PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº |
/2025.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, DENOMINAÇÃO,
RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE
LOGRADOUROS PÚBLICOS E A ALTERAÇÃO
DA POLIGONAL DO BAIRRO MARACANÃ |,
LOCALIZADO NA ZONA OESTE DO MUNICÍPIO
DE SANTARÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal
de Santarém aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam oficialmente criados, denominados, retificados e ratificados os seguintes
logradouros públicos localizados no Bairro Maracanã |, Zona Oeste do Município de
Santarém:
VIAS INTERBAIRROS
DENGMINDO DENOMINAÇÃO OFICIAL INÍCIO TÉRMINO
01 Av. Dr. Julio Castro Avenida Maracanã Rua Aramanaí Av. 04 de Agosto
02 Rod. Eng. Fernando Guilhon |
Tv.“F” Av. Juazeira
03 Rua Aramanaí Av. Maracanã Tv. “FP”
04 Travessa “A” Rua Aramanaí Tv Raimundo Xavier
05 Travessa “B” Rua Aramanaí Rua Dom Floriano
06 Travessa “C” Rua Aramanaí Av. 04 de Agosto
07 Travessa “D” Rua Aramanaí Av. 04 de Agosto
08 Travessa “E” Rua Aramanaí Rua da Praia
09 Travessa “F” TS” Femando Rua da Praia
VIAS INTRABAIRROS
DENOMNao |
DENOMINAÇÃO OFICIAL INÍCIO TÉRMINO
01 Avenida 04 de Agosto Tv. "FP" Av. Maracanã
02 Rua 03 de Novembro Rua Jaçanã Av. 04 de Agosto
03 Rua 14 Tv. "PF" Av. Maracanã
04 Rua 15 Tv. "Fº Av. Maracanã
05 Rua 7 de Junho Tv. "Fº Tv. "E"
06 Rua Anísio Farias Av. Maracanã Lago do Mapiri
07 Rua da Praia Rua NS 07 Rua "F"
08 Rua Darci Vargas Lago do Mapiri Av. Maracanã
09 Rua das Flores Tv. "PF" Travessa "E"
10 |
Av. LW-3 Rua Dom Floriano Tv. "PF" Av. Maracanã
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
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11 Rua dos Coqueiros Tv. "Fº Travessa "E"
12 Rua Gerjilim Lago do Mapiri Av. Maracanã
13 Rua Irurama Av. Maracanã Lago do Mapiri
14 Rua Jaçanã Tv. "F" Rua 3 de Novembro
15 Rua Japiim Lago do Mapiri Av. Maracanã
16 Rua Jerusalém Tv. "PF" Tv. "E"
17 Rua Júlio machado Lago do Mapiri Av. Maracanã
18 Rua LW 01 Tv. "PF" Rua Lira Maia
19 Rua LW 04 Travessa "B" Av. Maracanã
20 Rua LW 05 Tv. "Fº Travessa "B"
21 Rua NS 02 Av. 04 de Agosto Rua Dom Floriano
22 Rua NS 07 Rua da Praia Av. 04 de Agosto
23 |
Rua Lira Maia Rua NS 06 Rua Jaçanã Av. 04 de Agosto
24 Rua Pindobal Tv. "PF" Rua da Salvação
25 Rua Principal Tv. "Fº Travessa "E"
26 Rua Professora Antonieta |
ago do Mapiri Av. Maracanã
27 Rua Salém Tv. "PF" Tv. "E"
28 Rua Tarumã Tv. "Fº Travessa "E"
29 muxessa
Raimundo Av. Maracanã Royalo Cond. Tapajós
30 Av. Juazeira otro9 Femando |
Rua da Praia
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, adotam-se as seguintes definições:
|
- Interbairros: aqueles que envolvem a interligação ou a realização de atividades entre
dois ou mais bairros distintos;
Il - Intrabairros: aqueles que se restringem à interligação ou à realização de atividades
no interior de um único bairro.
Art. 3º É vedada a atribuição de nome de pessoa viva a bem público de qualquer
natureza, com o objetivo de resguardar a impessoalidade, evitar a promoção pessoal e
assegurar a neutralidade dos espaços destinados ao uso coletivo.
Art. 4º Fica alterado o inciso XXVII do artigo 1º da Lei nº 18.180/2008, que dispõe sobre
a delimitação dos bairros estabelecidos no artigo 123 da Lei Municipal nº 20.534/2018,
Plano Diretor, passando a vigorar com a seguinte redação:
CARA... reeerereees rea a nana anna raaaaaaaaaa aaa nana nana aaa anna aaa aeee care a ara aaa aa anna nana nana a naaananaa
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XXVII - Bairro do Maracanã |: Inicia-se sua delimitação na Rodovia Engenheiro
Fernando Guilhon, no ponto de interseção com o Rio Tapajós Shopping, seguindo no
sentido sul-norte, até chegar a margem do Rio Tapajós, percorrendo seu entorno no
sentido oeste-leste, até chegar a margem do Lago do Mapirí, seguindo no sentido
norte-sul, até chegar a Travessa Cáritas. A partir desta, segue no sentido leste-oeste,
até chegar na Rua da Salvação; a partir deste ponto segue no sentido norte-sul,
hegando até Rua Aramanaí. desta continua no sentido leste-oeste, chegando até
Travessa “F”. Partindo da Travessa “F” percorrendo no sentido norte-sul, até encontrar
novamente na Rodovia Engenheiro Fernando Guilhon, seguindo no sentido lesteoeste até o ponto inicial desta descrição.”
Art. 5º Faz parte integrante desta Lei o Anexo I, contendo o mapa georreferenciado do
Bairro Maracanã |, e com a nova poligonal com a localização precisa dos logradouros
ora denominados.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, em conjunto com
o Núcleo de Cadastro Imobiliário, adotará as medidas necessárias para atualização do
cadastro municipal.
Art. 7º As denominações estabelecidas nesta Lei deverão constar nos registros oficiais
do Município, no sistema cartográfico, nos mapas oficiais, junto à Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos e aos demais órgãos competentes.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 9º Fica revogada a Lei nº 14.666, de 14 de junho de 1993, que trata da
denominação da via pública como Avenida Dr. Júlio Castro.
Art. 10. A via atualmente denominada Avenida Dr. Júlio Castro, localizada no Bairro
Maracanã |, passa a denominar-se oficialmente Avenida Maracanã.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 27 de agosto de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
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JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que dispõe sobre a criação, denominação,retificação
e ratificação de logradouros públicos e a alteração da poligonal do Bairro Maracanã 1,
localizado na Zona Oeste do Município de Santarém, e dá outras providências.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade promover a alteração da
poligonal oficial do Bairro Maracanã |, situado na zona urbana do Município de
Santarém, bem como organizar a malha viária existente em seu interior, por meio da
criação, denominação, retificação e ratificação dos logradouros públicos ali localizados.
A proposta de retificação do perímetro decorre de estudos técnicos
recentes, realizados com base em levantamento topográfico, análise de registros
territoriais e verificação in loco da ocupação urbana, visando alinhar os limites oficiais do
bairro à sua configuração geográfica atual e consolidada.
Paralelamente, este Projeto de Lei busca sanar omissões e
inconsistências quanto à nomenclatura de ruas, travessas, becos e avenidas existentes
na área do bairro, que, em sua maioria, não possuem denominação oficial ou
apresentam divergências entre o uso popular, os cadastros públicos e a legislação
vigente.
Com essas medidas, o Município de Santarém avança na organização
do espaço urbano, contribuindo para o aprimoramento do planejamento territorial, da
prestação de serviços públicos (como coleta de lixo, endereçamento postal, iluminação,
segurança e mobilidade), além de oferecer maior segurança jurídica à população
residente e aos órgãos públicos que atuam na área.
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres vereadores para
aprovação desta importante iniciativa, que representa um passo fundamental na
valorização da zona urbana e no ordenamento territorial do Município de Santarém.
Anexa-se o mapa do Bairro Maracanã |
(Anexo |) com a indicação dos
logradouroscitados.
Santarém, 28 de agosto de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
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JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
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MARACANÃ |
DE
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
SECRETÁRIO DE MAITAÇÃO
MUNICÍPIO DE SANTARÉM
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LETICIA GATINHO ROCHA SILVA
CREA 151311724-6- PA
TÍTULO: LOGRADOUROS MUNICIPAIS - BAIRRO MARACANÃ | PROJETO:
LOCAL: MUNICÍPIO DE SANTARÉM
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE SANTARÉM
EQUIPE
PROJETO EQUIPE
ENO.
LETICA GATINHO. SANA
:
ROORI
CAD: MARCIO 5. BATISTA
DATA
ESCALAS |
DESENHO(S) AREA
Como desENHOS
Ases TOrAs:
indicado
Aeaço.
JOSÉ
MARIA
T
das
assinaturas,