PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº
O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal
—12025.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, DENOMINAÇÃO,
RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE LOGRADOUROS
PÚBLICOS NO BAIRRO NOVA VITÓRIA, LOCALIZADO
NA ZONA OESTE DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
de Santarém aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam oficialmente criados, denominados, retificados e ratificados os seguintes
logradouros públicos localizados no Bairro Nova Vitória, Zona Oeste do Município de
Santarém:
VIAS INTERBAIRROS
DENOMINAÇÃO
ANTERIOR
DENOMINAÇÃO OFICIAL INÍCIO TÉRMINO
01 |
Av. Dr. Julio Castro Avenida Maracanã Rua Aramanaí Av. 04 de Agosto
02 Rod. Eng. Fernando Guilhon Rua da Salvação Av. Maracanã
03 Rua Aramanaí Av. Maracanã Rua da Salvação
04 Rua Arariá Rua São Marcos Rua da Salvação
05 Rua Juá Rua São Marcos Rua da Salvação
06 Rua Maracanãzinho Rua da Salvação Av. Maracanã
07 Rua Maria José Rua da Salvação Beco Maranata
08 Rua Ponta de Pedra Rua Rocha Negra Rua da Salvação
VIAS INTRABAIRROS
DENOMINAÇÃO DENOMINAÇÃO OFICIAL INÍCIO TÉRMINO
01
02 Travessa da Alegria Rua Maria José Rua Maracanãzinho
03 Beco Maranata Rua Aramanaí Rua São Marcos
04 Rua Caiçara O
Fernando Rua Maria José
05 Rua da Salvação TREO Fernando Rua Aramanaí
06 RuaPiracaia Rua Rocha Negra Rua da Salvação
07 Rua Rocha Negra Rua Arariá Rua Aramanaí
08 Rua sadiasIES Rod. Eng Fernando Rua Aramanaí
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m Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
a.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
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e
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JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
E
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
10 Travessa Araruema Rua Maria José Rua Aramanaí
11 Travessa Santa Cruz Tv. Araruema Rua Rocha Negra
12 Travessa Mapiri Rua Maria José Tv. Iguaporé
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, adotam-se as seguintes definições:
|
- Interbairros: aqueles que envolvem
a
interligação ou a realização de atividades entre
dois ou mais bairros distintos,
|| - Intrabairros: aqueles que se restringem à interligação ou à realização de atividades
no interior de um único bairro.
Art. 3º É vedada a atribuição de nome de pessoa viva a bem público de qualquer
natureza, com o objetivo de resguardar a impessoalidade, evitar a promoção pessoal e
assegurar a neutralidade dos espaços destinados ao uso coletivo.
Art. 4º Faz parte integrante desta Lei o Anexo |, contendo o mapa georreferenciado do
Bairro Nova Vitória, com a localização precisa dos logradouros ora denominados.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, em conjunto com
o Núcleo de Cadastro Imobiliário, adotará as medidas necessárias para atualização do
cadastro municipal.
Art. 6º As denominações estabelecidas nesta Lei deverão constar nos registros oficiais
do Município, no sistema cartográfico, nos mapas oficiais, junto à Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos e aos demais órgãos competentes.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 8º Fica revogada a Lei nº 14.666, de 14 de junho de 1993, que trata da
denominação da via pública como Avenida Dr. Júlio Castro.
Art. 9º A via atualmente denominada Avenida Dr. Júlio Castro, localizada no Bairro
Maracanã |, passa a denominar-se oficialmente Avenida Maracanã.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 28 de agosto de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
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JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que dispõe sobre a criação, denominação,retificação
e ratificação de logradouros públicos no Bairro Nova Vitória, localizado na Zona Oeste
do Município de Santarém, e dá outras providências.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
A presente proposta visa à criação e denominação formal dos
logradouros públicos no Bairro Nova Vitória, localizado na Zona Oeste de Santarém,
como parte do processo de planejamento urbano, regularização fundiária e melhoria na
prestação de serviços públicos, incluindo saúde, segurança, saneamento e
correspondência postal.
A medida atende às demandas da população local e contribui para a
valorização do bairro, fortalecendo sua identidade territorial e promovendo a organização
do espaço urbano.
Anexa-se o mapa do Bairro Nova Vitória (Anexo |) com a indicação dos
logradouros citados.
Santarém, 28 de agosto de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
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JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
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RESPONSÁVEL TÉCNICO:
TÍTULO: BAIRROS E LOGRADOUROS MUNICIPAIS
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PROPRIETÁRIO:
EXECUÇÃO
PROJETO
DESENHO
DATA
ESCALAS
Como
Indicado
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e
informe
o
código
0C7B-A498-3B17-49F1
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
RE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
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JOSE MARIA TAPAJÓS EMIR MACHADO DE AGUIAR.
PROPRIETÁRIO / CONSTRUTOR: MUNICÍPIO DE SANTARÉM
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LETICIA GATINHO ROCHA SILVA.
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JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
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MUNICÍPIO DE SANTARÉM
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