materia nº 3663/2025

Ae PODER LEGISLATIVO
CAMARA câmaramunicira DESANTARÉM
MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE VEREADOR DAVID PAIVA
PROJETO DE LEI Nº 12025
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE IN￾CENTIVO ÀS FEIRAS DE BAIRRO NO MUNI￾CIPIO DE SANTAREM E DA OUTRAS PROVI￾DEÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará, no uso de suas atribuições
legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, aprova, e o Prefeito Muni￾cipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Incentivo às Feiras de Bairro no Município
de Santarém, com o objetivo de fomentar a economia local, fortalecer os pequenospro￾dutores, comerciantes e agricultores familiares, além de promover o acesso da popula￾ção a alimentos frescos, diversificados e a preços acessíveis
Art. 2º São objetivos da Política Municipal de Incentivo às Feiras de Bairro:
|| — Promover a valorização da produção local e regional;
W — Estimular a geração de emprego e renda nas comunidades,
III — Garantir o acesso da população a produtos de qualidade, frescos e diversificados,
Iv — Fomentar a organização social e a cooperação entre feirantes;
V- Incentivar práticas sustentáveis e saudáveis nas atividades comerciais e produtivas,
VI — Ampliar a oferta de espaços adequados para realização das feiras, respeitando cri￾térios de segurança, higiene e acessibilidade.
Art. 3º Compete ao Poder Executivo Municipal, por meio das secretarias competentes:
| — Criar programas de apoio técnico e capacitação para feirantes,
Il — Oferecer incentivos fiscais e facilidades para formalização dos comerciantes;
Il — Desenvolver campanhas de divulgação e promoção das feiras de bairro;
IV — Garantir infraestrutura adequada, como limpeza, segurança, iluminação e ordena￾mento dos espaços;
V- Incentivar parcerias com associações, cooperativas e entidades de produtores locais.
Art. 4º Asfeiras de bairro deverão respeitar normas de segurança, higiene, controle sa￾nitário e acessibilidade, observando a legislação municipal, estadual e federal vigente.
PODER LEGISLATIVO -
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, nº1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
1de3
PODER LEGISLATIVO
CAMARA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE VEREADOR DAVID PAIVA
DAVI PAIVA
Vereador Republicanos
PODER LEGISLATIVO -
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, nº1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
2de3
A PODER LEGISLATIVO
CAMARA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE VEREADOR DAVID PAIVA
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa instituir no município de Santarém a Política Municipal de
Incentivo às Feiras de Bairro, reconhecendo a importância estratégica das feiras locais
para o desenvolvimento socioeconômico e cultural da cidade.
dando espaço para pequenos produtores, agricultores familiares e comerciantes vende￾rem seus produtos diretamente ao consumidor, Gerar emprego e renda para milhares de
famílias que dependem dessas atividades para seu sustento, Garantir acesso a alimen￾tos frescos e de qualidade, contribuindo para a segurança alimentar da população, Pro￾mover a sociabilidade e a cultura local, fortalecendo vínculos comunitários e tradições
regionais
Sala das Sessões, Plenário Vereador 4 2025.
Cí “DAVID PAIVA
Vereador blicanos
|
As feiras de bairro desempenham papel fundamental ao Fortalecer a economia local,
PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, nº1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
3de3