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Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 — Aeroporto Velho
CEP: 68030-290 - SANTAREM-PAR Á
CÂMARA CNPJ nº 10.219.202/0001-82 é
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GABINETE DA VEREADORA BARBARA MATOS (PP)
INDICAÇÃO Nº%0/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE S ANTARE M Ementa: Indica ao Poder Executivo
Aprovado em Ga Municipal que adote as providências
Po -pdaaido
,
necessárias para habilitar e formalizar a
Plenário:00OA|
SB ,
adesão de Santarém ao Programa “Mulher:
Viver sem Violência”, visando à
implantação da Casa da Mulher Brasileira
(CMB) no município.
Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Santarém,
A Vereadora que esta subscreve, no uso das prerrogativas que lhe confere a Resolução nº
02 de 05 de setembro de 1990, Regimento Interno, com fundamento nos princípios
constitucionais da cooperação entre os poderes constituídos, vem, respeitosamente, após
os trâmites regimentais e a imprescindível aprovação dos ilustres pares, INDICAR a
Vossa Excelência que sejam adotadas providências administrativas e institucionais para
habilitar o Município junto ao Ministério das Mulheres, aderindo ao Programa Mulher:
Viver sem Violência, a fim de viabilizar a implantação da Casa da Mulher Brasileira
em Santarém/PA.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação fundamenta-se nos seguintes aspectos jurídicos, sociais e
constitucionais:
1. Fundamentação legal e constitucional
A Constituição Federal, em seu art. 226, 88º, dispõe que “o Estado assegurará a
assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para
coibir a violência no âmbito de suas relações”.
A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) estabelece como dever do Poder Público a
criação de mecanismos de prevenção e proteção da mulher em situação de violência
doméstica e familiar (arts. 8º, 9º e 35).
O Decreto Federal nº 8.086/2013, que instituiu o Programa “Mulher: Viver sem
Violência”, criou a Casa da Mulher Brasileira como estratégia de integração de serviços
especializados de atendimento às mulheres em situação de violência, consolidando uma
política pública nacional.
2. Competência do Ministério das Mulheres
A Lei nº 14.600/2023, que recriou o Ministério das Mulheres, atribui à pasta a
coordenação de programas e ações voltadas à promoção da igualdade de gênero e ao
enfrentamento à violência contra a mulher, cabendo-lhe, portanto, articular e executar
a implantação das CMBs nos estados e municípios.
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM ini É
A
Avenida Dr. RBARA Anysio Chaves, 1001 — Aeroporto Velho
a
CEP: 68030-290 - SANTAREM-PAR Á
CÂMARA CNPJ nº 10.219.202/0001-82
GABINETE DA VEREADORA BARBARA MATOS (PP)
3. Relevância social e regional
Santarém é o terceiro maior município do Pará, com população superior a 300 mil
habitantes, sendo polo regional da Amazônia, atendendo também municípios vizinhos
da região do Baixo Amazonase parte do oeste do Pará.
O município já dispõe de uma rede de serviços especializados (Delegacia da Mulher,
Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar, Patrulha Maria da Penha,
Ministério Público, Defensoria Pública, serviços de saúde e assistência social), o que
demonstra condições estruturais favoráveis à instalação da Casa da Mulher Brasileira.
Dados da Secretaria de Segurança Pública do Pará e do Fórum Brasileiro de
Segurança Pública apontam crescimento nos índices de violência contra a mulher no
estado, reforçando a urgência da implantação de equipamentos públicos de acolhimento
humanizado e
integrado.
4. Interesse público
A CMB em Santarém possibilitará a centralização de serviços essenciais em um único
espaço (acolhimento, atendimento psicossocial, delegacia, Ministério Público,
Defensoria, Juizado, alojamento de passagem, promoção da autonomia econômica e
central de transportes), promovendo eficiência administrativa, proteção imediata à
vítima e redução da revitimização.
Diante do exposto, a implantação da Casa da Mulher Brasileira em Santarém é medida
que se impõe, por estar em plena consonância com os dispositivos constitucionais, legais
e programáticos acima referidos, bem como com os princípios da dignidade da pessoa
humana e
da igualdade de gênero.
Diante do exposto, INDICO ao Poder Executivo Municipal que:
1. Adote providências imediatas para habilitar Santarém junto ao Ministério das
Mulheres, formalizando adesão ao Programa Mulher: Viver sem Violência;
2. Institua Grupo de Trabalho Intersetorial para levantamento de dados, escolha
de terreno/imóvel adequado e elaboração do diagnóstico territorial;
3. Providencie a inserção orçamentária necessária nas peças de planejamento
(PPA, LDO e LOA), garantindo contrapartida municipal;
4. Articule com a rede local de Justiça, Segurança e Assistência para pactuação
de responsabilidades e futura integração de serviços na CMB.