materia nº 3936/2025

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
CAMARA GABINETE DO VEREADOR
MUNICIPAL DE SANTARÉM
ENFº JOZIEL COLARES - PRD
PROJETO DE LEI Nº 12025.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DE CONSULTA PÚBLICA PARA
NOMEAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE
NOMES DE RUAS, LOGRADOUROS
PÚBLICOS, PRAÇAS E DEMAIS BENS
PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE
SANTARÉM, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, no uso de suas atribuições
regimentais, faz saber que aprovou a seguinte proposta de lei:
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de realização de consulta pública
junto à população antes da definição, alteração ou substituição de nomes de
ruas, praças, logradouros públicos, prédios públicos e demais bens públicos do
Município de Santarém — PA.
Art. 2º A consulta pública deverá ser ampla, participativa e transparente,
podendo ser realizada por meio presencial (audiências públicas, reuniões
comunitárias) ou virtual (plataformas digitais da Prefeitura ou Câmara
Municipal).
Art. 3º Art. 3º A proposta de nomeação ou alteração deverá ser divulgada com,
no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência da consulta pública, contendo:
| — Justificativa da proposta;
|| — Histórico e relevância do nome sugerido;
||| — Alternativas de nomes, se houver.
Art. 4º Somente após a realização da consulta pública e a sistematização dos
resultados será possível dar andamento à tramitação do projeto de lei ou
decreto executivo referente à mudança de nome.
Art. 5º A nomeação de bens públicos em homenagem a pessoas físicas ou
jurídicas deverá respeitar a legislação vigente e seguir os critérios de
relevância histórica, cultural ou social reconhecida pela comunidade.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Plenário “Vereador Benedito Magalhães”, em setembro de
2025.
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anísio Chaves, nº 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA - CEP 68.030-290
Contato: (93) 99170-6306 - e-mail: ver.enfermeirojozielQOsantarem.pa.leg.br
PODER LEGISLATIVO
CcÂMARA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO VEREADOR
ENFS JOZIEL COLARES - PRD
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa garantir à população santarena o direito à
participação efetiva nas decisões que envolvem a identidade urbana e
histórica do município, especialmente na escolha ou alteração de nomes de
espaços públicos.
A denominação de ruas, praças e logradouros é mais do que uma questão
técnica ou administrativa — é um ato simbólico e de memória coletiva. No
entanto, historicamente, muitas dessas mudanças ocorrem sem ouvir os
moradores afetados, o que pode gerar descontentamentos e perda de vínculos
culturais importantes.
Ao propor que tais decisões passem por consulta pública, o vereador Enf.
Joziel Marques Colares reafirma seu compromisso com a democracia
participativa, com a valorização da história local e com a promoção de um
governo mais próximo e sensível à voz da comunidade.
Trata-se, portanto, de um instrumento de cidadania, transparência e respeito às
tradições e à pluralidade de Santarém.
Por essas razões, conto com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação
desta importante iniciativa.
JOZIEL MARQUES Assinado de forma digital por
COLARES:61250619 19220
220 Dados: 2025.09.08 13:46:30 -03'00'
Joziel Marques Colares
VEREADOR-PRD
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