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materia nº 861/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 861 / 2025
Date 2025-09-09
EmentaINDICA AO MINISTÉRIO DAS MULHERES A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A IMPLANTAÇÃO DA CASA DA MULHER BRASILEIRA (CMB) NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM. (AUTORIA: VEREADORA BÁRBARA MATOS).
native_id35415

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-17 Encaminhado aos Interessados — ENCAMINHADOS AO INTERESSADOS.
2025-09-09 Matéria Votada e Aprovada — MATÉRIA VOTADA E APROVADA - ENCAMINHAR AOS INTERESSADOS..
2025-09-08 Matéria Incluída na Pauta de Votações — MATÉRIA AGUARDANDO VOTAÇÃO..

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-11T16:04:40.565953-03:00 APROVADO 20 0 0

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Ementa: Indica ao Ministério das Mulheres
a adoção de providências necessárias para a
implantação da Casa da Mulher Brasileira
(CMB) no Município de Santarém, Estado
do Pará.
» »
PODER LEGISLATIVO «a VEREADORA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM BARBARA
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 — Aeroporto Velho AS,
CÂMARA CEP: 68030-290 - SANTARÉM-PAR Á o
MACIA DESANTAREM CNPJ nº 10.219.202/0001-82
GABINETE DA VEREADORA BARBARA MATOS(PP)
INDICAÇÃO Nº /2025
CÂMARA «BOA AL DO QANT
Excelentíssima Senhora Ministra das Mulheres,
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTAREM, Estado do Pará, por intermédio da
Vereadora que esta subscreve, no uso das prerrogativas que lhe confere a Resolução nº
02 de 05 de setembro de 1990, Regimento Interno, com fundamento nos princípios
constitucionais da cooperação entre os entes federativos (art. 23 e art. 25, 81º, da
Constituição Federal), vem, respeitosamente, após os trâmites regimentais e a
imprescindível aprovação dos ilustres pares, INDICAR ao Ministério das Mulheres a
adoção de medidas técnicas, administrativas e orçamentárias que possibilitem a
implantação da Casa da Mulher Brasileira (CMB) no Município de Santarém/PA.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação fundamenta-se nos seguintes aspectos jurídicos, sociais e
constitucionais:
1. Fundamentação legal e constitucional
A Constituição Federal, em seu art. 226, 88º, dispõe que “o Estado assegurará a
assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para
coibir a violência no âmbito de suas relações”.
A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) estabelece como dever do Poder Público a
criação de mecanismos de prevenção e proteção da mulher em situação de violência
doméstica e familiar (arts. 8º, 9º e 35).
O Decreto Federal nº 8.086/2013, que instituiu o Programa “Mulher: Viver sem
Violência”, criou a Casa da Mulher Brasileira como estratégia de integração de serviços
especializados de atendimento às mulheres em situação de violência, consolidando uma
política pública nacional.
2. Competência do Ministério das Mulheres
A Lei nº 14.600/2023, que recriou o Ministério das Mulheres, atribui à pasta a
coordenação de programas e ações voltadas à promoção da igualdade de gênero e ao
enfrentamento à violência contra a mulher, cabendo-lhe, portanto, articular e executar
a implantação das CMBs nos estados e municípios.
PODER LEGISLATIVO «é VEREADORA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM BARBARA
poeta
dis |] Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 — Aeroporto Velho OS,
CÂMARA CEP: 68030-290 - SANTAREM-PAR A <
MUNICIPAL DE SANTAREM CNPJ nº 10.219.202/0001-82
f
So
GABINETE DA VEREADORA BARBARA MATOS (PP)
3. Relevância social e regional
Santarém é o terceiro maior município do Pará, com população superior a 300 mil
habitantes, sendo polo regional da Amazônia, atendendo também municípios vizinhos
da região do Baixo Amazonas e parte do oeste do Pará.
O município já dispõe de uma rede de serviços especializados (Delegacia da Mulher,
Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar, Patrulha Maria da Penha,
Ministério Público, Defensoria Pública, serviços de saúde e assistência social), o que
demonstra condições estruturais favoráveis à instalação da Casa da Mulher Brasileira.
Dados da Secretaria de Segurança Pública do Pará e do Fórum Brasileiro de
Segurança Pública apontam crescimento nos índices de violência contra a mulher no
estado, reforçando a urgência da implantação de equipamentos públicos de acolhimento
humanizado e
integrado.
4. Interesse público
A CMB em Santarém possibilitará a centralização de serviços essenciais em um único
espaço (acolhimento, atendimento psicossocial, delegacia, Ministério Público,
Defensoria, Juizado, alojamento de passagem, promoção da autonomia econômica e
central de transportes), promovendo eficiência administrativa, proteção imediata à
vítima e redução da revitimização.
Diante do exposto, a implantação da Casa da Mulher Brasileira em Santarém é medida
que se impõe, por estar em plena consonância com os dispositivos constitucionais, legais
e programáticos acima referidos, bem como com os princípios da dignidade da pessoa
humana e
da igualdade de gênero.
Assim, INDICO ao Ministério das Mulheres que:
1. Inclua o Município de Santarém no Plano Nacional de Expansão das Casas da
Mulher Brasileira;
2. Promova as providências técnicas necessárias à formalização de convênio ou
instrumento congênere com o Município;
3. Apoie financeiramente e administrativamente a implantação do equipamento, por
meio dos recursos federais disponíveis (convênios, emendas parlamentares, entre
outros).

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