materia nº 886/2025

CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTARÉM
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE VEREADORA ELITA BELTRÃO-REPUBLICANOS
e
42 SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA CAMARA MLINICIDAL DE SANTARCM
INDICAÇÃO Nº $8o [2025 Dm |
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ENVIE AESTA CASA
LEGISLATIVA PROJETO DE LEI MODIFICANDO O ARTIGO 8º, DA LEI
MUNICIPAL Nº 20.467/2018, PARA AUTORIZAR A INCLUSÃO DE
INSUMOS E MEDICAMENTOS ESSENCIAIS NO AUXÍLIO NATALIDADE,
SOB RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
(SEMSA).
Senhor Presidente; Senhoras e Senhores Vereadores.
A Vereadora que abaixo subscreve, valendo-se das prerrogativas que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno desta Douta Casa Legislativa, solicita que, após a devida tramitação
regimental e com a aprovação dos Nobres Membros deste Plenário, que seja encaminhada a
presente Indicação ao Poder Público Municipal, para encaminha a esta Casa Legislativa projeto
de lei alterando o art. 8º, da Lei Municipal nº 20.467/2018, que trata do Auxílio Natalidade, para
incluir, entre os bens de consumo, a possibilidade de fornecimento de insumos e medicamentos
essenciais ao período pós-parto, a critério do Executivo, por meio da SEMSA e SEMTRAS.
JUSTIFICATIVA
O Auxílio Natalidade, previsto na Lei nº 20.467/2018, garante às famílias em situação de
vulnerabilidade social um kit de enxoval para o recém-nascido, composto por itens de vestuário
e higiene.
Contudo, a experiência tem demonstrado a importância de estender esse apoio também ao
período imediato do pós-parto, em que muitas mães necessitam de insumos básicos e
medicamentos de uso essencial.
A inclusão dessa possibilidade, autoriza o Poder Executivo a regulamentar a composição do kit
de acordo com critérios técnicos e disponibilidade orçamentária, fortalecendo a política de
proteção social e de saúde materno-infantil em nosso município.
Solicita que esta Matéria Legislativa seja de conhecimento do Conselho Municipal de Saúde.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Santarém, 08 de setembro de 2025.
PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
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