nato CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM Motta
És Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 — Aeroporto Velho 8 RBARA
CEP: 68030-290 - SANTARÉM-PARÁ
CÂMARA CNPJ nº 10.219.202/0001-82
CO GABINETE DA VEREADORA BARBARA MATOS Sem
INDICAÇÃO PARLAMENTAR Nº 81/2025
Autoria: Vereadora Bárbara Matos
Ementa: Sugere ao Poder Executivos Municipal que, por
intermédio da Secretaria Municipal de Transporte, analise a
viabilidade técnica e jurídica da concessão de passe livre
nas linhas urbanas e intermunicipais de transporte coletivo
às mulheres vítimas de violência doméstica.
Senhor Presidente,
Nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requeiro que seja encaminhada ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santarém a presente Indicação, sugerindo que, por meio
da Secretaria Municipal de Transporte, seja realizada análise técnica e jurídica acerca da viabilidade da
concessão do passe livre nas linhas urbanas e intermunicipais de ônibus às mulheres vítimas de
violência doméstica e familiar, como forma de garantir o direito de deslocamento, acesso a serviços
públicos essenciais c fortalecimento das medidas de proteção.
JUSTIFICATIVA
A medida tem como objetivo promover a dignidade, a mobilidade e a segurança das mulheres em
situação de vulnerabilidade, muitas vezes privadas de meios financeiros para se deslocarem até
delegacias especializadas, centros de referência, serviços de saúde, acompanhamento jurídico e demais
políticas de apoio.
Sugere-se, para cfeito de regulamentação, alguns critérios a serem considerados para a concessão
e utilização do bencfício:
1. Que o passe livre seja destinado exclusivamente às mulheres que possuam registro de ocorrência
ou medida protetiva vigente expedida pelo Poder Judiciário;
2. Que a concessão seja vinculada a cadastro junto à Secretaria Municipal de Assistência Social,
em articulação com a rede de proteção às mulheres;
3. Que seja expedido um cartão ou documento específico, intransferível, para a utilização do
benefício;
4. Que seja prevista a revisão periódica da concessão, observando-se a manutenção da situação de
vulnerabilidade.
Trata-se de uma política pública de alto alcance social, que vai ao encontro da proteção integral prevista
na Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), bem como reforça o compromisso municipal
com a promoção dos direitos humanos e com a prevenção da violência de gênero.
Segue em anexo o diagnóstico de atendimento às mulheres vítima de violência do município, para
melhor análise do pleito.
Diante do exposto, indico ao Poder Executivo Municipal a adoção das providências necessárias
para viabilizar, com urgência, a análise técnica e jurídica dessa iniciativa.
f
VEREADORA
à CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
| Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 — Acroporto Velho B RBARA
CEP: 68030-290 - SANTARÉM-PARÁ AS
CÂMARA CNPJ nº 10.219.202/0001-82 v
nada , GABINETE DA VEREADORA BARBARA MATOS (PP)
dp LUZIA DE AÇO LBA DE CUVERA
OLIVEIRA j
MATOS:50838482287 la popeo ii -03'00'
Vereadora Bárbara Matos
, í PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM :
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL ) :
VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL- SEMTRAS vigilâncias am :
Av. Sérgio Henn, nº 838 — Aeroporto Velho — Santarém-Pa — CEP: 68020-250 :
E-mail: vigilanciasociassistencial.stm(Dgmail.com E
DIAGNÓSTICO DE ATENDIMENTO Às MULHERES VÍTIMA DE
VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM/PA
SANTARÉM/PA
2023
CRRPNANAANNANARAnANanR aan ananananCARAGANANABREKEREKEANARSA SAR ASAENGANARNNAANAGE ANSA NANA CACNCARAA ACAM RONCAR RARAS ASAS
PREFEITO
Francisco Nélio Aguiar da Silva
SECRETÁRIA
Celsa Maria Gomes de Brito Silva
CHEFE DE DIVISÃO DO NÚCLEO DE PLANEJAMENTO
Roselene Maria Duarte Andrade
CHEFE DE DIVISÃO DO NÚCLEO DO SUAS
Adriany de Oliveira Arruda
CHEFE DE DIVISÃO DA VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL
Rose Mara Jardim Ruiz
CHEFE DE DIVISÃO ESPECIALIZADA DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Aline Lobato
CHEFE DE DIVISÃO ESPECIALIZADA DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
Marlen Ferreira Ribeiro
COLABORADORES:
Tayná Brandão Pedroso — Seção de Estatística e Gerenciamento de Dados
Diany Maria Brelaz de Castro — Coordenadora do PARAPAZ
Raquel Campos — Assessora de Políticas para Mulheres
CAP/PM Artur Peter Vinhote de Vasconcelos — Coordenador do Programa Patrulha Maria
da Penha
Coronel Celton Otávio - Coordenador da Diretoria de Política de Prevenção Social de
Segurança Pública
SUMÁRIO
4. DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO A MULHER
DEAM/PARAPAZ
5. PROGRAMAS PATRULHA MARIA DA PENHA E PRO MULHER PARÁ
REFERÊNCIAS
1. ÍNDICE POPULACIONAL
O Município de Santarém localiza-se na Mesorregião do Baixo Amazonas, na
margem direita do Rio Tapajós, sendo a terceira maior cidade do estado do Pará e o
principal centro socioeconômico do oeste do estado, porque oferece melhor
infraestrutura econômica e social (como escolas, hospitais, universidades, estradas,
portos, aeroportos, comunicações, indústria e comércio e etc.) e possui um setor de
serviços mais desenvolvido. Possui uma área de 22 887,080 km?, sendo que 77 km?
estão em perímetro urbano.
Seu clima quente e úmido, é característico das florestas tropicais. Em frente a
cidade, o Rio Tapajós se encontra com o Rio Amazonas, formando o famoso encontro
das águas, um dos principais cartões postais da cidade. Em 2020, a população de
Santarém/PA foi estimada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)
em um quantitativo de 306.480 habitantes, sendo então o terceiro município paraense
mais populoso, o sétimo mais populoso da Região Norte e o 83º mais populoso
município do Brasil.
Com intuito de identificar o perfil das famílias, o Governo Federal criou o
cadastro único, sendo um instrumento muito importante que visa coletar de dados e
informações das famílias brasileiras com objetivo de identificar todas as famílias de
baixa renda existentes no país para fins de inclusão em programas de assistência
social e redistribuição de renda. Segundo o CECAD (2023), há 246.072 pessoas
cadastradas no CadÚnico, destas 49% vivenciam situação de extrema pobreza, 18%
em situação de pobreza e 21% são baixa renda, e apenas 12% das pessoas
cadastradas não vivenciam vulnerabilidade financeira, conforme imagem abaixo:
Figura 1: Número de famílias cadastradas no CadÚnico em janeiro de 2023.
CADAS
FAMÍLIAS
COM RENDA
CAPITA
MENSAL D
R$2180
SAL
FAMÍLIAS
co ) JA
A
ATÉ
O
20.689
PESSOAS
COM RENDA
ER CAPITA
MENSAL [
120.899
Fonte: https://aplicacoes.mds.gov.br/sagifri/relatorios/cidadania/?codigo=1506808&aM=0
Fazendo uma análise do índice populacional em relação às pessoas
cadastradas no CadÚnico, aponta-se que 80% da população santarena está
cadastrada no sistema do Governo Federal, destas 70% vivenciam vulnerabilidade
financeira. Abaixo pode-se observar o número de pessoas do município pelo número
de pessoas cadastradas no CadúÚnico, conforme Gráfico abaixo:
Gráfico 1: Número populacional e número de pessoas cadastradas no Cadúnico em 2023.
Número Populacional de Santarém/PA
Pessoas
Cadastradas
do CAdÚnico
2023
246.072
População
308.339
Fonte: IBGE (2023), CECAD (2023).
2. MULHER NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM
Segundo Bianchine (2011), pontua que a mulher é vulnerável a ser vítima de
violência doméstica, porém o risco de sofrer a violência não pode igualado entre as
mulheres, pois a mulher deve se reconhecer como um sujeito de direito, e não como
objeto submetida a uma tradição. Sendo necessário focar nessa questão, para se
concentrar as políticas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a
mulher. Segundo o CECAD (2023), o sistema do CadÚnico possui o número de
75.590 mulheres adultas, representando 24,5% da população do Município de
Santarém/PA, conforme aponta o quadro abaixo:
VRSNenanananaaenananass CUlttrtt ta en essesececanaasesenaana ante ae near nea ana na caca nana n entao nana nana non enananan sas asas assa
Quadro 1: Número de Mulheres cadastradas no CadÚnico.
Sexo
Faixa etária TOTAL
Masculino Feminino Sem Resposta
Entrel8a24 13.264 16.648 0 29.912
Entre25a34 13.400 22.760 0 36.160
Entre35a39 6.152 10.100 0 16.252
Entre40a 44 5.697 8.919 0 14.616
Entre45a 49 4.929 6.875 0 11.804
Entre50a 54 4.096 5.521 0 9.617
Entre 55a 59 3.625 4.767 0 8.392
TOTAL 51.163 75.590 0 126.753
Fonte: CECAD, Vigilância Socioassistencial, 2023.
Ao longo da história do Brasil a mulher não era legalmente reconhecida como
sujeito de direito, somente após muitas lutas sociais a sociedade brasileira conseguiu
reconhece-la através da Constituição Federal de 1988. Desde então, a sociedade
passou a lutar para garantir com que os direitos da mulher fossem reconhecidos e
praticados pela população, porém infelizmente a essa luta perpassa pelos dias atuais,
pois o índice de violência doméstica e feminicídio continua alto, para isso a rede de
proteção a mulher do Município de Santarém tem executado um trabalho de
prevenção e enfrentamento a violência doméstica de forma continua, visando a
redução desse índice de violências.
3. CENTRO MAIA DO PARÁ
H
: Durante o período de janeiro a dezembro de 2022 foram realizados 635
: acompanhamentos de casos de violência doméstica no Centro Maria do Pará. A
: violência doméstica é classificada por 05 (cinco) tipos, sendo: Violência Física,
Violência Moral, Violência Psicológica, Violência Sexual e Violência Patrimonial. No
entanto, uma mulher pode sofrer mais de um tipo de violência doméstica, com isso, O
gráfico abaixo mostra que as violências acometidas às mulheres com maiores índices
no decorrer do ano de 2022 sendo: violência psicológica com 614 mulheres, violência
6
DManenenavananananananaansanas ClRtReNAAsa se CaaavaRA NARA dna n ana o nana NONO nn AMA a nan nO ANA UA NONO R AMADA NON ne nana cana a Nana
moral com 580 mulheres, violência física com 499 mulheres, violência patrimonial com
500 mulheres e violência sexual com 275 mulheres acompanhadas, totalizando o
número de 2272 violências sofridas pelas 635 mulheres, conforme gráfico abaixo:
Gráfico 2: Tipo de violência doméstica sofrida pelas 635 vítimas acompanhadas 2022
Tipos de Violências Domésticas
265
a Física
“ Psicológica 500
Moral
= Patrimonial
“ Sexual
Fonte: Relatório Anual do Centro Maria do Pará, 2022.
Nos últimos três anos observa-se um aumento significativo nos atendimentos a
mulheres em situação de violência doméstica no Município de Santarém/PA, podemos
observar nos dados abaixo que em 2022 o Centro Maria do Pará realizou (o)
acompanhamento de 635 mulheres, em comparação ao ano de 2021 onde realizou o
acompanhamento de 451 mulheres, aponta-se um aumento de 40,7% de casos
inseridos para acompanhamento.
Quadro 2: Número de acompanhamentos por tipo de violência sofrida pelas mulheres atendidas pelo Centro Mº
do Para nos 03 últimos anos.
P PERFIL DE VIOLÊNCIAS SOFRIDAS PELAS MULHERES EM
"ACOMPANHAMENTO
7
amamamanananananananasancras ClrteMecAScoceseasenensenenneana sacana menor emana nana nana nana na nana mana na nana sanar na aan nana
O quadro acima mostra que a violência com maior índice é a violência
psicológica, seguida da violência moral, violência física, violência patrimonial e
violência sexual. No entanto, segundo a equipe do Centro Maria Pará uma mulher
pode sofrer mais de um tipo de violência.
4. DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO A MULHER
DEAM/PARAPAZ
A Rede de Proteção a Mulher conta com o ParáPaz Mulher/DEAM, sendo uma
delegacia com equipe especializada criada para oferecer serviço especializado de
atendimento integral qualificado e humanizado às mulheres em situação de violência
Domésticas, com intuito de promover a cidadania da mulher e evitar a revitimização
desta. Nos dois últimos anos a delegacia da mulher atendeu o número de 2.417
Boletins de Ocorrência, sendo que destes, apenas 848 inquéritos foram abertos, ou
Seja apenas 35% dos boletins registrados se configuraram crimes.
3: Número de atendimentos pela DEACA nos dois últimos anos.
| SERVIÇO 2021 2022
Boletim de Ocorrência 1.122 1205
Inquérito Policial 430 418
Fonte: PARAPAZ/DEAM, 2023,
O quadro acima indica ainda que o número de boletim de ocorrência tem
aumentado enquanto, houve uma pequena redução no número de inquérito abertos
para apurar os crimes cometidos contra as mulheres, porém, vale ressaltar que muitas
mulheres que registram o boletim retornam para retirar a queixa.
5. PROGRAMAS PATRULHA MARIA DA PENHA E PRO MULHER PARÁ
Com o objetivo de fortalecer a rede de proteção à mulher vítima de violência
doméstica no Município de Santarém, foi criado o Programa Patrulha Mara da Penha,
uma parceria da Vare de Violência Doméstica do Tribunal de Justiça do Pará em
parceria com a Segurança Pública (Civil e Militar) e Prefeitura de Santarém por meio
da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social através do Centro Maria do
Pará, o qual realiza atendimento à mulheres vítimas de violência doméstica que estão
sob medica protetiva.
No ano de 2022 0 programa atendeu o número de 285 mulheres, com as quais
foram realizados acompanhamentos e verificação das medidas protetivas. Com a
eficácia e a efetividade do trabalho da equipe do Programa Patrulha em verificar o
cumprimento das medidas protetivas nas residências, muitas sentiram-se protegidas,
amparadas e livres com o afastamento do sujeito agressor, levando-as solicitarem a
retirada das medidas, assim como outras voltaram a conviver com o conjugue e estão
bem.
Algumas mulheres não foram identificadas por não encontrarem seus
endereços, outra situação apontada pela equipe o fato de algumas mulheres
mudarem-se para outras cidades, Com isso, a equipe finalizou o ano de 2022 com
126 assistidas que continuam ativas.
Em abril de 2023 a equipe Patrulha Maria da Penha está acompanhamento o
número de 151 mulheres assistidas ativas e acompanhadas, conforme mostra o
gráfico abaixo:
» das mulheres atendidas pelo Programa Patrulha Maria da Penha.
PATRULHA MARIA DA PENHA
mudaram para outra cidade E 13
Não encontraram por mudança de Eee | “0
endereço, e não in'ormarem o telefone
voltaram a conviver com o sujeito agressor Es 16
Retiradas por não haver mais necessidade [re pesa | 105
de acompanhamento
Cumpridas e ativas A 45,
O 20 40 60 80 100 120 140 160
Fonte: Coordenação do Programa Patrulha Mº da Penha, 2023.
Em 03 de Abril de 2023 iniciaram as atividades do Programa Pro Mulher Pará,
através também da parceria entre a Vara da Violência Doméstica do Tribunal de
Justiça do Pará em parceria com a Segurança Pública (Civil e Militar) e Prefeitura de
Santarém por meio da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social através
do Centro Maria do Pará. Segundo o coordenador da Política de Prevenção Social de
Segurança Publica, o Programa Pro Mulher Pará visa buscar os dados estatísticos
relacionados a ligações de mulheres ao NIOP solicitando ajuda, as quais não
possuem coragem de fazer o registro de ocorrência na Polícia Civil, para que a viatura
do 'Pro Mulher, que também é uma viatura rosa faça esse acompanhamento da vítima
para que esta tenha coragem de realizar o boletim de ocorrência, ou seja, é um
complemento ao Programa Patrulha Maria da Penha.
O município de Santarém conta com duas viaturas rosas destinadas as
demandas de violência doméstica, as quais executaram os dois programas
supracitados, que junto com a rede de proteção à mulher objetivam ampliar mais ainda
todas as ações na proteção da mulher em situação de violência para a redução do
índice de violência no município.
REFERÊNCIA
BIANCHINI, Alice. A mulher como pessoa vulnerável na relação de uma violência de
gênero. 2011. Disponível em: https://wwwjusbrasil.com.br/artigos/a-mulher-como-pessoa-
vulneravel-na-relacao-de-uma-violencia-de-genero/121813975. Acesso em: 05 maio 2023.
MDS, Ministério do Desenvolvimento Social Família e Combate a Fome. CECAD. 2023.
Disponível em htips://cecac.cidadania.gov.britab cad.php. Acesso em: 05 maio 2023.
PARÁ, Governo do. ParáPAZ Mulher/DEAM. 2028. Disponível em:
http:/Awwnw.parapaz.pa gov.br/pt-br/print/2143. Acesso em: 05 maio 2023.
Prefeitura de. Programa Pro Mulher Pará. 2023. Disponível em:
n.pa.gov or'noticias/assistencia-social/apos-capacitacao-e-reuniao-programa-
ara-ja-tem-data-para-iniciar-em-santarem-nc6kek. Acesso em: 05 maio 2023.
pro-mul
SANTARÉM, Prefeitura de. Programa Patrulha Maria da Penha. 2022. Disponível em:
https://91 “9lobo.com/pa/santarem-regiao/noticia/2022/03/30/implantada-patrulha-maria-da.
penha-em-san arem-saiba-como-vai-funcionar.ghtml. Acesso em: 05 maio 2023.