS EMIR MACHADO DE AGUIAR.
PROPRIETÁRIO / CONSTRUTOR: MUNICÍPIO DE SANTARÉM
RESPONSÁVEL TÉCNICO: LETICIA GATINHO ROCHA SILVA
CREA 151311724. - PA
TÍTULO: BAIRROS E LOGRADOUROS MUNICIPAIS
PROJETO:
LOCAL: MUNICÍPIO DE SANTARÉM
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE SANTARÉM
EXECUÇÃO EQUIPE TÉCNICA
PROJETO EQUIPE
DESENHO |
caDIsTA
CAS: RDORISO PORTELA
DATA DATA.
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ESCALAS |
DESENHO(S) AREA FOLHA
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