materia nº 3937/2025

PODER LEGISLATIVO
ÂMARA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO VEREADOR
ENFº JOZIEL COLARES - PRD
PROJETO DE LEI Nº 12025.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE
TELEMEDICINA E TELESSAÚDE NO
ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
(SUS) DE SANATARÉM, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, no uso de suas atribuições
regimentais, faz saber que aprovou a seguinte proposta de lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Telemedicina e Telessaúde no
âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) do Município de Santarém, com o
objetivo de ampliar o acesso da população aos serviços de saúde por meio do
uso de tecnologias da informação e comunicação.
Art. 2º O Programa de que trata esta Lei visa:
| — Facilitar o atendimento médico em áreas remotas ou com difícil acesso;
Il — Promover consultas, acompanhamento, diagnósticos e orientações
médicas a distância;
|Il — Reduzir o tempo de espera por atendimento especializado;
IV — Otimizar recursos humanose
financeiros na área da saúde.
Art. 3º Os atendimentos por telemedicina e telessaúde deverão ser realizados
por profissionais habilitados, respeitando as normas do Conselho Federal de
Medicina (CFM) e da legislação vigente.
Art. 4º As unidades de saúde do município deverão dispor de infraestrutura
mínima necessária para a realização das consultas, incluindo:
| — Equipamentos de informática e acesso à internet;
|| — Espaço físico adequado e privativo;
||| — Profissional de apoio para auxiliar no uso da tecnologia.
Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar convênios, parcerias ou termos de
cooperação com instituições públicas ou privadas, inclusive universidades, para
viabilizar a implantação e manutenção do programa.
Art. 6º As informações e os dados dos pacientes deverão ser protegidos nos
termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo-se o sigilo e a
confidencialidade das informações médicas.
Art. 7º Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de
até 90 (noventa) dias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anísio Chaves, nº 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA - CEP 68.030-290
Contato: (93) 99170-6306 - e-mail: ver.enfermeirojozielOsantarem.pa.leg.br
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR
ENFº JOZIEL COLARES - PRD
CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTARÉM
Sala das Sessões, Plenário “Vereador Benedito Magalhães”, em setembro de
2025.
Assinado de forma digital por
JOZIEL MARQUES JOZIEL MARQUES
COLARES:61250619220 COLARES:61250619220
Dados: 2025.09.08 13:41:38 -03/00'
Joziel Marques Colares
VEREADOR-PRD
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anísio Chaves, nº 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA - CEP 68.030-290
Contato: (93) 99170-6306 - e-mail: ver.enfermeirojozielOsantarem.pa.leg.br
PODER LEGISLATIVO
de CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM CA ARA GABINETE DO VEREADOR
ENFº JOZIEL COLARES - PRD
MUNICIPAL DE SANTARÉM
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei propõe a criação do Programa Municipal de
Telemedicina e Telessaúde como uma política pública inovadora e de grande
impacto para o sistema de saúde de Santarém.
A vasta extensão territorial do município e as dificuldades de deslocamento
enfrentadas por parte significativa da população justificam plenamente a
adoção de tecnologias que permitam o acesso remoto a consultas médicas e
outros serviços de saúde.
A telemedicina vem sendo reconhecida como ferramenta estratégica para
ampliar o alcance do SUS, reduzir filas, melhorar a qualidade do atendimento e
promover maior eficiência no uso de recursos.
Com a implantação deste programa, Santarém poderá liderar uma
transformação positiva na saúde pública, beneficiando especialmente
comunidades mais distantes e vulneráveis.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação
desta proposta.
Assinado de forma digital JOZIEL MARQUES oii MARQUES
COLARES:612506 COLARES:61250619220
19220 Dados: 2025.10.17
10:13:04 -03'00'
Joziel Marques Colares
VEREADOR-PRD
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anísio Chaves, nº 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA - CEP 68.030-290
Contato: (93) 99170-6306 - e-mail: ver.enfermeirojozielOsantarem.pa.leg.br