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materia nº 862/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 862 / 2025
Date 2025-09-09
EmentaINDICA À SEMSA A CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) NA COMUNIDADE CUCURUNÃ, NESTE MUNICÍPIO. (AUTORIA: VEREADOR URIAS PINGARILHO).
native_id35416

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-09 Matéria Votada e Aprovada — MATÉRIA VOTADA E APROVADA - ENCAMINHAR AOS INTERESSADOS.
2025-09-08 Matéria Incluída na Pauta de Votações — MATÉRIA AGUARDANDO VOTAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-11T16:04:40.580123-03:00 APROVADO 20 0 0

Documents (1)

texto original #

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. CAMARA PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR URIAS P
INDICAÇÃO Nº Lo (2025. o
A Sua Excelência Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores.
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santarém, com cópia à Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA,
da Família a construção e implantação de uma unidade de Estratégia de Saúde (ESF) na Comunidade Cucurunã, neste município.
conferidas
O Membro deste Poder, signatário do presente, fazendo uso das prerrogativas que lhe são pelo Regimento interno desta Casa Legislativa, vem com o devido acatamento,
dos
apresentar
ilustres
A
membros
PRESENTE INDICAÇÃO, para que após os tramites regimentais e com a aprovação do soberano plenário, seja encaminhado ao EXCELENTISSIMO SR. PREFEITO, que determine a construção e implantação de uma unidade de Estratégia de Saúde da Família (ESF) na Comunidade Cucurunã, neste município.
JUSTIFICATIVA
A Comunidade Cucurunã não dispõe de unidade de atenção básica em saúde, o que obriga
seus moradores a realizarem longos deslocamentos para receber atendimento médico e
odontológico. Essa situação compromete o acesso universal aos serviços de saúde e dificulta a
prevenção de doenças e a promoção da qualidade de vida da população.
A implantação de uma unidade da Estratégia de Saúde da Família (ESF) é fundamental
para garantir atendimento contínuo, preventivo e humanizado, assegurando acompanhamento de
gestantes, crianças, idosos e demais grupos prioritários.
O artigo 196 da Constituição Federal estabelece que a saúde é direito de todos e dever do
Estado, devendo ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do
risco de doenças e ao acesso universal e igualitário aos serviços. A Lei Orgânica da Saúde (Lei
nº 8.080/1990), por sua vez, determina a integralidade da atenção e a descentralização como
princípios fundamentais do Sistema Único de Saúde (SUS).
Diante do exposto, a construção e implantação de uma unidade da Estratégia de Saúde da
Família na Comunidade Cucurunã é medida de justiça social e necessidade urgente para
assegurar a dignidade e o direito à saúde da população local.
Dessa forma, contamos com o Poder Executivo Municipal para que atenda a presente
INDICAÇÃO, com o objetivo de proporcionar um serviço eficiente e acessível à população.
Termos em que, Pede deferimento.
«4
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em 02 de setembro de 2025.
PODER LEGISLATIVO —- CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290

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