PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº*
/2025.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E CRIAÇÃO DE
CARGO EFETIVO CONSTANTE NA LEI MUNICIPAL
Nº 16.060, DE 12 DE JANEIRO DE 1998, QUE
DISPÕE SOBRE OS CARGOS, CARREIRA E
VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DIRETA, AUTARQUIA E FUNDACIONAL DO
MUNICÍPIO DE SANTARÉM E ALTERAÇÕES.
O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal
de Santarém aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, no quadro de pessoal efetivo do Município, o cargo de Técnico em
Farmácia, de provimento efetivo, com 12 (doze) vagas, com as seguintes atribuições:
| - Dispensar medicamentos e produtos para saúde, sob supervisão do farmacêutico,
observando prescrição médica e normas sanitárias;
|| - Orientar usuários quanto ao uso correto de medicamentos (dosagem, horários, forma
de administração e conservação);
Il - Apoiar o controle e a gestão de estoque, incluindo recebimento, conferência,
armazenamento e distribuição;
IV - Monitorar prazos de validade e condições de conservação dos medicamentos;
V - Preparar e manipular medicamentos conforme normas técnicas e legislação vigente;
VI - Registrar e organizar documentos relativos à movimentação e dispensação de
medicamentos,
VII - Cumprir normas de biossegurança e boas práticas de armazenamento e
dispensação;
VIII - Utilizar sistemas informatizados para registro e controle de entradas e saídas,
IX - Apoiar processos de aquisição e logística de medicamentos;
X - Executaroutras atividades correlatas, compatíveis com a natureza do cargo.
Art. 2º Constituem requisitos para provimento do cargo:
|
- Ensino médio completo e;
|| - Curso Técnico em Farmácia, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação.
Art. 3º Fica alterado o AnexoIll —- Grupo Ocupacional de Nível Médio Especializado
— Código PMS-NME-QP-400 — Estrutura de Cargos de Provimento Efetivo, da Lei
Municipal nº 16.060/1998, de 12 de janeiro de 1998 e suas alterações que passa a
contar com 613 cargos, com a inclusão de 12 cargos de Técnico em Farmácia.
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
JIsantarem.1doc.com.briverificacao/E584-B97B-255E-2C9C
e
informe
o
código
E584-B97B-255E-2C9C
Assinado
por
1
pessoa:
JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Fica alterado o Anexo IV -
Resumo do Quantitativo de Cargos de Provimento
Efetivo, da Lei Municipal nº 16.060/1998, de 12 de janeiro de 1998 e suas alterações, no
item IIl — Nível Médio Especializado, passando de 601 para 613 cargos, com o total
geral atualizado para 5.251 cargos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 04 de setembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
doc.com.briverificacao/E584-B97B-255E-2C9C
e
informe
o
código
E584-B97B-255E-2C9C
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://santarem.1
Assinado
por
1
pessoa:
JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
[5
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que dispõe sobre a alteração e criação de cargo
efetivo constante na Lei Municipal nº 16.060, de 12 de janeiro de 1998, que dispõe sobre
os cargos, carreira e vencimentos da administração pública direta, autarquia e
fundacional do Município de Santarém e alterações.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade alterar a Lei Municipal nº
16.060/1998, e 12 de janeiro de 1998 e suas alterações para criar o cargo efetivo de
Técnico em Farmácia, com 12 (doze) vagas de provimento efetivo, visando suprir uma
lacuna existente no atual quadro funcional e atender à necessidade real e contínua da
rede pública de saúde.
A criação do cargo é indispensável para a regularidade dos serviços
farmacêuticos, uma vez que esses profissionais desempenham funções essenciais,
como a dispensação segura de medicamentos, orientação básica ao paciente, controle
de estoque e apoio à gestão da assistência farmacêutica, garantindo o uso racional dos
recursos públicos e a qualidade do atendimento.
A inexistência do cargo compromete a eficiência administrativa e a
efetividade das políticas públicas de saúde, o que impõe a necessária atualização
legislativa. Embora não constasse no rol original da Lei nº 16.060/1998, nem tenha sido
contemplado nasleis posteriores que alteraram ou criaram cargos, a criação do cargo de
Técnico em Farmácia tornou-se imprescindível diante da evolução das normas sanitárias
e da necessidade de adequação às diretrizes do Sistema Único de Saúde — SUS,
especialmente no que se refere à assistência farmacêutica.
Ressalta-se que a medida é resultado de Recomendação do Ministério
Público Estadual, que destacou a importância da estruturação adequada dos serviços
farmacêuticos municipais, como condição para assegurar segurança, qualidade e
regularidade na dispensação de medicamentos nas Unidades Básicas de Saúde,
Hospital Municipal e Upa.
Importa salientar que a presente iniciativa não implica aumento
desproporcional de despesas, mas constitui investimento necessário e estratégico para a
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Osantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
/E584-B97B-255E-2C9C
e
informe
o
código
E584-B97B-255E-2C9C
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://santarem.1doc.com.br/verificacao
Assinado
por
1
pessoa:
JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
eficiência da gestão da saúde pública, em consonância com as normas da ANVISA e as
políticas nacionais de medicamentos.
Diante do exposto, submetemos o presente Projeto à apreciação dessa
Casa Legislativa, confiando em sua aprovação por se tratar de providência essencial à
modernização da estrutura funcional da saúde e à efetivação do direito constitucional à
saúde.
Santarém, 04 de setembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gapOsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-51 14/5127
briverificacao/E584-B97B-255E-2C9C
e
informe
o
código
E584-B97B-255E-2C9C
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://santarem.1doc.com
Assinado
por
1
pessoa:
JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
E